sistema internacional de proteção da dh Flashcards
Quais os 4 sistemas internacionais de proteção dos dhs?
sistema global ou universal da onu (onusiano) e
sistemas regionais: europeu, africano e interamericano.
Quais os principios que se aplicam ao sistema internacional de proteção dos dhs? (4)
P. da coexistência dos sistemas internacionais
P. da livre escolha
P. da subsidiariedade ou complementariedade
P. da cooperação
O que significa o Principio da coexistência dos sistemas?
Os sistemas global e regionais são complementares, juntos formam o universo de proteção dos direitos humanos no plano internacional.
Eles interagem em benefício dos indivíduos protegidos.
O que significa o Principio da livre escolha?
A vitima pode escolher em qual sistema vai denunciar o Estado pela violação a seus direitos. Se o tratado estiver previsto em ambos.
O que significa o P. da subsidiariedade ou complementariedade?
Os Estados só podem ser demandados e responsabilizados após terem a oportunidade de reparar os danos que causou.
Regra do esgotamento dos recursos internos. É a chama 4ª instância.
O que é a formula da 4ª instância?
Os orgãos internacionais só têm competencia para analisar se houve ou não violação dos dhs, não podem analisar a justiça da decisão do judiciario nacional, ou se houve correta valoração da prova.
O que significa o P. da cooperação?
Os tratados devem ser cumpridos de boa-fé. A cooperação e o diálogo devem estar presentes nas relações entre Estados e orgãos internacionais de proteção de dh em busca de solução pacifica de conflitos.
Quais os principais precedentes históricos do processo de internacionalização dos
direitos humanos? (3)
Direito Humanitário Internacional
Liga das Nações
Organização Internacional do Trabalho
O que é Direito Humanitário Internacional?
é o conjunto de leis e costumes de guerra. Fixa os limites a atuação do Estado na guerra e assegura os direitos fundamentais para diminuir os danos.
A comissão de genebra de 1864 inaugurou esse direito e depois se transformou em comissão internacional da cruz vermelha para dar suporte a batalha de solferino.
O que é a liga das nações unidas?
Esta prevista no Tratado de versalhes, idealizado na 1ª guerra mundial em 1919, seus objetivos eram promover a paz, segurança e cooperação internacional.
Ganhou efetividade com a convenção da liga das nações unidas em 1920 que previa proteção genérica dos dhs. Estabelecia sanções aos Estados violadores de obrigações internacionais, limitando a soberania absoluta.
O que é OIT?
É a organização internacional do trabalho, criada após a 1ª guerra mundial, tb no tratado de versalhes em 1919, com objetivo de promover padroes das condições de trabalho mundialmente.
Representa estrutura tripartida: trabalhadores, patrões e governos. Em 1946 virou uma agencia da ONU.
Quais os principais documentos do direito humanitário internacional?
4 convenções de genebra 1949 e seus protocolos 1977
convenção de haia de 1954 para proteger o patrimonio cultural em conflito armado;
convenções para tratar de proibir armas e taticas militares (convenção de haia 1907, convenção das armas biológica 1972, convenção das armas convencionais 1980 e convenção das armas quimicas 1993).
Qual a diferença de direito humanitario internacional e direitos humanos?
O DHI é aplicado somente após o inicio do conflito aplicam as partes envolvidas de forma igual, sem importar quem começou.
Já o DH é aplicado em tempo de paz.
O que é humanitarismo?
é a filosofia que prioriza a ação para salvar vidas durante conflitos.
Qual os principios das ações humanitárias?
Neutralidade: É a prestação de assistência humanitária sem tomar partido em controvérsias de natureza política, religiosa ou ideológica.
Independência: É a prestação de assistência humanitária de modo autônomo em relação às partes envolvidas no conflito ou partes que tenham um interesse no resultado.
Imparcialidade: É a prestação de assistência humanitária sem discriminação entre beneficiários e orientada exclusivamente pelas necessidades, com prioridade dada aos casos de sofrimento mais urgentes.
Qual os três eixos de proteção dos Dhs?
- Direito Internacional dos Direitos Humanos: proteção do ser humano em
todos os aspectos. - Direito Internacional dos Refugiados: age na proteção do refugiado, desde a
saída do seu local de residência, concessão do refúgio e seu eventual término. - Direito Internacional Humanitário: foca na proteção do ser humano na situação
específica dos conflitos armados (internacionais e não internacionais)
Qual a interrelação comuns dos tres eixos de proteção dos dhs? (4)
a) Relação de especialidade do Direito Internacional dos Refugiados e do Direito
Internacional Humanitário com relação ao Direito Internacional dos Direitos
Humanos;
b) Relação de identidade e convergência, já que existem vários direitos e garantias que devem ser observados em todas as situações, como o direito à vida
e à integridade física.
c) Relação de complementariedade, observada no uso do Direito Internacional
dos Direitos Humanos, que contém órgãos de proteção aos quais a vítima de
violação pode recorrer, para suprir eventuais insuficiências dos demais eixos, que não contêm tais órgãos.
d) Relação de influência recíproca, já que possuem a mesma origem histórica,
serviram de fundamento para o surgimento de vários documentos e retiram seus fundamentos de normas comuns, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948
O que interncionalização em sentido amplo e estrito classificado por ACR?
em sentido amplo pode ser entendida como a existência de normas internacionais regulando a mesma materia.
em sentido estrio surgiu com o surgimento do sistema global de proteção dos dhs.
Como se consolidou o direito humano internacional?
se consolidou no seculo 20 após a 2ª guerra mundial, após as barbaries do nazismo.
Na 1 guerra o objetivo era conquistar terrirorio, na 2 era aniquilar os povos inferiores.
Em qual contexto foi criado o tribunal de nuremberg?
Veio para responsabilizar os nazistas, criado em 1945 a 1946 pelos aliados (usa, reino unido, frança e rss união soviética é o rss). Tinha competencia para julgar crimes contra paz, guerra e contra humanidade.
Tribunal de exceção (ad hoc) criado após os crimes.
Como conclui Flávia Piovesan: “O significado do Tribunal de Nuremberg para
o processo de internacionalização dos direitos humanos é duplo:
não apenas consolida a ideia da necessária limitação da soberania nacional como
reconhece que os indivíduos têm direitos protegidos pela Direito
Internacional.
Como surgiu a carta das nações unidas em 1945/Carta de são francisco?
Quais os propositos das nações unidas?
Manter a paz e a segurança internacionais
Desenvolver relações amistosas entre as nações
cooperação internacional
Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução
desses objetivos comuns.
Quais os principais órgãos da ONU?
assembleia geral;
conselho de segurança;
conselho economico e social;
conselho de DH;
conselho de tutela;
corte internacional de justiça e
secretariado.
O que é a assembleia geral?
é o órgão central e pleno das Nações Unidas, e está integrada por todos os países membros, com direito a um voto.
As questões mais importantes são decididas pelo voto de dois terços dos membros; outras questões são votadas pela maioria dos membros.
Para realizar seus trabalhos, a Assembleia Geral subdivide-se em Comissões,
de acordo com grandes áreas de atuação e interesse
Quais as funções da assembleia?
Discutir e fazer recomendações sobre qualquer assunto/questão dentro
das finalidades da ONU;
✓ Considerar princípios gerais de cooperação na manutenção da paz e
segurança internacionais;
✓ Elaborar recomendações sobre a solução pacífica de qualquer litígio
internacional;
✓ Aprovar o orçamento da ONU;
✓ Eleger os membros não-permanentes do Conselho de Segurança da
ONU.
O que é o conselho de segurança?
é um órgão com responsabilidades relacionadas à paz e à
segurança internacionais.
O Conselho de Segurança é composto por 15 membros, sendo 5 membros
permanentes e 10 não permanentes. São membros permanentes: Estados
Unidos, França, Reino Unido, China, e desde 1992, a Rússia, que sucedeu a
URSS. Os não permanentes são rotativos, eleitos pela Assembleia Geral, e têm
mandato de 2 anos.
Como funciona a votação no conselho de segurança?
Cada membro do Conselho de Segurança tem direito a um voto. As deliberações
do Conselho em questões processuais são tomadas pelo voto afirmativo de 9
membros.
Um voto negativo de um membro permanente configura um veto à decisão (poder de veto). A abstenção de um membro permanente não configura veto.
O que o g4 quer fazer com o conselho de segurança?
Alemanha, Brasil, Japão e Índia (G4) apresentaram uma proposta para expandir o Conselho para 25 membros, com mais cinco permanentes além dos atuais. Os novos membros permanentes seriam assim divididos:
✓ Dois membros da Ásia.
✓ Um membro da América Latina
✓ Um membro da Europa de Leste
✓ Um membro da África
O que é o conselho economico e social da onu?
é o órgão
coordenador do trabalho econômico e social da ONU, das Agências
Especializadas e das demais instituições integrantes do Sistema das Nações
Unidas. O Conselho formula recomendações e inicia atividades relacionadas com
o desenvolvimento, comércio internacional, industrialização, recursos naturais,
direitos humanos, condição da mulher, população, ciência e tecnologia, prevenção
do crime, bem-estar social e muitas outras questões econômicas e sociais.
O que é Conselho de Direitos Humanos (órgão subsidiário da Assembleia Geral)?
criado em 2006, com 47 membros Seus membros seriam eleitos diretamente pela Assembleia Geral.
a Assembleia Geral, poderá, por voto de dois terços dos seus
membros, suspender os direitos do Estado-membro que cometer graves e
sistemáticas violações de direitos humanos.
O Conselho surge para dar efetividade a um dos pilares da ONU: a proteção
dos direitos humanos, que está interrelacionada e é interdependente dos
outros dois pilares, quais sejam, o desenvolvimento econômico e social e a
manutenção da paz e da segurança.
Qual a composição dos 47 membros?
13 membros dos Estados africanos
✓ 13 membros dos Estados asiáticos
✓ 6 membros dos Estados do Leste europeu
✓ 8 membros dos Estados da América Latina e Caribe
✓ 7 membros dos Estados da Europa ocidental e demais Estados
V ou F
o Conselho de Direitos Humanos
deve guiar-se pelos princípios da universalidade, da imparcialidade, da
objetividade e da não seletividade na análise de questões relacionadas aos
direitos humanos, buscando fomentar a cooperação e o diálogo internacional.
verdadeiro
Criaram o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH). Como funciona?
criado em 93 integra a secretaria geral da ONU. Uma das funções do Alto Comissário é estabelecer contatos diplomáticos para
a prevenção e correção de situações de violações maciças dos direitos
humanos.
O ACNUDH não possui competência
para receber petições individuais.
O ACNUDH presta assistência técnica e dialoga com governos e os outros
poderes do Estado, instituições nacionais de direitos humanos, organizações da
sociedade civil e com as agências, fundos e programas do Sistema das Nações
Unidas. Também apoia o trabalho dos mecanismos de direitos humanos da
Organização das Nações Unidas
O Alto Comissário, nomeado pelo Secretário-Geral, devendo ser aprovado pela
Assembleia Geral, exerce um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito para
mais um mandato de igual duração.
O que fazem os relatores especiais?
Os relatores especiais fazem visitas de investigação aos países para
averiguar supostas violações de direitos humanos. Podem, também, atuar em
casos individuais de natureza ampla, realizando comunicações aos Estados
sobre o abuso ou a violação; conduzem estudos temáticos, contribuem para
a conscientização da população com comunicados de imprensa e
declarações públicas, entre outros. Os relatores apresentam relatórios
anualmente ao Conselho de Direitos Humanos e, a maioria, também à
Assembleia Geral da ONU.
O trabalho feito pelos Relatores Especiais é essencial para identificar, avaliar
e suprir lacunas na aplicação de direitos humanos de diversos países, bem
como para garantir o melhor cumprimento das normas de direitos humanos.
O que são os relatores especiais?
são especialistas renomados nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a título pessoal e de forma
independente, encarregados de vigiar, aconselhar, examinar e informar
publicamente sobre uma questão temática (mandatos temáticos) ou sobre
questões de direitos humanos em um determinado país (mandatos por países).
Eles não são remunerados e são eleitos para mandatos de 3 anos, e podem
ser reconduzidos por mais três anos
O que é o conselho de tutela?
cabia ao Conselho de Tutela a supervisão da
administração dos territórios sob regime de tutela internacional. As principais
metas desse regime de tutela consistiam em promover o progresso dos
habitantes dos territórios e desenvolver condições para a progressiva
independência e estabelecimento de governo próprio.
Em 1994 foi suspenso
O que é a corte internacional de justiça?
A Corte Internacional de Justiça, com sede no Palácio da Paz, na Haia
(Holanda), nos termos do art. 92, é o principal órgão judiciário das Nações
Unidas.
A Corte possui competência contenciosa e consultiva. Todos os países que
fazem parte do Estatuto da Corte podem recorrer a ela sobre qualquer caso. Outros
Estados poderão fazê-lo sob certas condições estipuladas pelo Conselho de
Segurança, que pode encaminhar à Corte qualquer controvérsia jurídica.
V ou F
a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança podem solicitar à
Corte pareceres sobre quaisquer questões jurídicas. Os outros órgãos das Nações
Unidas, assim como as Agências Especializadas, podem recorrer à Corte para pareceres sobre questões jurídicas dentro do escopo das suas respectivas
atividades, desde que tenham para isso autorização da Assembleia Geral.
verdadeiro
V ou F
Somente Estados, nunca indivíduos podem recorrer à Corte Internacional de
Justiça.
verdadeiro
Para emitir sentença a corte deve seguir o que?
✓ Convenções Internacionais que estabelecem regras conhecidas pelos
Estados litigantes;
✓ Costumes Internacionais com evidências de uma praxe geralmente aceita
como de direito
✓ Princípios Gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
✓ Jurisprudência e pareceres emitidos por competentes juristas das várias
nações, como elementos subsidiários para determinar as regras de direito.
V ou F
Em caso de recusa do cumprimento de uma sentença por uma das partes,
o Conselho de Segurança poderá ser chamado, se necessário, por uma das
partes para determinar quais as medidas a serem tomadas.
verdadeiro
V ou F
A Corte Internacional de Justiça é composta de quinze juízes chamados
“membros” da Corte, eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em votações separadas.
Os juízes são escolhidos em função de sua competência, e não pela sua
nacionalidade.
verdadeiro
V ou F
Busca-se a representação dos principais sistemas jurídicos do
mundo. Não poderá haver dois juízes da mesma nacionalidade na Corte.
O mandato dos juízes é de nove anos, podendo haver reeleição. Não podem
os juízes dedicar-se a outras atividades durante o exercício de seu mandato.
verdadeiro
O que é o secretariado?
O Secretariado presta serviço a outros órgãos das Nações Unidas e administra
os programas e políticas que elaboram. Seu chefe é o Secretário-Geral, que é
nomeado pela Assembleia Geral, seguindo recomendação do Conselho de
Segurança, para mandato de 5 anos (admitida uma reeleição).
Como uma de suas múltiplas funções tem a de chamar a atenção do Conselho
de Segurança para qualquer assunto que a seu ver ameace a paz e a
segurança internacionais.
O Brasil e a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ?
para que possam figurar no polo passivo de um processo, é imprescindível que o Estado tenha aceitado previamente a
competência da Corte.
O Brasil, através do Decreto n. 25.795, de 1948, aderiu à cláusula facultativa de
jurisdição obrigatória da Corte, conforme o artigo 36, par. 2.º do Estatuto.
Entretanto, o Decreto estabeleceu um curto prazo de validade: 5 anos. Desde
então, o país não renovou sua submissão à jurisdição obrigatória da CIJ.
V ou F
No desempenho de suas funções, é vedado ao Secretário-Geral e a seu
quadro de funcionários procurarem ou receber instruções de parte de
qualquer governo ou de qualquer autoridade alheia às Nações Unidas. Os
membros da ONU se comprometeram a respeitar o caráter exclusivamente
internacional das atribuições do Secretariado, bem como a não tentar influenciá-lo
no desempenho de suas funções.
verdadeiro
V ou F
O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
verdadeiro
Quais são os SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO?
1) Convencional: previsto expressamente em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
2) Não convencional: decorre de práticas ou costumes internacionais, e regulamentado por atos normativos.
Como funciona o sistema convencional?
1) NÃO CONTENCIOSO: ausência de litígio, baseando-se na emissão de relatórios que são elaborados pelos Comitês ou Treaty Bodies; os Comitês são formados por especialistas indicados pelos Estados-parte, mas que atuam de forma independente.
2) QUASE JUDICIAL: comunicações interestatais e de petições individuais.
3) JUDICIAL: Tribunal Penal Internacional e Corte Internacional de Justiça;
Como funciona o sistema extraconvencional?
Atua principalmente através de procedimentos de investigação e Revisão Periódica Universal:
REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL (RPU):
A essência do (mecanismo) RPU é o peer review – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU.
é um mecanismo cooperativo de avaliação entre estados (governos), ou seja, os estados se avaliam mutuamente, quanto à situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações.
Ela confere a oportunidade de todos os Estados declararem quais ações tomaram para melhorar as situações de direitos humanos e para ultrapassar os obstáculos à plena realização dos direitos humanos.
Características: 1) universalidade; 2) periodicidade; 3) igualdade de tratamento;
Etapas: 1) Elaboração de relatórios; 2) Diálogo interativo; 3) apuração de responsabilidade; 4) observância das recomendações.
Obs.: não tem como objetivo a imposição de sanções aos Estados ou a apuração de responsabilidade internacional, tendo por escopo apenas verificar a situação global de cumprimento e efetivação de direitos humanos nos países. Por essa razão, alguns autores atribuem ao mecanismo baixa efetividade.
V ou F
jus cogens não é fruto do direito costumeiro, mas sim do direito natural, razão pela qual tem uma forte característica de aproximação ao imutável.
VERDADEIRO
V ou F
As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
verdadeiro
