pessoa juridica

Question 1

O que é pessoa juridica?

Answer 1

a pessoa jurídica como um grupo humano, dotado de personalidade jurídica própria constituído na forma da lei para a realização de fins comuns.

Question 2

Quais as TEORIAS EXPLICATIVAS E NATUREZA JURÍDICA da PJ?

Answer 2

a) Corrente negativista (Brinz, Bekker, Ihering): Negava a existência da pessoa jurídica, alegando que ela não seria nada mais que um grupo de pessoas físicas reunidas ou que seria um patrimônio reunido.

b) Corrente afirmativista: aceita a existência. Várias teorias se inserem nessa corrente. Vejamos as principais:

b.1) Teoria da ficção

b.2) Teoria da realidade objetiva ou organicista

b.3) Teoria da realidade técnica (Saleilles): ]

Question 3

O que é a teoria da realidade objetiva ou organicista?

Answer 3

Teoria da realidade objetiva ou organicista (Cunha Goncalves, Clóvis Beviláqua): avançava ao reconhecer que a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e uma dimensão social, mas incorria no exagero oposto de negar-lhe a influência da técnica do direito. Reduzia a pessoa jurídica a um fenômeno meramente sociológico.

Question 4

O que é a teoria da ficção?

Answer 4

Teoria da ficção (Windscheid, Savigny): a pessoa jurídica teria uma existência meramente abstrata ou ideal fruto da técnica do direito. Pecava por não reconhecer a existência objetiva e social da pessoa jurídica

Question 5

O que é a teoria da realidade tecnica?

Answer 5

Teoria da realidade técnica (Saleilles): . Para essa teoria, a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e dimensão social, mas a sua personificação seria fruto da técnica do direito. Foi a teoria adotada pelo art. 45, do CC.

Question 6

A PJ só considerada pessoa juridica quando?

Answer 6

quando registra seu ato constitutivo e passa a ter personalidade juridica

Question 7

o que é pj sem registro?

Answer 7

um ente sem personalidade juridica, uma sociedade irregular.
Condomínio, massa falida, herança jacente, espólio

Question 8

Quais as espécies de pj de direito privado?

Answer 8

I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos

Question 9

Quais os dois grandes grupos de pj de direito privado?

Answer 9

corporações (associações e sociedades) e fundações

Question 10

O que é associação?

Answer 10

são formadas pela união de indivíduos com propósito de realizar uma finalidade ideal ou não econômica (art. 53). Não podem ter finalidade lucrativa. Algumas sociedades desportivas que geravam lucro para os seus conselheiros tiveram que se adaptar às regras do novo CC. Associações anteriores que geravam lucro viraram sociedades empresárias.

Question 11

V ou F
Enunciado 577 do CJF/STJ: A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC.

Answer 11

verdadeiro, artigo 55 do CC

Question 12

V ou F
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.”
Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa

Answer 12

verdadeiro

Question 13

qual o principal orgão da associação e quais suas atribuições?

Answer 13

I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Question 14

V ou F
Regra geral, nos termos do art. 61, dissolvida a associação, o seu patrimônio será atribuído a entidades de fins não econômicos designadas no estatuto ou, omisso este, à instituição municipal, federal ou estadual, de fins iguais ou semelhantes.

Answer 14

verdadeiro

Question 15

V ou F
Esse art. 57 não deve ser aplicado em face de condomínios, na medida em que, refere-se a associações. Todavia, existe forte corrente de doutrina e jurisprudencia, no sentido de, à luz do princípio da função social, admitir a expulsão do condômino nocivo, quando as multas aplicadas se mostrarem insuficientes (art. 1337, parágrafo único).

Answer 15

verdadeiro, vale acrescentar ainda que essa exclusão pressupõe o respeito à garantia da ampla defesa e a propositura de uma ação judicial com essa finalidade. A assembleia autoriza o síndico, representando a coletividade, a ajuizar uma ação e quem concretiza a expulsão é o juiz (obrigação de não fazer).

Question 16

O que fundação?

Answer 16

Diferentemente das associações e das sociedades, as fundações resultam não da união de indivíduos, mas da afetação de patrimônio que o seu instituidor faz para a realização de uma finalidade ideal (cultural, educacional, de assistência). Não nasce do fato associativo. Resulta de um patrimônio que se personifica. O instituidor pode ser pessoa física ou jurídica.
uma fundação não pode ter finalidade lucrativa (pode até gerar receita a ser reinvestida na própria atividade)

Question 17

Quais as fases para criar uma fundação?

Answer 17

(1) Dotação/instituição; (por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina)
(2) Elaboração do estatuto e aprovação pelo MP; e
(3) Registro do CRPJ.

Question 18

O que seria Afetação ou dotação de bens livres do instituidor?

Answer 18

a dotação não se confunde com a doação, pois essa envolve a transferência de bens de uma pessoa a outra, enquanto na fundação a dotação patrimonial é o elemento genético da própria pessoal jurídica.

Question 19

Como é elaborado o estatuto?

Answer 19

É o corpo normativo e organizacional da fundação. O estatuto da fundação poderá ser elaborado diretamente pelo seu próprio instituidor, como também, fiduciariamente, por um terceiro, ou, até mesmo, em caráter subsidiário pelo MP.

Question 20

Quem aprova o estatuto da fundação?

Answer 20

Sabemos que cabe ao MP a aprovação do estatuto, mas se o próprio órgão ministerial o elaborar quem o aprova é o Juiz

Question 21

V ou F
A função fiscalizatória do MP. Além de aprovar o estatuto, o MP tem, por força de lei, função fiscalizatória das fundações de Direito Privado.

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

No direito anterior, especialmente, influenciado pelo sistema francês da Teoria dos atos de comércio, as sociedades eram divididas em civis e mercantis. A diferença é que essas últimas, na busca do lucro, realizariam atos de comércio. As sociedades civis geralmente eram prestadoras de serviço. O direito brasileiro sofreu influencia do?

Answer 22

Teoria da Empresa e do CC Italiano de 1942, , o CC brasileiro que revogou grande parte do Comercial, não mais trataria de sociedade civil e mercantil, preferindo as tipologias mais amplas das sociedades simples e empresárias. As antigas sociedades civis foram substituídas por sociedades simples e as mercantis por sociedades empresárias

Question 23

O que é sociedade?

Answer 23

é pessoa jurídica de direito privado, instituída por meio de contrato social, com o objetivo de exercer atividade econômica e partilhar lucro.

Question 24

Quais os requisitos da sociedade empresária?

Answer 24

Requisito material: atividade típica de empresário (As sociedades empresárias, sujeitas à legislação falimentar e com registro na junta comercial, são marcadas pela impessoalidade: a figura do sócio não é indispensável para a realização da sua atividade)

Requisito formal: registro público da empresa na Junta Comercial, independentemente do objeto

Question 25

V ou F
as sociedades simples, com registro, em regra, no CRPJ, são marcadas pela pessoalidade, ou seja, a figura do sócio é indispensável para a realização da sua atividade não empresarial. Em regra, são prestadoras de serviços técnico científicos, como a sociedade de médicos e advogados.

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

V ou F
independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Ex.: toda sociedade anônima é empresária e toda cooperativa é simples

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

V ou F
as sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais

Answer 27

VERDADEIRO, JUNTA COMERCIAL

Question 28

O que é EIRELI?

Answer 28

A EIRELI era uma forma de pessoa jurídica composta por uma só pessoa física.
Tratava-se de uma espécie de pessoa jurídica unipessoal autônoma e que apresentava, portanto, personalidade jurídica e patrimônio distintos daquele titularizado pela pessoa física que explora a atividade em questão.
Consistia em uma técnica de limitação dos riscos empresariais em benefício dos empreendedores individuais.
MAS NÃO EXISTE MAIS

Question 29

O que a EIRELI virou?

Answer 29

Criação da sociedade unipessoal e esvaziamento da função da EIRELI
Sociedade unipessoal é aquela formada por um só sócio que detém a totalidade do capital social.
As eirelis viraram sociedade unipessoal.

Question 30

Como é chamada a teoria de desconsideração da pesonalidade juridica na argentina?

Answer 30

teoria da penetração

Question 31

Diferença de desconsideração da pj x despersonalização?

Answer 31

desconsideração com despersonificação da pessoa jurídica. A desconsideração é a quebra da regra de que a pessoa jurídica não se confunde com seus membros. Há, portanto, uma ampliação de responsabilidades, sem que a pessoa jurídica seja extinta

Question 32

Existem duas modalidades básicas de desconsideração:

Answer 32

a) Desconsideração direta (regular): bens dos sócios ou administradores respondem por dívidas da pessoa jurídica (está prevista no art. 50, CC e 28, CDC).

b) Desconsideração inversa ou invertida: bens da pessoa jurídica respondem por dívidas dos sócios e administradores. É criação doutrinária e jurisprudencial que foi contemplada no Novo Código de Processo Civil. Ex.: os sócios ou o administrador colocam bens em nome da empresa, visando frustrar a partilha dos bens com eventual divórcio.

Question 33

Diferencie Desconsideração INDIRETA x Desconsideração INVERSA/INVERTIDA x Desconsideração EXPANSIVA

Answer 33

Desconsideração INDIRETA
Uma empresa controladora comete fraudes por meio de empresa controlada ou coligada em prejuízo de terceiro.

Desconsideração INVERSA/INVERTIDA
Sócio esconde patrimônio na sociedade.

Desconsideração EXPANSIVA
Atingir patrimônio do sócio oculto da sociedade.

Question 34

Quais os requisitos para teoria maior?

Answer 34

Para a teoria maior, dois são os requisitos para aplicação da desconsideração:

a) abuso da personalidade jurídica caracterizado, por exemplo, pelo desvio de finalidade, confusão patrimonial, etc.; e
b) prejuízo ao credor.

Question 35

quais os requisitos para teoria menor?

Answer 35

Para a teoria menor, basta um único requisito para aplicação da desconsideração:

a) prejuízo ao credor (art. 4º, Lei nº 9605/98 e art. 28, §5º, Lei nº 8078/90).

Question 36

V ou F
É possível a desconsideração de ofício? No caso do CC, não. Porém, no caso da teoria menor (CDC e Meio Ambiente), é possível. No âmbito trabalhista também tem se admitido

Answer 36

verdadeiro

Question 37

Dizer o direito – O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens dos sócios para pagar a dívida?

Answer 37

• Código Civil: NÃO
• CDC: SIM
• Lei Ambiental: SIM
• CTN: SIM
  STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014.

Question 37

V ou F
Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

V ou F
Enunciado 281: a aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

Answer 38

verdadeiro

Question 39

Seria possível a desconsideração de pessoa jurídica com fins não lucrativos?

Answer 39

Enunciado 284: As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

Question 40

Como fica o polo passivo da demanda judicial quando o juiz defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 40

O correto é manter a pessoa jurídica e incluir no polo passivo os sócios e administradores. Para defesa dos interesses do sócio e administrador cabem embargos do devedor, uma vez que não são terceiros, mas partes (executados).

Question 41

o que é desconsideração incidental?

Answer 41

O juiz pode determinar, de forma incidental, nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica.

Question 42

V ou F
O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio.

Answer 42

verdadeiro

Question 43

Como funciona a desconsideração na lei ambiental?

Answer 43

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente