incorporação de tratados

Question 1

O que é um tratado internacional?

Answer 1

O tratado é um acordo internacional juridicamente obrigatório e vinculante,
que obedece ao princípio do pacta sunt servanda (ou seja, os pactos devem ser
cumpridos).
Principal fonte do direito internacional publico

Question 2

Qual documento regulamenta a formação dos tratados?

Answer 2

convenção de viena de 1969

Question 3

Quais as fontes do direito internacional publico?

Answer 3

as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam
regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como
   direito; (jus cogenes)
4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência
   das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de
   direito (jurisprudencia)

e o tratado internacional

Question 4

Quais os nomes os tratados podem receber?

Answer 4

: tratado, convenção,
protocolo, carta, convênio, acordo, ata etc. (para o nosso estudo, podemos
considerar tais termos como sinônimos).

Question 5

Qual a unica expressão que não podemos considerar sinonimo de tratados?

Answer 5

a única expressão que não devemos considerar como
sinônimo de tratado é declaração. Isso porque, as declarações são documentos
do soft law, que trazem recomendações. Não vinculam formalmente, como um
tratado internacional.

Question 6

V ou F
os tratados só podem obrigar
os Estados que expressamente consentiram em adotá-lo. Não podemos
presumir que um tratado é obrigatório para o Estado sem a sua aceitação, caso
contrário, estaríamos ferindo a soberania deste Estado.
Entretanto, depois que o Estado aceita o tratado e ele entra em vigor na
ordem interna, ele se torna obrigatório para o Estado e deve ser cumprido de
boa-fé,

Answer 6

verdadeiro

Question 7

O que significa a expressão “treaty-making power”?

Answer 7

é o poder de celebrar tratados, que é entre estados ou organizações.

Question 8

O que a teoria monista defende?

Answer 8

A teoria monista defende a existência de uma única ordem jurídica na qual
estariam contidas as normas de direito internacional e de direito interno, que são
coexistentes e interdependentes.

Question 9

o que a teoria monista internacionalista defende?

Answer 9

Para os monistas internacionalistas, o direito internacional é hierarquicamente
superior ao direito interno, por isso, deve prevalecer.

Question 10

o que a teoria monista nacionalista defende?

Answer 10

Por outro lado, para os
monistas nacionalistas, deve prevalecer o direito interno, já que, pela soberania
de cada Estado, ele não seria obrigado a aceitar as normas de direito internacional.

Question 11

o que a teoria monista moderada defende?

Answer 11

Há ainda a corrente dos monistas moderados, que defendem que deve prevalecer
a norma mais protetiva dos direitos humanos.

Question 12

O que a teoria dualista defende?

Answer 12

Já a teoria dualista defende a existência de duas ordens jurídicas distintas e
independentes. Assim, não seria possível que as normas do direito internacional
ingressassem, automaticamente, no ordenamento jurídico interno. Seria necessário
um procedimento de incorporação dessas normas internacionais para que elas
passassem a valer na ordem interna.

Question 13

V ou F
Em regra, os Estados e as Cortes Internacionais, consideram o direito
interno como mero fato. Nem sequer se reconhece o caráter jurídico das normas
de direito interno, visto que, o Direito Internacional tem suas próprias fontes
normativas. O direito interno só é utilizado quando a norma internacional faz
remissão a ele.

Answer 13

verdadeiro

Question 13

O que defende o dualismo radical e o moderado? qual o brasil adota?

Answer 13

O dualismo radical defende a ideia de que a internalização dos tratados
internacionais deve ocorrer por meio de lei.
Já o dualismo moderado considera
que a internalização de uma norma internacional pode ocorrer por meio de ato infralegal, como um decreto presidencial. Essa é a teoria adotada pelo Brasil. Conforme a classificação doutrinária, adotaríamos o dualismo moderado

Question 14

O que é a Teoria do Trapézio Normativo (Flávia Piovesan)?

Answer 14

Conforme já visto, temos presenciado uma constitucionalização do direito
internacional e uma internacionalização do direito constitucional, como
ressaltado por Flávia Piovesan. Esse processo modificaria, segundo a autora, a
estrutura do ordenamento jurídico, trazendo uma ideia não mais de pirâmide
normativa, mas, a figura de um trapézio, já que, teríamos no topo, ao lado da
Constituição, as normas internacionais de proteção de direitos humanos. A
CF/88 abre espaço para a integração da ordem constitucional com a ordem
internacional, ampliando o nosso bloco de constitucionalidade. Ressalta-se
que essa ideia é defendida por Flávia Piovesan, não encontrando guarida na
jurisprudência do STF, até então.

Question 15

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República?

Answer 15

• celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
  do Congresso Nacional;

Question 16

É da competência exclusiva do Congresso Nacional?

Answer 16

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Question 17

O que é plenos poderes para convenção de viena?

Answer 17

Artigo 2.º, c: “plenos poderes” significa um documento expedido pela
autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou
várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou
autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do
Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato
relativo a um tratado;

Question 18

O presidente pode delegar a competência para celebrar tratados?

Answer 18

não. O o Presidente designar alguém apenas para assinar o tratado, conferindo a essa pessoa plenos poderes, conforme
previsão na própria Convenção de Viena
A pessoa que recebe essa carta de plenos poderes é chamada de
plenipotenciária

Question 19

Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de
plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:

Answer 19

os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações
Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o
Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou
organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um
tratado em tal conferência, organização ou órgão.

Question 20

Como funciona a fase de assinatura ou conclusão?

Answer 20

Esses atos são da competência do Poder Executivo. A assinatura é um aceite
precário e provisório. Não tem o poder de vincular juridicamente o Estado. A
assinatura apenas significa que ele pretende ratificar o tratado e assume o
compromisso de submeter o texto à análise do Poder Legislativo.
Depois da assinatura, o Presidente deve enviar mensagem ao Congresso Nacional,
fundamentada (o Ministro das Relações Exteriores é quem faz a exposição de
motivos), solicitando ao Congresso que aprove o texto do tratado internacional.
Ressalte-se que não há prazo para tal envio, sendo ato discricionário do
Presidente

Question 21

V ou F
Assim, mesmo não vinculando formalmente, a partir da assinatura o Estado fica
proibido de praticar atos que possam frustrar o objeto ou a finalidade do tratado

Answer 21

verdadeiro

Question 22

Como é a fase do decreto legislativo?

Answer 22

é iniciado na Câmara dos Deputados. A mensagem presidencial é
encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, prepara o
projeto de decreto legislativo. Após o projeto é analisado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, para verificação da constitucionalidade. Em
seguida, temos um parecer sobre a conveniência e oportunidade da Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (e outras comissões temáticas, a depender
do assunto do tratado). Na sequência, o projeto de decreto legislativo é enviado ao
Plenário da Câmara.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto é apreciado no Senado
(também passa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional antes de
ser votado em Plenário). Caso o projeto seja aprovado, o Presidente do Senado
Federal promulga e publica o Decreto Legislativo no Diário do Congresso
Nacional.

Question 23

V ou F
Caso o projeto seja rejeitado na Câmara ou no Senado, há o envio de mensagem
ao Presidente da República para informar a rejeição do texto.

Answer 23

verdadeiro

Question 24

V ou F cabe ao Ministro das Relações Exteriores referendar decretos de promulgação dos tratados internacionais

Answer 24

verdadeiro

Question 25

Como funciona a fase da ratificação?

Answer 25

Sendo aprovado pelo Congresso, através de Decreto Legislativo, faz-se necessária nova manifestação do Poder Executivo para ratificar o tratado. A ratificação é o ato que simboliza a confirmação formal do tratado pelo Estado brasileiro. Com a ratificação, o tratado é depositado em um órgão internacional que fica responsável pela sua custódia A partir desse momento, o Brasil está obrigado, perante aos demais países, ou seja, no plano internacional, a cumprir o tratado.

Question 26

Fase do Decreto Presidencial ou Decreto de Promulgação?

Answer 26

Após a ratificação, o Presidente deve promulgar, por decreto, o texto do tratado. O STF entende que tal fase é obrigatória e apenas com ela se completa o processo de incorporação. Dessa forma garantimos publicidade e segurança jurídica a todos

Question 27

V ou F Os doutrinadores da matéria entendem que bastaria a ratificação para que o Brasil estivesse obrigado a cumprir, interna e externamente, o tratado internacional

Answer 27

verdadeiro, mas as bancas adotam posição do STF

Question 28

V ou F a celebração de tratados no Brasil é um ato complexo, já que, conjuga as vontades do Executivo e do Legislativo. Tal sistemática reforça o mecanismo de checks and balances entre os poderes, a independência e harmonia

Answer 28

verdadeiro

Question 29

O que é a ‘teoria da junção das vontades ou teoria dos atos complexos?

Answer 29

para que um tratado internacional seja formado é necessária a conjugação de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.”

Question 30

V ou F as Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824. A Constituição de 1824 introduziu essa exigência para os tratados concluídos em tempos de paz envolvendo "cessão ou troca de território do Império ou de possessões a que o Império tenha direito", determinando que não poderiam ser ratificados sem a aprovação prévia da Assembleia Geral (art. 102, VIII). Para os demais tratados não era exigida essa anuência prévia, mas tãosomente o envio à Assembleia para conhecimento após a ratificação, desde que o interesse ou segurança do Estado permitissem

Answer 30

verdadeiro

Question 31

Como são incorporados tratados que não versem sobre DH?

Answer 31

por maioria simples, em cada cada do congresso e entram como lei ordinária. assinatura do executivo, aprovação legislativo, ratificação (decreto) executivo.

Question 31

O que é a cláusula de abertura constitucional?

Answer 31

e indica uma globalização da proteção dos direitos humanos, uma busca de proteção nacional e internacional de tais direitos. Segundo Flávia Piovesan, as normas provenientes dos tratados internacionais de direitos humanos fazem parte do chamado "bloco de constitucionalidade", junto com os princípios que não estão escritos no texto da CF/88. (Essa visão dos doutrinadores se refere ao bloco de constitucionalidade amplo. Entretanto, como estudaremos adiante, o STF adota a tese do bloco de constitucionalidade restrito).

Question 32

Quais os status possiveis dos tratados de DH no Brasil?

Answer 32

antes da EC 45/04 - de 1988 a 2008 natureza de lei ordinária federal desde 2008 natureza supralegal (sem o quorum de EC) após ec45/04 com quorum de emenda constitucional, tem status dela.

Question 33

V ou F Para Flávia Piovesan e Valério Mazzuoli, as normas provenientes dos tratados de direitos humanos têm status de norma constitucional, não importa como o tratado foi ratificado (tese do bloco de constitucionalidade amplo).

Answer 33

verdadeiro

Question 34

Qual a divisão doutrinária dos tratados internacionais?

Answer 34

materiais * Pela previsão do par. 2.º do art. 5.º * Não passaram pela aprovação especial, mas tratam de matéria constitucional (para o STF, são normas supralegais) * Podem ser denunciados pelo Estado. formais * Pela previsão do par. 3.º do art. 5.º * Tem status de emenda constitucional (aprovados por quórum especial) * Não podem ser denunciados pelo Estado

Question 35

Quais as 4 posições de maior repercussão quanto a posição hierarquica dos tratados?

Answer 35

1) Natureza supraconstitucional dos tratados de direitos humanos, em virtude da sua origem internacional; (não é adotada pelo Brasil) 2) Natureza constitucional desses tratados (maioria doutrinária) 3) Natureza equiparada à lei ordinária federal (foi majoritária no STF, de 1988 a 2008); 4) Natureza supralegal dos tratados de direitos humanos (inicialmente, voto solitário do Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 79.785/RJ. Posteriormente, adotada pelo STF, em 2008).

Question 36

O que é a tese do duplo estatuto dos tratados internacionais de direitos humanos?

Answer 36

o STF divide os tratados em normas supralegais (anteriores à EC 45/04 ou, os posteriores que não conseguiram o quórum qualificado) e tratados com status de emenda constitucional (posteriores à EC 45/04, aprovados na forma do art. 5.º, par. 3.º). Temos aqui a ideia do bloco de constitucionalidade restrito, ou seja, apenas os tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional seriam componentes do bloco de constitucionalidade.

Question 37

E se houver um conflito entre o tratado internacional e a nossa norma interna?

Answer 37

até 1997, o STF entendia que a norma internacional prevalecia sobre a interna. a partir de 1997, equiparou a lei ordinaria federal, então havendo conflito entre o tratado e lei posterior interna, a interna prevalecia pq era a vontade republicana. em 2008 veio o carater supralegal, então o tratado torna inaplicavel norma interna incompativel seja posterior ou anteriou a adesão do tratado.

Question 38

Quais os tratados de DH incorporados com status de emenda no Brasil?

Answer 38

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Tratado de Marraqueche, relativo à reprodução e a distribuição de obras, livros e textos em formato acessível a pessoas com deficiência visual Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Question 39

O que é arco internacional de inclusão da pessoa com deficiência no Brasil?

Answer 39

É a junção do Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e do Tratado de Marraqueche, relativo à reprodução e a distribuição de obras, livros e textos em formato acessível a pessoas com deficiência visual

Question 40

Qual a consequência de um tratado internacional de direitos humanos ter status de emenda constitucional?

Answer 40

a primeira consequência de atribuirmos equivalência de emenda constitucional a um tratado de direitos humanos é a possibilidade de tais tratados reformarem a Constituição, o que não ocorre para os tratados que tenham apenas status de norma supralega A segunda consequência, segundo o autor, seria que os tratados de direitos humanos com status de emenda não poderiam ser denunciados pelo Presidente da República, nem mesmo com autorização do Congresso Nacional, sob pena de o Presidente da República ser responsabilizado. Portanto, existe uma impossibilidade técnica de denúncia (terceira consequência), os tratados de direitos humanos equivalentes às emendas constitucionais passam a ser paradigma do controle concentrado de convencionalidade, podendo servir de fundamento para ações do controle abstrato de constitucionalidade no STF, por parte dos legitimados do art. 103 da CRFB/88.

Question 41

A doutrina defende que há duas formas de incorporação dos tratados de DH. Qual é a automatica?

Answer 41

Para os tratados internacionais que tratem dos direitos humanos, Flávia Piovesan, Valério Mazzuoli e André de Carvalho Ramos defendem a incorporação automática no ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja, tais tratados não dependeriam, após a ratificação, de decreto do Poder Executivo (pela visão dos autores, a ratificação aqui aconteceria independentemente do decreto do Poder Executivo, sem necessidade de uma lei que implemente o seu conteúdo). Assim, os particulares poderiam invocar diretamente os direitos presentes no texto dos tratados. Por esse sistema, a regra internacional passa a vigorar de imediato, tanto na ordem jurídica internacional como na interna, sem necessidade de uma lei interna que a integre ao ordenamento jurídico. Na visão de ACR, “o Decreto de Promulgação não cumpre nenhuma função que não possa ser substituída por mero Aviso de Ratificação e Entrada em Vigor, o que sintonizaria a validade internacional do tratado com sua validade interna

Question 42

o que é a incorporação legislativa?

Answer 42

a incorporação legislativa exige, para que uma norma internacional vigore na ordem interna, uma lei que a transforme em lei interna. o STF rechaça isso

Question 43

Tratado que contraria direito interno. O que faz?

Answer 43

Quando ocorre um conflito entre a norma do direito interno a disposição do tratado internacional, para a maioria dos doutrinadores que se dedicam ao estudos dos direitos humanos, deve ser escolhida a norma mais favorável ao indivíduo, adotando-se o critério da prevalência da norma mais favorável (também chamado de princípio pro homine).

Question 44

O que é o principio pro homine ou cláusula de vedação da interpretação deturpada?

Answer 44

O princípio da interpretação pro homine, exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo, reconhecendo a superioridade das normas de direitos humanos

Question 45

O que é o princípio da prevalência ou primazia da norma mais favorável ao indivíduo?

Answer 45

o princípio da prevalência ou primazia da norma mais favorável ao indivíduo, que defende a escolha mais benéfica ao indivíduo, no caso de conflito de normas (sejam nacionais ou internacionais). Não importa a origem da norma e sim o resultado, qual seja, o benefício do indivíduo

Question 45

O que é o principio da interpretação autonoma?

Answer 45

Segundo esse critério, os termos inseridos em um tratado internacional de direitos humanos devem ser interpretados de modo desvinculado daquele que já existe nos ordenamentos jurídicos internos. As normas convencionais devem ter sentido próprio, distinto daquele atribuído pelo direito interno, estabelecendo regras de conduta comuns a todos os países contratantes. Isso iria garantir maior efetividade aos textos internacionais

Question 45

O que é o principio da maxima efetividade?

Answer 45

O critério da máxima efetividade dos direitos humanos exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão. Também resulta na aplicabilidade direta, pelo qual os direitos humanos previstos na Constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos e na aplicabilidade imediata de tais direitos aos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.

Question 45

O que é o principio da interpretação evolutiva?

Answer 45

entende-se que o texto internacional deve ser interpretado de acordo com o sistema jurídico do momento de sua aplicação, à luz das condições e circunstâncias atuais. O texto desse ser visto como um “instrumento vivo”, o que permite sua adequação aos novos parâmetros sociais.

Question 46

Em caso de colisão entre direitos humanos o que fazer?

Answer 46

em casos de colisão, não sendo possível a concordância prática entre as normas, deve-se buscar a prevalência da norma que mais promova a dignidade humana. Os autores defendem o uso da interpretação do conteúdo de cada direito, no caso concreto, além da ponderação de valores, com base no critério da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade), a exemplo do que ocorre na solução da colisão dos direitos fundamentais.

Question 47

O que é a teoria da margem de apreciação nacional (margin of appreciation)?

Answer 47

É um instrumento de interpretação de dh, Segundo a tese, algumas questões polêmicas, relacionadas a restrições de direitos fundamentais, devem ser discutidas e decididas pelo próprio Estado, não cabendo ao tribunal internacional apreciá-las. Se baseia no princípio da subsidiariedade da jurisdição internacional. Assim, caberia, inicialmente, ao próprio Estado estabelecer os limites e as restrições ao gozo de direitos em face do interesse público.

Question 48

O que a corte interamericana fala sobre a teoria da margem de apreciação naciona?

Answer 48

Segundo a Corte Interamericana, os Estados que se submetem à sua jurisdição gozam de um certo espaço de atuação discricionária na proteção dos direitos humanos, desde que isso não implique violação às prerrogativas convencionalmente conferidas aos indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, a atuação da Corte ao emitir as Opiniões Consultivas n. 04 (direito de nacionalidade) e n. 24 (direito de identidade de gênero)

Question 49

O que significa reserva de um tratado?

Answer 49

é quando um Estado vai assinar o tratado, mas faz alguma reserva em seu texto, isto é, exclui ou modifica alguma norma do tratado para seu pais. Não se admitem as que frustrem o objetivo do tratado.

Question 50

A reserva pode ser feita em qualquer fase da incorporação dos tratados?

Answer 50

a reserva pode ser feita em qualquer das fases de incorporação dos tratados (assinatura, ratificação, aprovação, adesão), desde que o tratado não proíba reservas e que ela não seja incompatível com o objeto e finalidade do tratado.

Question 51

V ou F o Presidente da República já pode sugerir reservas ao enviar sua mensagem ao Congresso Nacional ou o próprio Congresso Nacional pode fazer ressalvas ao texto do tratado, obrigando ao Presidente que faça as reservas, no momento da ratificação. O Decreto Legislativo já será promulgado com a menção às reservas que devem ser feitas pelo Presidente da República. Caso o Presidente não concorde com as ressalvas e não queira fazer a reserva, sua única opção é não ratificar o tratado.

Answer 51

verdadeiro

Question 52

V ou F O Presidente também pode formular reservas no ato da ratificação, além daquelas que lhe forem impostas pelo Congresso Nacional (não é necessário submetê-las à aprovação do Congresso Nacional, vez que, se referem ao desejo de não se submeter à norma internacional, o que não acarreta qualquer compromisso gravoso. Esse desejo do Presidente não é passível de controle pelo Congresso).

Answer 52

verdadeiro

Question 53

O que é denuncia?

Answer 53

à denúncia, que é o ato unilateral pelo qual o Estado expressa sua vontade de não mais se obrigar perante o tratado

Question 54

O que é paralelismo das formas?

Answer 54

“como foi exigida a anuência do Congresso para a ratificação (junção de vontades positiva), deve ser exigida sua anuência para a denúncia (junção de vontades negativa). A melhor interpretação atual da Constituição é o reconhecimento da exigência da “junção de vontades” (junção de vontades negativa) também para o ato de denúncia do tratado.” considerando o paralelismo das formas, no caso dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial do art. 5.º, § 3.º, deve ser observado o quórum qualificado de 3/5 para aceitação da denúncia pelo Congresso Nacional. a denúncia de um tratado de direitos humanos submete-se ao crivo da proibição do retrocesso, ou seja, deve existir motivo para a denúncia que não acarrete diminuição de direitos e ainda cabe controle judicial para verificação da constitucionalidade da denúncia.”

Question 55

V ou F “A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso”.

Answer 55

verdadeiro, precisa de aprovação do congresso.

Question 56

V ou F Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

Answer 56

verdadeiro

Question 57

V ou F Após a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.

Answer 57

verdadeiro

Question 58

V ou F os tratados aprovados como emenda possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;

Answer 58

verdadeiro

Question 59

V ou F normas internacionais de DH incoporadas podem ter eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.

Answer 59

verdadeiro