LC 80¹94 Flashcards
São princípios institucionais da Defensoria Pública? uii
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
São funções institucionais da Defensoria Pública?
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS TÍPICAS
Exercidas com o objetivo de tutelar direitos dos hipossuficientes
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATÍPICAS
Todas aquelas que não se relacionarem com a condição econômica do sujeito, sendo desempenhadas pela Defensoria Pública independentemente da verificação da hipossuficiência financeira do destinatário.
São objetivos da Defensoria Pública
I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
São funções institucionais da defensoria
1 prestar orientação juridica
2 promover solução extrajudicial de litigios
3 promover conscientização de dh e representar nos sistemas internacionais de dh
4 defender pessoas naturais ou juridicas
5 promover ação civil publica de direitos coletivos e individuais, inclusive dos consumidores
6 defender os vulneraveis
7 defender os orgãos institucionais
8 acompanhar ip e ações penais
9 atuar em estabelecimentos prisionais
10 atuar em juizados especiais
11 executar e receber honorario de sucumbencia
12 convocar audiencia publica.
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ______, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
extrajudicial
V ou F
Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
VERDADEIRO
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública
1 informação sobre funcionamento da defensoria;
2 informação sobre tramitação dos processos e procedimentos
3 ter um atendimento de qualidade e eficiente
4 ter sua pretensão revista em caso de recusa de atuação do defensor
5 patrocinio de seus interesses por defensor
6 atuação de defensores diferentes quando houver conflito de interesse de qualquer tipo
Quais os requisitos para ser defensor publico federal (chefe da defensoria publica geral)?
ser nomeado pelo presidente
membro estavel de carreira
maior de 35 anos
escolhido em lista triplice apos aprovação do membros
tem que ser aprovado por maioria absoluta no senado federal
O defensor publico federal exerce mandato por quanto tempo?
exerce para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
São atribuições do Defensor Publico-Geral?
dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;
proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;
aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;
requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;
V ou F
O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
VERDADEIRO
São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de?
2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.
Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete
conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;
decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União;
O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de _______ dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.
dois terços
À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:
receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhandoas, com parecer, ao Conselho Superior;
propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;
propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório.
V ou F
A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
VERDADEIRO
A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da ________
mesma categoria da carreira.
São garantias dos membros da Defensoria Pública da União
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II - a inamovibilidade;
III - a irredutibilidade de vencimentos;
IV - a estabilidade;
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (ALGUMAS)
requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder;
V ou F
Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
verdadeiro
aos membros da Defensoria Pública da União é vedado
I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.
Os membros da Defensoria Pública da União são passíveis das seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão por até noventa dias;
III - remoção compulsória;
IV - demissão;
V - cassação da aposentadoria.
Prescrevem em ______, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicandose, quanto às demais, os prazos previstos em lei.
dois anos
Como serão aplicadas as sançoes?
§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.
§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.
V ou F
A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público ao qual pertença.
verdadeiro
São atribuições da Defensoria Pública, exceto:
Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.
V ou F
a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;
verdadeiro
