Efeitos da condenação Flashcards
Quais as espécies de efeitos da sentença penal condenatória?
Penais - principais e secundários; e
Extrapenais - genéricos e específicos
Quais os efeitos penais principais?
Imposição da sanção penal (pena ou MS) e sua posterior execução.
Quais alguns exemplos de efeitos penais secundários? 4
Reincidência, maus antecedentes, interrupção do prazo prescricional, revogação do sursis.
O que são e quais são os efeitos extrapenais genéricos?
São os efeitos que transcendem o direito penal de forma automática e que são cabíveis, em princípio, a todos os crimes.
- Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- Perda em favor da União dos instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção seja ilícito; e do produto do crime e de qualquer bem ou valor que seja proveito do fato criminoso (ressalvado direito do lesado ou terceiro de boa-fé).
Para o juiz fixar o valor mínimo da indenização do dano causado, é necessário o que, de acordo com o STJ?
Além do pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.
É possível o confisco de bens em caso de transação penal?
De acordo com o STF, depois da transação penal e de extinta a punibilidade, não.
Além dos efeitos extrapenais genéricos previstas no CP, existem mais algum?
Sim, a suspensão dos direitos políticos prevista na CF. Assim, enquanto o condenado estiver cumprindo pena definitiva, não terá direitos políticos, o que significa que não poderá votar nem ser votado.
O que são os efeitos específicos da condenação?
São os efeitos voltados a determinadas infrações penais, devendo haver imposição motivada na sentença para incidirem ao condenado.
Quais são os efeitos extrapenais específicos?
- Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para:
PPL igual ou superior a 1 ano = abuso de poder ou violação de dever para com a adm. pública; ou
PPL superior a 4 anos nos demais casos. - Incapacidade para o poder familiar, de tutela ou curatela = crimes dolosos com pena de reclusão contra quem igualmente detém poder familiar, contra o filho, descendente, tutelado ou curatelado.
- Inabilitação para dirigir veículo - utilizado como meio para a prática do ilícito doloso.
O pacote anticrime incluiu outros efeitos específicos da condenação, quais são?
Para condenação por infração às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão:
- Perda, como produto ou proveito, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
- Perda dos instrumentos do crime praticado por organizações criminosas e milícias, AINDA QUE não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam risco de ser utilizado novamente p/ novos crimes.
A perda do mandato eletivo como efeito extrapenal específico da condenação se aplica a todos os parlamentares de acordo com o CP?
Não, pois para os parlamentares federais (deputados e senadores), a CF determina que a perda do mandato será decidida pela respectiva casa, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no CN, assegurada a ampla defesa. Essa regra de aplica aos parlamentares estaduais e distritais.
A perda só será diretamente imposta pela sentença condenatória, surtindo efeitos por si só, para os parlamentares, no caso dos vereadores.
Na legislação extravagante, quais as previsões de efeitos da condenação não automáticos? 5
- Preconceito = perda do cargo/função;
- Lavagem = interdição do cargo/função (dobro da PPL aplicada);
- Falência = inabilitação/impedimento de cargo ou função / impossibilidade de gerir empresa (até 5 anos);
- Licitação = perda do cargo/função/emprego/mandato eletivo;
- Abuso de autoridade = perda do cargo / inabilitação para a função (até 3 anos).
Na legislação extravagante, quais as previsões de efeitos da condenação automáticos? 2
- Tortura = perda do cargo, função, emprego (dobro da PPL aplicada);
- Org. criminosa = perda do cargo/fun./emp. ou mandato eletivo (por 8 anos após a pena).
