Medidas de segurança Flashcards
Aponta-se, majoritariamente, a finalidade da sanção penal da MS como?
Prevenção social, se busca um objetivo específico, voltado especificamente ao agente que cometeu a infração penal.
Qual o fundamento da MS?
É a periculosidade, diferente das penas (culpabilidade).
Quais as espécies de MS? Quando deve ser aplicada cada uma?
Detentiva - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
Restritiva - tratamento ambulatorial.
A detentiva deve ser aplicada no caso de crimes puníveis com reclusão; se for detenção, pode ser internação ou tratamento ambulatorial.
De acordo com o CP, qual o tempo de duração da MS?
Será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não averiguada a cessação da periculosidade. O prazo mínimo é de 1 a 3 anos.
O STF e STJ entendem diferente.
De acordo com a jurisprudência, qual o tempo máximo de duração da MS?
STJ - deve ser o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado;
STF - deve ser o mesmo das PPL, que pode durar por 40 anos.
Como se dá a liberação ou desinternação condicional?
Quando cessada a periculosidade. O indivíduo fica sujeito a um período de prova, que dura 1 ano, durante o qual se verifica se ele realmente não apresenta mais periculosidade. Se apresentar, a medida DEVE ser restabelecida a internação.
Como se dá a conversão da pena em MS?
Se dá no caso de superveniência de doença mental ao condenado. Era imputável na data dos fatos mas sobrevém doença mental.
Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Qual o entendimento da doutrina quanto ao prazo prescricional das MS?
STF - o prazo prescricional para a pretensão punitiva deve ser regulado a PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO; ao passo que a pretensão EXECUTÓRIA seria pelo prazo de 40 anos;
STJ - tanto a PPP quanto a PPE devem ser calculadas com base na pena máxima cominada.
De quanto em quanto tempo deve ser realizada perícia médica?
Ao termo do prazo mínimo fixado, e repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
É dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico?
Não, precisa do trânsito em julgado pois é espécie de sanção penal.
Qual sistema adotado pelo CP para a aplicação de MS e pena?
É o sistema vicariante, que impossibilita a aplicação de MS e pena pelo mesmo fato, tanto concomitante quanto sucessivamente.
Obs. pode haver a aplicação de pena por um fato e posterior aplicação de MS por outro fato.
