TPI e genocidio

Question 1

Segundo a Convenção da ONU, de 1948, em que consiste o genocídio?

Answer 1

“qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo
ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tal como :
a)Assassinato de membros do grupo;
b) Dano grave à integridade física ou
mental de membros do grupo;
c) Submissão intencional do grupo a
condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou
parcial;
d) Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) Transferência forçada de menores do grupo para outro.”

Question 2

Segundo a Convenção, que outros atos serão punidos, além do genocídio?

Answer 2

genocídio; conluio para
cometer o genocídio; incitação direta e pública a cometer o genocídio;
tentativa de genocídio; cumplicidade no genocídio (art. 3.º da Convenção).

Question 3

O que foi considerado o ponto fraco dessa Convenção da ONU, de 1948?

Answer 3

O genocídio é crime coletivo, praticado sob a égide de governos ou Estados
criminosos. Em regra, os Tribunais desses Estados não gozam da autonomia e
liberdade suficientes para julgar o crime de forma imparcial.
Além disso, os Estados partes dessa Convenção nunca reconheceram a
competência de um tribunal internacional para julgar crimes de genocídio.

Question 4

Quais tribunais são precedentes históricos importantes do TPI?

Answer 4

No pós guerra:
Tribunal de Nuremberg 1945
tribunal militar para extremo oriente (tribunal de toquio) 1946
Tribunal penal internacional para ex-lugoslávia 1993
Tribunal penal internacional para crimes ocorridos em huanda 1994

Question 5

Quando entrou em vigor o Estatuto do Tribunal Penal Internacional? Quando o
Brasil o ratificou?

Answer 5

Em 1998, durante a Conferência Intergovernamental em Roma, Itália, foi
adotado o texto do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, conhecido como
Estatuto de Roma
Esse tratado foi aprovado, por 120 Estados, em 17 de julho de 1998, contra
apenas sete votos (China, Estados Unidos, Iêmen, Iraque, Israel, Líbia e Quatar)
e 21 abstenções.
O Estatuto entra em vigor em 01 de julho de 2002, com 65 ratificações
O Brasil ratificou o Estatuto de Roma em 20 de junho de 2002, e o tratado
entrou em vigor para nós através do Decreto n. 4388/2002.

Question 6

Em que consistem os princípios da complementaridade e da cooperação no TPI?

Answer 6

A responsabilidade do TPI é subsidiária, complementar. Ou seja, a
responsabilidade primária para punir os crimes é do Estado. O TPI só entra em
ação se houver incapacidade ou omissão do sistema judicial interno (princípios da
complementaridade e da cooperação).
Respeita a chamada 4ª instancia, esgotamento dos recursos internos.

Question 7

O TPI faz parte da ONU? Explique.

Answer 7

É um tribunal permanente e independente. Não é um órgão da ONU, tem personalidade jurídica própria. Entretanto, atua em cooperação com a ONU, enviando relatórios anuais à Assembleia Geral da ONU e obedecendo ordens do Conselho de Segurança, quanto ao início de um caso e suspensão de trâmite.

Question 8

Quais são os crimes de competência do TPI? (4)

Answer 8

crime de genocídio,
crimes contra a humanidade,
crimes de guerra e
crime de agressão.

Question 9

Quem pode propor denúncias perante o TPI?

Answer 9

• Os Estados Partes;
• O Conselho de Segurança da ONU;
• O Procurador pode agir de ofício (depende de autorização do Juízo de
  Instrução para abrir um inquérito).

Obs.: Nos termos do artigo 16, o Conselho de Segurança pode determinar (por
resolução) que o TPI não inicie ou suspensa um procedimento criminal por 12 meses (o pedido pode ser renovado).

Question 10

Quem pode ser julgado pelo TPI?

Answer 10

Os sujeitos ativos dos crimes só podem ser pessoas naturais, estando a maioridade penal fixada em 18 anos

Question 11

Quais os requisitos para ser juiz do TPI?

Answer 11

é composto por 18 juizes
o estado parte propoe o juiz e assembleia vota
tem de ser fluente em ingles e frances
experiencia e conhecimento em dp, pp, d internacional, d. humanitario e dh

não pode ter mais de um nacional de cada estado parte;
representação de ambos os sexos
representação geografica equitativa

Question 12

Quais são as penas admitidas pelo TPI?

Answer 12

pena de prisão do maximo 30 anos;

excepcionalmente, pena perpetua se
justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do
condenado

multa

perda de bens do proveito do crime

Question 13

Qual o conflito da entrega do brasileiro nato com o tribunal penal internacional?

Answer 13

1 - entrega de brasileiro nato
Sendo o TPI um tribunal internacional, do qual o Brasil participa, não há que se
falar em extradição. O ato previsto no TPI é a entrega, e não viola em nada a
nossa Constituição. É entrega e não extradição;

Question 14

O TPI poderia atuar no conflito Rússia x Ucrânia? Explique.

Answer 14

Apesar de não ter ratificado o Estatuto de Roma, as situações ocorridas em
território ucraniano, desde 2013, estão sendo investigadas graças a uma
declaração feita pela Ucrânia, autorizando a atuação do TPI, desde 2014,
conforme previsto no Estatuto. O objeto da investigação foi ampliado, depois da
anexação da Crimeia, pela Rússia, em 2014, para incluir a situação atual.

Question 15

O que acontece se um nacional de um Estado que não é parte no Estatuto de
Roma, for condenado pelo TPI?

Answer 15

Como a Rússia não ratificou o Estatuto de Roma, o país não pode ser obrigado a entregá-los. Então, o TPI só poderá capturá-los caso saiam do território russo e adentrem o território de países que façam parte do TPI (que são obrigados a cooperar) ou de países que não façam parte do TPI, mas queiram cooperar.

Question 16

Para combater o genocidio o que foi feito?

Answer 16

a ONU aprovou o tratado de dh em 1948, a convenção para prevenção e repressão do crime de genocidio em 12/01/1951. O Brasil ratificou em 15 de abril de 1952 com a lei 2889/56.
Em 26/11/1968 a onu aprovou a convenção sobre imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade; O Brasil não ratificou.
em 1998 a onu adotou o TPI.

Question 17

V ou F
O texto da Convenção considera o genocídio como crime autônomo, não
ligado necessariamente a uma situação de guerra, externa ou civil (art. 1.º).
Segundo a Convenção de 1948, serão punidos governantes, funcionários
públicos ou particulares que praticarem o crime de genocídio, por tribunais
competentes do Estado em cujo território o ato foi cometido ou pela corte penal
internacional competente com relação aos Estados que reconhecerem a sua
jurisdição.

Answer 17

verdadeiro, a primeira convenção sobre genocidio.
Esse problema só seria corrigido com o Estatuto de Roma, em 1998, que tipificou o ataque generalizado contra qualquer população civil como crime contra a humanidade.

Question 18

Para que foi criado o Tribunal de Toquio em 1946?

Answer 18

julgou os componentes do nucleo militar e civil do governo japones por crimes contra a paz, guerra e contra humanidade, sendo exigida conexão com os crimes contra a paz.
Teve condenação a penas de mortes e perpetuas.

Question 19

Para que foi criado o Tribunal penal internacional para ex-lugoslávia 1993?

Answer 19

por resolução do conselho de segurança da onu, para julgar os responsaveis pelas violações ao direito internacional humanitário, cometidas no territorio da ex-lugoslavia desde 1991 e foi extinto em 2017.
Era para julgar violações a convençao de genebra de 1949, violações as leis e costumes de guerra. contra humanidade e geneocidio.

Question 20

Para que foi criado o Tribunal penal internacional para crimes ocorridos em huanda 1994?

Answer 20

Em 1994, a Resolução n. 955 do Conselho de Segurança da ONU cria o
Tribunal Penal Internacional para os crimes ocorridos em Ruanda (TPIR). O
objetivo do Tribunal era julgar as graves violações de direitos humanos, em
especial genocídio, ocorridas em Ruanda e países vizinhos, em 1994. Tinha sua
sede em Arusha, Tanzânia. Foi extinto em 2015.

Question 21

O estatuto de roma, texto admite reservas?

Answer 21

NÃO são admitidas reservas ao texto. Assim ou o país ratifica o tratado na íntegra, ou não ratifica

Question 22

V ou F
O Tribunal só poderá exercer sua
jurisdição, caso o Estado em cujo território tenha sido cometido o crime, ou
o Estado de que seja nacional a pessoa acusada de cometê-lo, seja parte no
Estatuto, ou tenha a ele aderido

Answer 22

verdadeiro

Question 23

Ademais, admite-se que um Estado
que não seja parte no Estatuto possa aceitar a jurisdição do Tribunal, desde que?

Answer 23

faça uma declaração expressa nesse sentido

Question 24

o TPI só pode julgar os crimes cometidos
após a entrada em vigor do Estatuto. Quanto aos Estados que aderiram após a
entrada em vigor, o TPI só terá jurisdição em relação a crimes cometidos após
a vigência do Estatuto relativamente a esses Estados, salvo se?

Answer 24

salvo se eles consentirem com a jurisdição retroativa do TPI.

Question 24

De forma extraordinária, pode o _____________tomar a iniciativa de pedir ao Procurador que abra um inquérito sobre a ocorrência de fato definido como crime pelo Estatuto. Neste caso, não existe
qualquer restrição à jurisdição do TPI

Answer 24

Conselho de Segurança da ONU

Question 25

V ou F
Uma decisão de mérito do TPI faz coisa julgada, não só em relação ao
próprio Tribunal, mas também perante qualquer tribunal de Estados que são
partes no Estatuto

Answer 25

verdadeiro

Question 26

a decisão de mérito do Poder Judiciário de Estado-parte no tratado, sobre crimes de sua competência, faz coisa julgada em relação ao TPI, a menos que o processo naquele Estado-parte:

Answer 26

“a) tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes de competência do Tribunal;

b) não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça”

Question 27

Os crimes contra humanidade tem rol?

Answer 27

o rol é exemplificativo, podendo ser ampliado pela Assembleia dos Estados-partes. Não se exige que os crimes descritos no artigo sejam praticados em conflito armado para configurarem crime contra a humanidade. Entretanto, é necessário que sejam cometidos “no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque”

Question 28

Qual a diferença de genocidio para exterminio?

Answer 28

a definição de extermínio, que se difere de genocídio, no qual a vítima é um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. A vítima aqui é a população civil, sem qualquer qualificação, e os atos criminosos consistem na sujeição das vítimas a condições que podem causar a destruição de uma parte da população.

Question 29

V ou F
Atualmente, a chamada Emenda de Kampala conta com 43 Estados-partes. O
Brasil ainda não ratificou tal emenda.
É a emenda que cria a definição de crime de agressão.

Answer 29

verdadeiro

Question 30

V ou F
O TPI julga crimes de terrorismo e
nem tráfico de pessoas ou de drogas

Answer 30

falso, O TPI não julga crimes de terrorismo e nem tráfico de pessoas ou de drogas

Question 31

V ou F
os crimes de sua competência são imprescritíveis.

Answer 31

verdadeiro

Question 32

Quais os principios basilares do TPI? (3)

Answer 32

Da anterioridade da norma penal em relação aos atos a serem julgados como criminosos;
princípio da irretroatividade e
in dubio pro reo.
princípio da irrelevância da
qualidade oficial.

Question 33

V ou F
“as imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa, nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa.”

Answer 33

verdadeiro, é irrelevante a função exercida pelo autor do crime. Não há que se falar em imunidade no âmbito do TPI. Esse dispositivo é conhecido como princípio da irrelevância da qualidade oficial.

Question 34

V ou F
os crimes de competência do Tribunal serão sempre dolosos, sendo que o dolo pode ser direto ou eventual.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

Quais as causas de exclusão da responsabilidade criminal? não será considerada criminalmente responsável a pessoa que, no momento da prática de determinada conduta: (3)

Answer 35

1 -deficiente mental incapaz de analisar a conduta
2- intoxicação que prive a avaliação da ilicitude da conduta, a menos que seja voluntaria
3 - legitima defesa propria ou de terceiro
for coagido por outras pessoas ou por circunstancias alheias a sua vontade.

Question 36

será considerado
penalmente responsável, aquele que tiver agido em cumprimento de decisão
emanada de um Governo, ou de um superior hierárquico, a menos que,
cumulativamente:

Answer 36

“a) estivesse obrigado por lei a obedecer a decisões emanadas do Governo ou superior hierárquico em questão;
b) não tivesse conhecimento de que a decisão era ilegal;
c) a decisão não fosse
manifestamente ilegal”.

Question 37

Quais os órgãos do TPI?

Answer 37

a) A Presidência: composta por 3 juízes,
responsáveis pela administração do Tribunal;

b) Uma Seção de Recursos, uma Seção de
Julgamento em Primeira Instância e uma Seção de Instrução;

c) O Gabinete do Procurador (Promotoria):
órgão autônomo, competente para receber as denúncias, examiná-las, investigá-las e propor ação penal perante o Tribunal;

d) A Secretaria: encarregada de aspectos não judiciais da administração do Tribunal.

Question 38

Qual a duração do mandato? Se admite
recondução? Do TPI

Answer 38

mandato de 9 anos
não pode recondução

Question 39

V ou F
O TPI também pode aplicar a pena de multa e condenar o réu à perda dos
bens obtidos com o crime praticado. Combina a justiça retributiva com a justiça
reparatória ao aplicar sanções de natureza penal e civil, determinando a
reparação das vítimas e seus familiares. Para tanto, foi determinada a criação de
um Fundo de indenização das vítimas

Answer 39

verdadeiro

Question 40

As penas podem passar por revisão a favor do sentenciado após _____ do seu cumprimento. Nas penas de caráter perpétuo, poderá existir revisão após _________ de cumprimento

Answer 40

2/3; 25 anos

Question 41

V ou F
O TPI também pode impor medidas de detenção preventiva, solicitando que
os Estados cumpram o pedido de entrega (surrender). Os países, ao ratificarem
o Estatuto de Roma, assumem um dever geral de cooperação.

Answer 41

verdadeiro

Question 42

Os atos de cooperação se dividem em

Answer 42

atos instrutórios diversos, atos de entrega
de pessoas à jurisdição do Tribunal e atos de execução da pena

Question 43

V ou F
As ordens de prisão do TPI podem ser cumpridas em 12 celas disponíveis
nas instalações holandesas de Scheveningen, ou, em outros países que se
mostrarem disponíveis

Answer 43

verdadeiro

Question 44

A condução do inquérito é de responsabilidade do ___________ e a instrução criminal compete aos _______ do TPI.

Answer 44

Procurador; juízes

Question 45

O processo é dividido em duas fases:

Answer 45

de instrução e de julgamento. Finalizada
a instrução, o juiz profere uma sentença de pronúncia ou impronúncia do acusado
(art. 61). Existe uma preocupação especial, na fase de julgamento, com a hipótese
de confissão do acusado (art. 65).

Question 46

As sentenças de mérito proferidas pelo TPI podem ser objeto de recurso ou
de revisão, que serão processados perante o mesmo tribunal, mas em órgão
distinto, o Juízo de?

Answer 46

Recursos ou de Apelação

Question 47

V ou F
Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte
no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2o, pode o referido
Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que
o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O
Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem
qualquer demora ou exceção.

Answer 47

verdadeiro

Question 48

Qual o conflito O princípio do ne bis in idem com o tribunal penal internacional?

Answer 48

o TPI apenas julgará novamente se ficar comprovado que julgamento interno foi simulado, que houve intenção do Estado de deixar impune o suposto criminoso. Nesses casos, é como se não tivesse ocorrido um julgamento, não havendo violação ao princípio do ne bis in idem.

As ações são distintas, já que, não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir no plano nacional e no plano internacional

Question 49

Qual o conflito Imunidades materiais e formais com o tribunal penal internacional?

Answer 49

Já o Estatuto de Roma, não admite qualquer imunidade.
Podemos superar o conflito aparente com o seguinte pensamento: as
imunidades previstas na Constituição apenas se aplicam internamente, não
valem para julgamentos perante tribunais internacionais. Portanto, não há que se
falar em inconstitucionalidade.

Question 50

Qual o conflito Imprescritibilidade com o tribunal penal internacional?

Answer 50

a Constituição não traz um rol taxativo de crimes imprescritíveis. Apenas menciona alguns que são, o que não significa que o rol não possa ser ampliado por lei, ou por tratado internacional.

Obs.: ACR menciona que o STF tinha entendimento majoritário nesse sentido,
por exemplo, o RE 460.971/RS. Entretanto, em 2020, houve mudança no entendimento do Tribunal, no sentido de não admitir a criação de nova modalidade
de imprescritibilidade de crime, o que não seria admitido fora das hipóteses
constitucionais

Question 51

Qual o conflito Pena de caráter perpétuo
com o tribunal penal internacional?

Answer 51

o previsto no TPI não viola a nossa Constituição. Primeiro, porque existe possibilidade de revisão da pena, após vinte e cinco anos de cumprimento. Segundo, porque não faria sentido aplicar uma vedação do nosso texto constitucional, ao funcionamento de um tribunal internacional.

Question 52

Qual a diferença de entrega e extradição?

Answer 52

a) Por “entrega”, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao
Tribunal nos termos do presente Estatuto.

b) Por “extradição”, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a
outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito
interno.