Execução penal III

Question 1

O que acontece caso o condenado tenha cumprido todas as condicionantes para a progressão do regime semiaberto para o aberto e não existir vaga em Casa de Albergado?

Answer 1

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que esse condenado cumpra pena em prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime aberto, ainda que não presentes qualquer circunstância do art. 117 da LEP.

Question 2

A pena de reclusão será executada em qual regime?

Answer 2

• Reincidentes: inicial fechado. Obs. se for reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, será semiaberto;
• Não reincidente:
  Com pena superior a 8 anos: fechado;
  Com pena superior a 4 e não superior a 8: semiaberto, exceto se as circunstâncias judiciais impuserem a fixação do regime inicial fechado;
  Com pena igual ou inferior a 4 anos: aberto, exceto se as circunstâncias judiciais impuserem a fixação do regime inicial semiaberto ou fechado.

Question 3

A pena de detenção será executada em qual regime?

Answer 3

• Reincidente: semiaberto;
• Não reincidente:
  Pena superior a 4 anos: semiaberto;
  Pena igual ou inferior a 4 anos: aberto.

Question 4

Como será aplicável a pena de prisão simples?

Answer 4

É aplicável às contravenções penais. Será cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

Question 5

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de cumprimento da pena condicionada a que?

Answer 5

À reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 6

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?

Answer 6

Não.

Question 7

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade?

Answer 7

Sim.

Question 8

O condenado à pena de detenção em regime aberto ou semiaberto poderá regredir para o regime fechado?

Answer 8

Sim.

Question 9

O condenado à pena de prisão simples poderá regredir para o regime fechado?

Answer 9

Não. Pode regredir só para o semiaberto ou aberto.

Question 10

A quem compete fixar o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade?

Answer 10

Ao juiz da sentença.

Question 11

A superveniência de nova condenação no curso da execução penal e consequente unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios?

Answer 11

Não, pois se o crime for cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, a prática de falta grave já interrompe a data-base para
concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto, então seria bis in idem.
E se tiver sido cometido antes, não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado.

Assim, a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Question 12

Se o réu for preso provisoriamente por um determinado processo, mas ao final do feito criminal é absolvido, esse tempo em que ele ficou preso pode ser empregado para outro processo criminal que ele responde?

Answer 12

Depende.
Haverá a detração penal se o outro crime por ele praticado for ANTECEDENTE à prisão processual do crime por qual foi absolvido.
Se o crime foi praticado durante ou após a prisão processual, não haverá detração.

Question 13

Qual é o requisito subjetivo para a progressão de regime?

Answer 13

É o atestado de boa conduta carcerária carcerária firmado pelo diretor do estabelecimento prisional

Question 14

Qual o requisito objetivo da progressão de regime?

Answer 14

Diz respeito a um determinado de tempo de pena cumprida:
16% - sem V/GA primário
20% - sem V/GA reincidente
25% - com V/GA primário
30% - com V/GA reincidente

Hediondo ou equiparado:
40% - sem morte primário
50% - com morte primário (vedado LC); comando de organização criminosa p/ prática de crime hediondo; milícia privada;
60% - sem morte reincidente
70% - com morte reincidente (vedado LC)

Obs. frações aplicáveis após 23/01/2020 - antes era só 1/6; hediondos: 2/5 se primário e 3/5 se reincidente.

Question 15

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter LC ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo?

Answer 15

Não.

Question 16

O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência?

Answer 16

Sim, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.

Question 17

Quais requisitos o condenado deve atender para ser promovido ao regime aberto?

Answer 17

a) deverá estar trabalhando ou demonstrar a possibilidade de trabalhar imediatamente;
b) apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido,
fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Não são exigidos de: condenado maior de 70 anos; condenado acometido de doença grave; condenada gestante e condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

Question 18

Quais são as condições gerais e obrigatórias ao apenado em regime aberto?

Answer 18

a) permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
d) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades.

Question 19

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena?

Answer 19

Sim, e o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Question 20

Como é progressão de regime de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência? Será devida mesmo em crime hediondo? Admite revogação?

Answer 20

Requisitos:
a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
b) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
c) ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior;
d) ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional;
e) não ter integrado organização criminosa.

Pode mesmo em crime hediondo.

Será revogado caso haja cometimento de novo crime doloso ou a prática de falta grave.