Processso adm Flashcards
V ou F
A competência para legislar sobre processo administrativo é de cada ente da federação, caso não tenha aplica-se a lei federal.
VERDADEIRO
V ou F
trata-se de uma lei administrativa federal e não nacional, por isso, não obriga estados, municípios ou Distrito Federal.
VERDADEIRO
V ou F
ÓRGÃO A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta;
ENTIDADE A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
AUTORIDADE O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
verdadeiro
Quais os principios expressos?
Legalidade
Finalidade
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Moralidade
Ampla defesa
Contraditório,
Segurança jurídica
Interesse público
Eficiência.
Quais os principios implicitos?
Impessoalidade
Publicidade
Atipicidade
Lealdade e boa-fé
Gratuidade
Economia Processual
Oficialidade
Devido processo legal
Formalismo moderado (ou informalismo)
Instrumentalidade das formas
Princípio Oficialidade/impulso oficial: depois de iniciado o processo pelo administrado, compete à administração______ movimentá-lo até a decisão final. A oficialidade permite a administração: instaurar o processo de ofício, impulsionar o processo, e rever suas decisões.
administração
Princípio Formalismo moderado/Informalismo: Só são exigidas formas determinadas para os atos processuais se a ____ assim exigir.
lei
V ou F
Princípio Verdade material: deve-se buscar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos, o que possibilita, em regra, serem trazidas aos autos provas de fatos relevantes mesmo depois da fase prevista para a apresentação de provas.
verdadeiro
são deveres do administrado, perante o Poder Público, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
- Expor os fatos conforme a verdade;
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Não agir de modo temerário;
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
V ou F
São exemplos de atos que instauram um processo administrativo: Auto de Infração, para o processo administrativo tributário; Portaria para instauração de Inquérito Policial, quando a prisão foi feita em flagrante, ou para instauração de processo administrativo disciplinar.
verdadeiro
V ou F
A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão legalmente habilitado para seu cumprimento, exceto nos casos de delegação e avocação.
verdadeiro
V ou F
A Instauração será feita pela Autoridade Superior que, além de instaurar a comissão que realizará o inquérito administrativo, irá julgar o relatório feito
verdadeiro
V ou F
Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
verdadeiro
Não podem ser objeto de delegação
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
V ou F
Na avocação o órgão ou seu titular chamam para si, em caráter excepcional e temporário, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Assim, pode-se concluir que delegação e avocação constituem exceções à regra geral da indelegabilidade de competências administrativas.
verdadeiro
V ou F
A delegação é revogável a qualquer tempo por vontade unilateral da autoridade delegante
verdadeiro
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
V ou F
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares
verdadeiro
V ou F
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
verdadeiro
O que é revogação?
É a extinção do ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, resulta de um controle do mérito (motivo e objeto) do ato administrativo. Apenas pode atingir atos administrativos discricionários (não se admite revogação de ato vinculado), e válidos (se fosse inválido, caberia anulação, que é um controle de legalidade)
V ou F
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento
verdadeiro
O que é anulação?
resulta do controle de legalidade (ato violou a lei) ou de legitimidade (o ato violou os princípios do ordenamento jurídico), não se analisa o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade). Pode atingir atos vinculados e discricionários
O que é convalidação?
há casos em que a anulação resulta em prejuízo maior ao interesse público, que a própria manutenção do ato. São os casos de atos anuláveis, de vícios sanáveis, em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração. A convalidação gera efeito EX TUNC, pois retroage à data da edição do ato anulável.
O que é conversão?
é quando um ato nulo, vício insanável, e por isso não cabe convalidação, pode ser substituído por ato de categoria distinta, e por isso a nulidade deixa de existir.
V ou F
O órgão competente promoverá a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
verdadeiro
V ou F
A intimação pode ser efetuada mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Já no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
verdadeiro
V ou F
As provas somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
verdadeiro
Após o encerramento da instrução, o interessado terá o direito de manifestar–se no prazo máximo de _____dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado
dez
V ou F
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa
verdadeiro
uma autoridade instaura o processo e nomeia uma comissão processante, esta comissão irá instruir, receber a defesa e fazer o relatório conclusivo, mas quem julga é a autoridade que instaurou a _______
comissão
V ou F
Diferente do inquérito policial que é mero procedimento administrativo prévio ao Processo penal, e dispensável, o inquérito administrativo é parte essencial do Processo administrativo: nele ocorre a instrução, a defesa e o relatório. A instrução + defesa + relatório = são chamados de inquérito administrativo.
verdadeiro
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ______ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Quem decide é a autoridade superior, aquela que instaurou o processo e nomeou a comissão.
trinta
Se o relatório conclusivo da Comissão orientou a absolvição, pode a autoridade superior condenar? Ou seja, a autoridade está obrigada a julgar conforme o relatório? qual a exceção?
Não, em regra NÃO há vinculação da autoridade superior ao resumo conclusivo da comissão.
Exceção: PAD, a autoridade julgadora só pode julgar contrário o relatório se esse não estiver compatível com as provas dos autos. Assim, a autoridade está vinculada ao relatório, só pode julgar diferente se houver contrariedade com as provas dos autos.
Já o chefe do executivo está sempre vinculado ao julgamento da autoridade superior, no processo administrativo.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
A motivação deve ser _______, _________ e _________, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
explícita, clara e congruente
É admitida a MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM?
Sim, ela ocorre quando na prática de um ato, ao invés da administração fazer nova motivação, ela remete à motivação anterior de outro ato, e a motivação deste ato anterior passa a integrar o novo ato.
Todas as decisões adotadas em processos administrativos podem ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à _______.
autoridade superior
O recurso administrativo tramitará no máximo por ____ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
três
O recurso não será conhecido quando interposto
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
V ou F
Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verdadeiro
V ou F
Se o superior estiver no mesmo órgão, é chamado de recurso hierárquico próprio. Se o superior estiver em outro órgão, é chamado de recurso hierárquico impróprio.
verdadeiro
RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO
Há hierarquia entre as autoridades – estão dentro da mesma pessoa jurídica
Exame de legalidade e mérito
Não necessita de previsão legal, pois decorre da própria hierarquia, salvo no que se refere aos seus efeitos, ou seja:
- Recurso hierárquico próprio com efeito suspensivo: necessita de previsão legal.
- Recurso hierárquico impróprio sem efeito suspensivo, apenas devolutivo: não necessita de previsão legal.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
Há vinculação entre as autoridades – estão em pessoas jurídicas distintas
Somente exame de legalidade
Necessita de previsão legal
V ou F
Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção. Não cabe Reformatio in pejus. É diferente do recurso administrativo, que admite o agravamento.
verdadeiro
V ou F
caso o processo administrativo resulte em sanções, poderão estas ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação daquela aplicada.
verdadeiro
