Furto Flashcards
Por que o furto de uso não é punível pelo CP?
Porque o tipo penal do furto exige o desejo de apropriação definitiva, a vontade livre e consciente de subtração para si ou para outrem, enquanto no furto de uso tem-se a intenção de uso momentâneo.
Qual a diferença entre o agente atacar bolso vazio da vítima nessas situações:
1. se ataca o bolso direito e a carteira está no bolso esquedo;
2. se a vítima sequer levava carteira?
- é tentativa de furto;
- é crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto.
Qual é o parâmetro de $ para que incida o princípio da insignificância no crime de furto?
é 10% do salário mínimo, de acordo com o STJ.
Em relação a furto cometido em agências de correios, de qual justiça será a competência?
Estadual: quando o crime for perpetrado contra banco postal (igual agência franqueada), e o prejuízo for unicamente a bens jurídicos privados;
Federal: quando a ofensa for direta à EBCT, ao serviço-fim dos correios, ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios.
Qual a diferença entre as teorias sobre a consumação e tentativa do furto?
- Contrectatio: basta o contato entre o agente e a coisa;
- Amotio ou aprehensio: consuma-se quando a coisa passa para a posse do sujeito ativo, sendo dispensável a posse mansa e pacífica;
- Ablatio: consuma-se quando o agente desloca a coisa, após se apoderar dela;
- Ilatio: a coisa deve ser levada para o local desejado pelo agente para a consumação.
o STJ e o STF adotam a teoria da amotio.
O furto noturno é majorante ou qualificadora? Quando incide?
É majorante, aumenta a pena de 1/3.
Incide quando o furto é realizado em horário que habitualmente os moradores se recolhem para descanso. Incide mesmo que ninguém habite a casa, ou que o morador esteja dormindo, e mesmo que se trate de estabelecimento comercial.
A majorante do furto no período noturno incide no furto simples e qualificado?
Só no simples (mudança jurisprudencial em 2022). Não incide no qualificado mais.
Qual é a modalidade privilegiada do furto?
É uma causa de diminuição de pena (de 1/3 a 2/3) ou substituição da PPL por multa.
Requisitos: primariedade do agente e a coisa furtada de pequeno valor (um salário mínimo).
Não exige que o acusado tenha bons antecedentes, só que seja primário.
Os tribunais superiores admitem o furto qualificado-privilegiado?
Sim, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva.
Assim, o abuso de confiança e o emprego de fraude inviabilizam o privilégio.
Em quais outros crimes as disposições sobre furto privilegiado são aplicáveis?
Fraude no comércio;
Estelionato;
Receptação dolosa;
Apropriação (indébita, ind. previdenciária, de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, de tesouro ou de coisa achada).
Sabendo que o CP equipara energia elétrica à coisa móvel, é possível considerar sinal de TV a cabo também?
O STF decidiu que não, assim não pode ser objeto de furto.
Quais são as formas qualificadas do furto para as quais a pena passa a ser de reclusão de 2 a 8 anos e multa?
- Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
- Abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza.
A qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo incide no caso de rompimento de quebra-vento ou vidro de carro para furto de algum objeto existente em seu interior?
De acordo com o STJ, sim.
Agora se o rompimento for para a subtração do próprio veículo, a qualificadora NÃO incide.
Quais as majorantes do furto qualificado mediante fraude por meio eletrônico?
- 1/3 a 2/3: servidor fora do território nacional;
- 1/3 ao dobro: contra idoso ou vulnerável.
Os tribunais superiores entendem aplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado?
STJ: não é aplicável.
STF: 2ª turma reconhece a impossibilidade. 1ª turma nega a impossibilidade de aplicação.
