Nulidades, recursos e sentenças Flashcards
Direito do acusado de comparecer aos atos processuais.
O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar os atos processuais,
notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.
A violação a esse direito enseja nulidade absoluta ou relativa?
1ª corrente: ABSOLUTA (STF. 2ª Turma. HC
111728/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/2/2013)
2ª corrente: RELATIVA (STF. 1ª Turma. RHC
109978/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
18/06/2013).
Em regra, é desnecessária a de requisição do réu preso em outra comarca. Qual a exceção?
Excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, estando o acusado preso em comarca contínua ou próxima, sua presença pode se revelar obrigatória”
V ou F
A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD, em observância à teoria da fonte independente e da descoberta inevitável da prova.
verdadeiro, STJ. AgRg na Rcl 42.292-DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022, DJe 26/08/2022 (info 747).
V ou F
A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, viola a ampla defesa
falso, não viola.
V ou F
Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não caracteriza, necessariamente, a deficiência de defesa técnica.
VERDADEIRO. STJ. 6ª Turma. HC 365. 008-
PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/04/2018 (Info 627).
V ou F
É admissível a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência
imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor
conveniência futura.
falso, inadmissivel. STJ. AgRg no HC 732.642-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022 (info 741).
V ou F
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade
policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na
pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas
VERDADEIRO, STJ. REsp 2.004.051-SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023
(info 784).
V ou F
Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas
tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada
verdadeiro, STJ. AgRg no HC 823.208-RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29/4/2024, DJe 3/5/2024 (info 814).
A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I. por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II. por ilegitimidade de parte;
III. por falta das fórmulas ou dos termos
O que seria nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) faltar inicial acusatória ou pressuposto para exerce-la;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios,
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21
anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri,
h) a intimação das testemunhas arroladas
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV. por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V. em decorrência de decisão carente de fundamentação
Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas
V ou F
Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, porquanto a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se a todos os sujeitos processuais
verdadeiro, STJ. AgRg no AREsp 2.265.981-SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023 (info 773).
V ou F
A intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a
interposição de recurso pela defesa
verdadeiro
Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder na intimação feita em nome de advogado (falecido) seguido da expressão “e outro”. Quando tinha mais de um advogado no processo
verdadeiro
V ou F
Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa
verdadeiro
V ou F
Não há nulidade se o advogado do réu “A” foi devidamente intimado para o interrogatório dos demais corréus, mas decide não comparecer.
verdadeiro
O advogado precisa estar presente no interrogatório dos corréus?
REGRA: O advogado de um corréu não precisa está presente no interrogatório dos demais.
EXCEÇÃO: No interrogatório de um corréu delator é imprescindível a presença dos advogados dos corréus
delatados
Não será declarada a nulidade de ato processual que _________ influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
não houver
A ausência do defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento________, por si só, nulidade.
não implica, por si só, nulidade
V ou F
É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente
verdadeiro
STJ. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022 (info 733).
Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela
Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente.
verdadeiro, STJ. RHC 168.797-PI, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em
7/3/2023, DJe 10/3/2023 (info 766).
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser _______________________________
supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. O juiz
ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá
prejudicar direito da parte
verdadeiro
As nulidades deverão ser arguidas:
I. as da instrução criminal dos processos da competência do júri, (10 dias da resposta a acusação)
II. as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais,
III. as do processo sumário, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;
IV. as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
V. as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes
VI. as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação,
VII. se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado
o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII. as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem
É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
verdadeiro
