Processso adm

Question 1

V ou F
A competência para legislar sobre processo administrativo é de cada ente da federação, caso não tenha aplica-se a lei federal.

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

V ou F
trata-se de uma lei administrativa federal e não nacional, por isso, não obriga estados, municípios ou Distrito Federal.

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

V ou F

ÓRGÃO A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta;

ENTIDADE A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

AUTORIDADE O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer 3

verdadeiro

Question 4

Quais os principios expressos?

Answer 4

 Legalidade
 Finalidade
 Motivação
 Razoabilidade
 Proporcionalidade
 Moralidade
 Ampla defesa
 Contraditório,
 Segurança jurídica
 Interesse público
 Eficiência.

Question 5

Quais os principios implicitos?

Answer 5

 Impessoalidade
 Publicidade
 Atipicidade
 Lealdade e boa-fé
 Gratuidade
 Economia Processual
 Oficialidade
 Devido processo legal
 Formalismo moderado (ou informalismo)
 Instrumentalidade das formas

Question 6

Princípio Oficialidade/impulso oficial: depois de iniciado o processo pelo administrado, compete à administração______ movimentá-lo até a decisão final. A oficialidade permite a administração: instaurar o processo de ofício, impulsionar o processo, e rever suas decisões.

Answer 6

administração

Question 7

Princípio Formalismo moderado/Informalismo: Só são exigidas formas determinadas para os atos processuais se a ____ assim exigir.

Answer 7

lei

Question 8

V ou F
Princípio Verdade material: deve-se buscar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos, o que possibilita, em regra, serem trazidas aos autos provas de fatos relevantes mesmo depois da fase prevista para a apresentação de provas.

Answer 8

verdadeiro

Question 9

são deveres do administrado, perante o Poder Público, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Answer 9

• Expor os fatos conforme a verdade;
• Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
• Não agir de modo temerário;
• Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Question 10

São legitimados como interessados no processo administrativo:

Answer 10

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 11

V ou F
São exemplos de atos que instauram um processo administrativo: Auto de Infração, para o processo administrativo tributário; Portaria para instauração de Inquérito Policial, quando a prisão foi feita em flagrante, ou para instauração de processo administrativo disciplinar.

Answer 11

verdadeiro

Question 12

V ou F
A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão legalmente habilitado para seu cumprimento, exceto nos casos de delegação e avocação.

Answer 12

verdadeiro

Question 13

V ou F
A Instauração será feita pela Autoridade Superior que, além de instaurar a comissão que realizará o inquérito administrativo, irá julgar o relatório feito

Answer 13

verdadeiro

Question 14

V ou F
Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 14

verdadeiro

Question 15

Não podem ser objeto de delegação

Answer 15

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 16

V ou F
Na avocação o órgão ou seu titular chamam para si, em caráter excepcional e temporário, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Assim, pode-se concluir que delegação e avocação constituem exceções à regra geral da indelegabilidade de competências administrativas.

Answer 16

verdadeiro

Question 17

V ou F
A delegação é revogável a qualquer tempo por vontade unilateral da autoridade delegante

Answer 17

verdadeiro

Question 18

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Answer 18

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 19

V ou F
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares

Answer 19

verdadeiro

Question 20

V ou F
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Answer 20

verdadeiro

Question 21

O que é revogação?

Answer 21

É a extinção do ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, resulta de um controle do mérito (motivo e objeto) do ato administrativo. Apenas pode atingir atos administrativos discricionários (não se admite revogação de ato vinculado), e válidos (se fosse inválido, caberia anulação, que é um controle de legalidade)

Question 21

V ou F
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento

Answer 21

verdadeiro

Question 22

O que é anulação?

Answer 22

resulta do controle de legalidade (ato violou a lei) ou de legitimidade (o ato violou os princípios do ordenamento jurídico), não se analisa o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade). Pode atingir atos vinculados e discricionários

Question 23

O que é convalidação?

Answer 23

há casos em que a anulação resulta em prejuízo maior ao interesse público, que a própria manutenção do ato. São os casos de atos anuláveis, de vícios sanáveis, em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração. A convalidação gera efeito EX TUNC, pois retroage à data da edição do ato anulável.

Question 24

O que é conversão?

Answer 24

é quando um ato nulo, vício insanável, e por isso não cabe convalidação, pode ser substituído por ato de categoria distinta, e por isso a nulidade deixa de existir.

Question 25

V ou F
O órgão competente promoverá a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Answer 25

verdadeiro

Question 26

V ou F
A intimação pode ser efetuada mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Já no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Answer 26

verdadeiro

Question 27

V ou F
As provas somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Answer 27

verdadeiro

Question 28

Após o encerramento da instrução, o interessado terá o direito de manifestar–se no prazo máximo de _____dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

Answer 28

dez

Question 29

V ou F
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa

Answer 29

verdadeiro

Question 30

uma autoridade instaura o processo e nomeia uma comissão processante, esta comissão irá instruir, receber a defesa e fazer o relatório conclusivo, mas quem julga é a autoridade que instaurou a _______

Answer 30

comissão

Question 31

V ou F
Diferente do inquérito policial que é mero procedimento administrativo prévio ao Processo penal, e dispensável, o inquérito administrativo é parte essencial do Processo administrativo: nele ocorre a instrução, a defesa e o relatório. A instrução + defesa + relatório = são chamados de inquérito administrativo.

Answer 31

verdadeiro

Question 32

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ______ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Quem decide é a autoridade superior, aquela que instaurou o processo e nomeou a comissão.

Answer 32

trinta

Question 33

Se o relatório conclusivo da Comissão orientou a absolvição, pode a autoridade superior condenar? Ou seja, a autoridade está obrigada a julgar conforme o relatório? qual a exceção?

Answer 33

Não, em regra NÃO há vinculação da autoridade superior ao resumo conclusivo da comissão.

Exceção: PAD, a autoridade julgadora só pode julgar contrário o relatório se esse não estiver compatível com as provas dos autos. Assim, a autoridade está vinculada ao relatório, só pode julgar diferente se houver contrariedade com as provas dos autos.
Já o chefe do executivo está sempre vinculado ao julgamento da autoridade superior, no processo administrativo.

Question 34

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Answer 34

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Question 35

A motivação deve ser _______, _________ e _________, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

Answer 35

explícita, clara e congruente

Question 36

É admitida a MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM?

Answer 36

Sim, ela ocorre quando na prática de um ato, ao invés da administração fazer nova motivação, ela remete à motivação anterior de outro ato, e a motivação deste ato anterior passa a integrar o novo ato.

Question 37

Todas as decisões adotadas em processos administrativos podem ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à _______.

Answer 37

autoridade superior

Question 38

O recurso administrativo tramitará no máximo por ____ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 38

três

Question 39

O recurso não será conhecido quando interposto

Answer 39

I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Question 40

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Answer 40

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 41

V ou F
Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Answer 41

verdadeiro

Question 42

V ou F
Se o superior estiver no mesmo órgão, é chamado de recurso hierárquico próprio. Se o superior estiver em outro órgão, é chamado de recurso hierárquico impróprio.

Answer 42

verdadeiro

Question 43

RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO

Answer 43

Há hierarquia entre as autoridades – estão dentro da mesma pessoa jurídica
Exame de legalidade e mérito

Não necessita de previsão legal, pois decorre da própria hierarquia, salvo no que se refere aos seus efeitos, ou seja:

• Recurso hierárquico próprio com efeito suspensivo: necessita de previsão legal.
• Recurso hierárquico impróprio sem efeito suspensivo, apenas devolutivo: não necessita de previsão legal.

Question 44

RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO

Answer 44

Há vinculação entre as autoridades – estão em pessoas jurídicas distintas

Somente exame de legalidade

Necessita de previsão legal

Question 45

V ou F
Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção. Não cabe Reformatio in pejus. É diferente do recurso administrativo, que admite o agravamento.

Answer 45

verdadeiro

Question 46

V ou F
caso o processo administrativo resulte em sanções, poderão estas ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação daquela aplicada.

Answer 46

verdadeiro