lei de abuso de autoridade

Question 1

Em qual contexto a lei foi criada?

Answer 1

nasce como resposta do poder legislativo aos abusos ocorridos na operação lava jato.
Foi votada em regime de urgencia (voto secreto)

Question 2

O que é a teoria das rodas lixadas?

Answer 2

a tolerância de pequenas corrupções acaba levando a completa desvirtuação das instituições publicas.

Question 2

O que é a teoria das grachas sobre a roda?

Answer 2

a sociedade deve tolerar pequenas corrupções

Question 3

Qual o objeto juridico?

Answer 3

tutela o regular funcionamento da adm publica.

Question 4

Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:

Se agir em nome do investigado responde pelo que?

Answer 4

responde por prevaricação.

Question 5

Qual a competencia para julgar?

Answer 5

regra: justiça estadual
exceção: quando for agende federal, no exercicio de suas funções ou pretexto de exercer (doutrina majoritaria)

Question 6

V ou F
para assegurar a resp adm do agente, as noticias criminis de falta funcional devem ser comunicadas ao orgão correcional.

Answer 6

verdadeiro

Question 7

Faz coisa julgado no civil e adm?

Answer 7

inexistencia do fato
negativa de autoria
excludente de ilicitude

Question 8

No crime 9 de decretar prisão em desconformidade com a lei, quem é sujeito ativo? quais as 3 correntes?

Answer 8

1ª só o juiz (não prevalece)
2ª toda autoridade que pode determinar restrição de liberdade. ex: cpi q decretou prisão
3ª de rafael marcondes, só juiz e delegado, só pode autoridade formal para decretar medidas privativas de liberdade.

Question 9

O réu tb pode ser vitima da condução coercitiva para interrogatório?

Answer 9

pela interpretação extensiva, sim.

Question 10

V ou F
pode busca e apreensão a noite com consentimento, comprovado, do morador

Answer 10

verdadeiro

Question 11

V ou F
Artigos: 9, 10, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 36
Todos com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Answer 11

CRIMES DE MEDIO POTENCIAL OFENSIVA, VERDADEIRO

Question 11

V ou F
Artigos: 11, 12, 16, 18, 20, 27, 29, 31, 32, 33, 37, 38.
Todos com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Answer 11

Crimes de menor potencial ofensivo, verdadeiro.

Question 12

Violência Institucional (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: (Incluído pela Lei nº
14.321, de 2022)
I. a situação de violência; ou (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
II. outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: (Incluído pela Lei nº
14.321, de 2022) Qual a pena?

Answer 12

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa

Question 13

V ou F
Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h
e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e
apreensão domiciliar se for noite.

Answer 13

É dizer, o fato de que o cumprimento de mandado de busca domiciliar entre 21h e 5h foi criminalizado não significa que a realização da diligência em qualquer outro horário seja plenamente lícita e válida para todos os fins.
STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 5/12/2023, DJe 15/12/2023 (info 800).