Imunidades, eficácia da lei estrangeira Flashcards
No que consiste a imunidade parlamentar formal ou processual?
Na garantia contra a instauração do processo;
Direito de não ser preso, salvo flagrante de crime inafiançável;
Foro privilegiado;
E imunidade para servir como testemunha em alguns casos.
No que consiste a imunidade parlamentar material?
Na inviolabilidade, civil e criminal, quanto a manifestações proferidas pelo parlamentar no exercício ou desempenho das funções.
A sentença penal estrangeira pode gerar efeitos no Brasil, como para fins de reincidência?
Sim, independente de homologação do STJ.
Em quais casos é necessária a homologação do STJ da sentença estrangeira?
Em imposição de medida de segurança, desde que exista tratado de extradição com o Brasil ou por requisição do Ministro da Justiça;
E em reparação de danos, restituição ou outros efeitos civis, por provocação da parte interessada.
É possível a transferência de condenados no exterior para cumprir a pena no Brasil?
Sim, sendo inclusive uma hipótese de homologação da sentença penal pelo STJ.
