Lei de drogas Flashcards
Quais os tipos de internação?
voluntaria - se da com o consentimento do dependente
involuntaria - sem o consentimento, a pedido da familia, ou na falta, de servidor publico da area da saude ou assistencia social, vedado da segurança publica
Quais os requisitos da internação involuntaria?
formalização da decisão por medico
analise do tipo e padrao de uso de droga
dura pelo tempo necessário, maximo de 90 dias, o medico determina seu termino
familia ou representante podem requerer a interrupção
só pode se os recursos extra hospitalares forem insuficientes
as internações serao informadas em —– horas ao mp, defensoria e orgaos de fiscalização
72h
Qual o limite de multa na lei de drogas?
nunca inferior a 40 dias multas e maior de 100, pode aumentar 1/30 ate 3 vezes o valor do maior salario minimo.
ato infracional impede o trafico privilegiado?
tem divergencia, mas tem que verificar a gravidade do ato infracional, se estao documentados e o tempo entre eles e o crime.
no caso de flagrante como sera a destruição das drogas e em quanto tempo?
pelo delegado em 15 dias na presença do mp e autoridade sanitaria
sem flagrante, 30 dias da apreensão por incineração
Quais os requisitos da ação controlada?
em qualquer fase da persecução criminal
mediante autorização judicial ouvido mp
Qual o prazo da defesa previa?
10 dias
A infiltração de agentes da lei de drogas precisa de autorização judicial?
sim, e ouvido o mp
não tem prazo
não tem procedimento pre determinado
Quais as formas de cooperação internacional?
I - intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas voltados para atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;
III - intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos.
O que o STF determinou sobre o porte da maconha para consumo pessoal?
“1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);
- As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;
- Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença;
Qual o parametro para saber se é usuário ou traficante de drogas?
Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 , será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;
- A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;
As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
verdade
