incorporação de tratados Flashcards
O que é um tratado internacional?
O tratado é um acordo internacional juridicamente obrigatório e vinculante,
que obedece ao princípio do pacta sunt servanda (ou seja, os pactos devem ser
cumpridos).
Principal fonte do direito internacional publico
Qual documento regulamenta a formação dos tratados?
convenção de viena de 1969
Quais as fontes do direito internacional publico?
as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam
regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
- o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como
direito; (jus cogenes) - os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
- as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência
das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de
direito (jurisprudencia)
e o tratado internacional
Quais os nomes os tratados podem receber?
: tratado, convenção,
protocolo, carta, convênio, acordo, ata etc. (para o nosso estudo, podemos
considerar tais termos como sinônimos).
Qual a unica expressão que não podemos considerar sinonimo de tratados?
a única expressão que não devemos considerar como
sinônimo de tratado é declaração. Isso porque, as declarações são documentos
do soft law, que trazem recomendações. Não vinculam formalmente, como um
tratado internacional.
V ou F
os tratados só podem obrigar
os Estados que expressamente consentiram em adotá-lo. Não podemos
presumir que um tratado é obrigatório para o Estado sem a sua aceitação, caso
contrário, estaríamos ferindo a soberania deste Estado.
Entretanto, depois que o Estado aceita o tratado e ele entra em vigor na
ordem interna, ele se torna obrigatório para o Estado e deve ser cumprido de
boa-fé,
verdadeiro
O que significa a expressão “treaty-making power”?
é o poder de celebrar tratados, que é entre estados ou organizações.
O que a teoria monista defende?
A teoria monista defende a existência de uma única ordem jurídica na qual
estariam contidas as normas de direito internacional e de direito interno, que são
coexistentes e interdependentes.
o que a teoria monista internacionalista defende?
Para os monistas internacionalistas, o direito internacional é hierarquicamente
superior ao direito interno, por isso, deve prevalecer.
o que a teoria monista nacionalista defende?
Por outro lado, para os
monistas nacionalistas, deve prevalecer o direito interno, já que, pela soberania
de cada Estado, ele não seria obrigado a aceitar as normas de direito internacional.
o que a teoria monista moderada defende?
Há ainda a corrente dos monistas moderados, que defendem que deve prevalecer
a norma mais protetiva dos direitos humanos.
O que a teoria dualista defende?
Já a teoria dualista defende a existência de duas ordens jurídicas distintas e
independentes. Assim, não seria possível que as normas do direito internacional
ingressassem, automaticamente, no ordenamento jurídico interno. Seria necessário
um procedimento de incorporação dessas normas internacionais para que elas
passassem a valer na ordem interna.
V ou F
Em regra, os Estados e as Cortes Internacionais, consideram o direito
interno como mero fato. Nem sequer se reconhece o caráter jurídico das normas
de direito interno, visto que, o Direito Internacional tem suas próprias fontes
normativas. O direito interno só é utilizado quando a norma internacional faz
remissão a ele.
verdadeiro
O que defende o dualismo radical e o moderado? qual o brasil adota?
O dualismo radical defende a ideia de que a internalização dos tratados
internacionais deve ocorrer por meio de lei.
Já o dualismo moderado considera
que a internalização de uma norma internacional pode ocorrer por meio de ato infralegal, como um decreto presidencial. Essa é a teoria adotada pelo Brasil. Conforme a classificação doutrinária, adotaríamos o dualismo moderado
O que é a Teoria do Trapézio Normativo (Flávia Piovesan)?
Conforme já visto, temos presenciado uma constitucionalização do direito
internacional e uma internacionalização do direito constitucional, como
ressaltado por Flávia Piovesan. Esse processo modificaria, segundo a autora, a
estrutura do ordenamento jurídico, trazendo uma ideia não mais de pirâmide
normativa, mas, a figura de um trapézio, já que, teríamos no topo, ao lado da
Constituição, as normas internacionais de proteção de direitos humanos. A
CF/88 abre espaço para a integração da ordem constitucional com a ordem
internacional, ampliando o nosso bloco de constitucionalidade. Ressalta-se
que essa ideia é defendida por Flávia Piovesan, não encontrando guarida na
jurisprudência do STF, até então.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República?
- celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
do Congresso Nacional;
É da competência exclusiva do Congresso Nacional?
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
O que é plenos poderes para convenção de viena?
Artigo 2.º, c: “plenos poderes” significa um documento expedido pela
autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou
várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou
autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do
Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato
relativo a um tratado;
O presidente pode delegar a competência para celebrar tratados?
não. O o Presidente designar alguém apenas para assinar o tratado, conferindo a essa pessoa plenos poderes, conforme
previsão na própria Convenção de Viena
A pessoa que recebe essa carta de plenos poderes é chamada de
plenipotenciária
Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de
plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações
Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o
Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou
organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um
tratado em tal conferência, organização ou órgão.
Como funciona a fase de assinatura ou conclusão?
Esses atos são da competência do Poder Executivo. A assinatura é um aceite
precário e provisório. Não tem o poder de vincular juridicamente o Estado. A
assinatura apenas significa que ele pretende ratificar o tratado e assume o
compromisso de submeter o texto à análise do Poder Legislativo.
Depois da assinatura, o Presidente deve enviar mensagem ao Congresso Nacional,
fundamentada (o Ministro das Relações Exteriores é quem faz a exposição de
motivos), solicitando ao Congresso que aprove o texto do tratado internacional.
Ressalte-se que não há prazo para tal envio, sendo ato discricionário do
Presidente
V ou F
Assim, mesmo não vinculando formalmente, a partir da assinatura o Estado fica
proibido de praticar atos que possam frustrar o objeto ou a finalidade do tratado
verdadeiro
Como é a fase do decreto legislativo?
é iniciado na Câmara dos Deputados. A mensagem presidencial é
encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, prepara o
projeto de decreto legislativo. Após o projeto é analisado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, para verificação da constitucionalidade. Em
seguida, temos um parecer sobre a conveniência e oportunidade da Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (e outras comissões temáticas, a depender
do assunto do tratado). Na sequência, o projeto de decreto legislativo é enviado ao
Plenário da Câmara.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto é apreciado no Senado
(também passa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional antes de
ser votado em Plenário). Caso o projeto seja aprovado, o Presidente do Senado
Federal promulga e publica o Decreto Legislativo no Diário do Congresso
Nacional.
V ou F
Caso o projeto seja rejeitado na Câmara ou no Senado, há o envio de mensagem
ao Presidente da República para informar a rejeição do texto.
verdadeiro
V ou F
cabe ao Ministro das Relações Exteriores referendar decretos de
promulgação dos tratados internacionais
verdadeiro
Como funciona a fase da ratificação?
Sendo aprovado pelo Congresso, através de Decreto Legislativo, faz-se necessária
nova manifestação do Poder Executivo para ratificar o tratado. A ratificação é
o ato que simboliza a confirmação formal do tratado pelo Estado brasileiro.
Com a ratificação, o tratado é depositado em um órgão internacional que fica
responsável pela sua custódia
A partir desse momento, o Brasil está obrigado, perante aos demais países, ou
seja, no plano internacional, a cumprir o tratado.
O que é a ‘teoria da junção das vontades ou teoria dos atos complexos?
para que um tratado internacional seja formado é necessária a
conjugação de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.”
