Dh teoria geral

Question 1

DH e direito constitucional são disciplinas
que se confundem? seguem a mesma logica?

Answer 1

Enquanto o direito constitucional é regido por um principio de hierarquia (com a piramide de kelsen)

os dhs tem como principal norte o principio pro homine,, isto é, busca sempre a interpretação mais benéfica a pessoa, sem se preocupar com hierarquia das normas.

Question 2

qual o conceito de dh?

Answer 2

são direitos protegidos por normas internacionais contra violações que um Estado possa cometer contra as pessoas sob sua jurisdição.

Question 3

direitos humanos se confunde com direitos fundamentais?

Answer 3

Direito Constitucional e Direitos Humanos, apesar de serem disciplinas interrelacionadas e complementares, não se confundem, têm hermenêutica própria e distintos objetos de estudo.

Question 4

quais outras terminologias do tema?

Answer 4

direito natural
direitos do homem
direitos individuais
liberdades publicas
direitos publicos subjetivos
direitos fundamentais
direitos humanos

Question 5

como surgiram os dh?

Answer 5

Os dhs surgiram depois da segunda guerra mundial.

A dignidade humana é o epicentro axiológico, tanto da ordem constitucional, quanto do direito internacional dos direitos humanos.

Question 6

A Fundamentação é entendida como as razões que legitimam o reconhecimento dos dh. Quais as correntes de fundamentação filosofica do dh? 3

Answer 6

São 3 correntes:
negacionista
jusnaturalista
positivista

Question 7

em que consiste a gramatica dos dh?

Answer 7

A gramática dos direitos humanos estuda os elementos que compõem o núcleo normativo dos direitos humanos, orientando a sua correta aplicação.

É o estudo das normas internacionais de proteção dos direitos humanos com o objetivo de guiar o aplicador do direito à solução adequada, em especial no plano interno.

Question 8

quais as principais caracteristicas dos dh?
SHUL2E6i

Answer 8

Superioridade normativa
Historicidade (para mazuoli)
Universais
Limitavel
Exigivel
Essencial
indivisivel
interdependente
indisponivel
inalienavel
imprescritivel
inexaurivel

Question 9

qual a importancia da conferencia mundial de viena na proteção dos dh?

Answer 9

Consolidou a DUDH 1948 e resultou na declaração de ação de viena em 1993, com caracteristicas dos dh. Como universais, indivisiveis, interedependetes e inter-relacionados.

Question 10

quais as marcas distintivas dos dh para andre ramos de carvalho? SUER

Answer 10

As marcas distintivas são:

superioridade ou preferencialidade - são superiores em relação a outras normas

universalidade - são direitos de todos

Essencialidade - são valores indispensaveis que devem ser protegidos por todos

reciprocidade - são direitos de todos e não sujeitam apenas o estado e os agentes publicos, mas toda coletividade

Question 11

quais as gerações ou dimensões de dh?

Answer 11

a primeira geração ou dimensão, são os direitos de liberdade, os direitos individuais, civis e políticos,

A segunda geração ou dimensão, os direitos de igualdade (em sentido material), são os direitos sociais, econômicos e culturais (ou liberdades positivas).

A terceira geração ou dimensão são os direitos de fraternidade, ou solidariedade, de titularidade coletiva, chamados direitos difusos, coletivos em sentido amplo, transindividuais ou metaindividuais.

Na visão de Norberto Bobbio, teríamos na quarta geração direito a informática, biotecnologia, medicina genética etc..

Já para Paulo Bonavides, os direitos de quarta geração correspondendo aos direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética e limites à manipulação genética, fundados na defesa da dignidade humana contra intervenções abusivas do Estado ou de particulares.

quinta geração (direito da esperança), composta pelo direito à paz em toda a humanidade

Para os defensores da sexta geração, teríamos um direito à agua: “o direito fundamental à água potável, a busca pela felicidade

sétima geração de direitos. Para os defensores dessa corrente, a probidade administrativa

Question 12

o que é a teoria do status de georg jellinek?

Answer 12

A teoria se relaciona à posição do direito do indivíduo em face do Estado, com previsão de mecanismos de garantia a serem invocados no ordenamento estatal.

A classificação é pautada no caráter positivo dos direitos e na relação vertical (desigual) entre indivíduos e Estado.

Question 13

qual a classificação dos direitos humanos, conforme o direito internacional?

Answer 13

Direitos civis e politicos;
Direitos economicos, sociais e culturais.
têm 5 subespécies.

Question 14

o que são direitos civis?

Answer 14

Os direitos civis são direitos que se referem à autonomia do indivíduo contra interferências indevidas do Estado ou de terceiros.
São exemplos: vida, integridade física e mental, liberdade de locomoção

Question 15

Existe diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Answer 15

Tem doutrinadores que defendem ser sinonimos, mas a doutrina majoritaria vê diferença. DH é referente a plano interncional e DF plano interno. FGV VÊ DIFERENÇA

Question 16

os direitos humanos são direitos indispensáveis a uma vida digna, estabelecem um nível protetivo (standard) mínimo que todos os Estados devem respeitar, sob pena de?

Answer 16

responsabilização internacional

Question 17

Diferença do sistema global para sistema regional?

Answer 17

O sistema global é competente para violações ocorridas em qualquer estado que dele participe.

Já o sistema regional, define por competencia, o local da violação, independente da nacionalidade da vitima.

Question 18

O que é direito natural?

Answer 18

é o reconhecimento de direitos inerentes a a natureza humana

Question 19

o que é direitos do homem?

Answer 19

advem dos jusnaturalistas tb, são os direitos naturais que não estao positivados
O STF reconheceu fuga e autodefesa como direitos naturais

Question 20

O que são direitos individuais? e liberdades publicas?

Answer 20

são direitos de primeira geração

Question 21

Qual a fundamentação dos dh?

Answer 21

o fundamento dos dh é a dignidade da pessoa humana

Question 22

o que é direito publico subjetivo?

Answer 22

é o conjunto de direitos que limita a ação estatal em beneficio do individuo

Question 23

Qual a caracteristica marcante dos dh?

Answer 23

É a indivisibilidade, pois direitos politicos não podem ser entendidos sem os econonimos e por ai vai. Eles sempre se complementam, por isso nao podem ser divididos em gerações ou dimensões.

Question 24

O que significa a fundamentação negacionista?

Answer 24

Defende a ideia que os dh são apreendidos pelos sentimentos morais e juizo de valor. Eles negam fundamentação racional dos dh.

Question 25

O que significa a fundamentação jusnaturalista?

Answer 25

Sustenta que há normas superiores e anteriores as do homem. Que seriam as leis divinas, as leis humanas só seriam compativeis se respeitassem as divinas.
Seria o direito natural, principal expoente são tomas de aquino

Question 26

O que significa a fundamentação positivista?

Answer 26

para eles o fundamento dos dh esta na existencia de leis positivas, que retiram seu fundamento da constituição. Eles se justificam a partir de sua validade formal.

Question 27

Qual o conflito entre jusnaturalistas e positivistas?

Answer 27

os jusnaturalistas defendem a superioridade dos principios de moral e justiça em face de leis incompativeis. Já os positivistas, esses principios de justiça não pertencem ao ordenamento juridico, inexsiste conflito entre lei posta e moral. Reduzem o direito ao que ta escrito.

Question 28

Foi criada mais uma corrente filosofica, a fundamentação moral. O que é?

Answer 28

consiste na moralidade integrar o ordenamento juridico atraves dos principios, ainda que não positivados.

Question 29

De acordo com Carlos Weis, a inerência dos direitos humanos, no que consiste?

Answer 29

consiste na “qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.”

Question 30

usando uma expressão de Carlos Weis, que os direitos humanos são transnacionais, o que isso significa?

Answer 30

os direitos humanos são transnacionais, ou seja, devem ser reconhecidos onde quer que os indivíduos estejam.

Question 31

O que significa a caracteristica de universalidade?

Answer 31

No plano da titularidade, significa que todas as pessoas são titulares de direitos humanos. Não é necessário cumprir nenhum requisito

O segundo plano é o temporal. Nesse plano, os direitos humanos são universais porque as pessoas os possuem em qualquer época da história.

o plano cultural, segundo o qual os direitos humanos são universais porque estão presentes em qualquer parte do globo, em todas as culturas.

Question 32

Qual a critica dos relativistas culturais e o que eles propõe?

Answer 32

Alguns doutrinadores entendem que a universalização dos direitos humanos é uma “expressão disfarçada do imperialismo cultural eurocêntrico”, pois há diversos tipos de culturas.

essa corrente relativista propõe um diálogo multicultural, para que seja possível a construção de um novo paradigma que consiga romper a dicotomia universalismo x relativismo

Question 33

O que significa a indivisibilidade?

Answer 33

Que todos os direitos humanos devem ter a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna

Question 34

Quais as duas facetas da indivisibilidade?

Answer 34

A primeira significa reconhecer que cada direito protegido é uma unidade, deve ser protegido como um todo, não pode proteger só um aspecto;

A segunda faceta nos traz a ideia segundo a qual não é possível proteger apenas uma categoria de direitos, todas devem ser resguardadas.

Question 35

Qual o objetivo da indivisibilidade?

Answer 35

O objetivo da indivisibilidade é fazer com que os Estados protejam também os direitos de segunda dimensão, garantindo condições materiais mínimas de sobrevivência digna do indivíduo.

Question 35

No que consiste a indisponibilidade/irrenunciabilidade dos dh?

Answer 35

Significa que não é possível que os seus titulares possam abrir mão dos seus direitos ou permitir a sua violação.

Question 36

se admite renúncia controlada, parcial e temporária, em situações muito específicas. O que seria isso?

Answer 36

É permitida a renuncia temporária e parcial de um direito. Podemos mencionar, alguns exemplos. Um lutador, renuncia temporariamente à sua integridade física para participar de uma luta.

Question 37

O que significa inalienabilidade e imprescritibilidade?

Answer 37

A inalienabilidade significa a impossibilidade de se atribuir valor econômico aos dhs. Não é possível transferir ou alienar tais direitos.

A imprescritibilidade significa dizer que os direitos humanos não deixam de valer com o passar do tempo.

Question 37

Na visão de ACR, a indisponibilidade dos direitos humanos não pode gerar um paternalismo exacerbado. O que seria isso?

Answer 37

A autorização do titular não justifica ou convalida a sua violação. Os limites à autonomia são impostos em prol de outros direitos ou da dignidade da pessoa humana.

Question 38

O que é limitabilidade, não absolutos ou relativos?

Answer 38

Essa característica significa que, apesar de os direitos humanos serem essenciais e gozarem de superioridade normativa, não são direitos absolutos. Existem limites que podem ser impostos ao exercício de um direito em nome da preservação de outro.

Question 39

O que significa ‘‘limite dos limites’’?

Answer 39

é o principio da proporcionalidade. Qualquer restrição só será legitima se observar tal principio. Tem três subprincipios:

adequação: o meio escolhido foi adequado para atingir o resultado?

necessidade (vedação do excesso e proibição da proteção insuficiente) - o meio escolhido foi o mais suave? houve omissão?

ponderação ou proporcionalidade em sentido estrito - analisando custo beneficio, trouxe mais vantagens ou desvantagens?

Question 40

O que o juiz deve ter em mente quando proferir uma decisão?

Answer 40

que ela deve ser adequada, necessaria e ponderada.

Question 41

O que é a teoria do abuso do direito?

Answer 41

consiste na proibição do exercício de determinado direito que tenha como objetivo a supressão de outros direitos humanos ou o regime democrático.

Question 42

Qual o papel da teoria do abuso do direito para andre ramos de carvalho?

Answer 42

O papel da teoria do abuso de direito dever ser de reforço ao juízo de proporcionalidade das restrições necessárias em uma sociedade democrática, e nunca um cheque em branco para que governos.

Question 43

tais suspensões de direitos possuem limites materiais, temporais e processuais. Quais são?

Answer 43

Os limites materiais se traduzem na ideia de que alguns direitos não podem ser suspensos em hipótese alguma.

Também temos limitação temporária, vez que, a suspensão deve ser transitória.

E como limitação processual, a previsão de que os recursos (remédios) judiciais básicos de garantia dos direitos humanos não podem ser suspensos.

Question 44

Direitos humanos não são limitados, são limitáveis ou relativos

Answer 44

verdade

Question 45

As normas jus cogens podem ser alteradas pelo estado?

Answer 45

Além de serem obrigatórias, as normas de jus cogens não podem ser alteradas pela vontade de um Estado. A sua derrogação só pode ocorrer se aprovada pela comunidade internacional, como um todo.

Question 46

Quais os exemplos de normas jus cogens já temos?

Answer 46

princípio da igualdade e proibição de discriminação;
proibição da escravidão;
proibição da tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;
princípio da não devolução (non-refoulement);
proibição de desaparecimento forçado; proibição da prática de crimes contra a humanidade;
proibição genérica do uso da força nas relações internacionais;
princípio da autodeterminação dos povos etc.

Question 47

Quais as duas vertentes do carater erga omnes da norma?

Answer 47

Primeiro, é reconhecer que é interesse de todos os direitos humanos serem respeitados

A segunda vertente, é a ideia de aplicação geral das normas de direitos humanos, sem qualquer tipo de discriminação, pela simples condição humana.

Question 48

Qual a vantagem do carater erga omnes?

Answer 48

é possibilitar que esses direitos sejam invocados por qualquer pessoa sob a jurisdição de um Estado, não importando sua nacionalidade ou estatuto jurídico.

Question 49

O que se busca com a caracteristica de exigibilidade dos dh?

Answer 49

Busca-se garantir essa exigibilidade através do instituto da responsabilidade internacional do Estado, que garante a responsabilização do Estado infrator e a sua condenação à reparação dos danos causados.

Question 50

O que é Abertura dos direitos humanos ou não exaustividade também conhecida como cláusula aberta, inexauribilidade dos direitos humanos ou princípio de não tipicidade?

Answer 50

Consiste na possibilidade de expansão do rol dos direitos necessários a uma vida digna.

A abertura pode ter origem internacional ou nacional. A internacional é por tratados ou jurisprudencia.
Já a abertura nacional é fruto das emendas constitucionais

Question 51

O que significa proibição do retrocesso/entrenchment ou entrincheiramento?

Answer 51

Significa que é vedado aos Estados diminuir ou amesquinhar a proteção já conferida aos direitos humanos. Os novos tratados de direitos humanos não podem restringir ou diminuir a proteção de direitos humanos já assegurada.

Question 52

O que é clausula de desenvolvimento progressivo e quais sentidos engloba?

Answer 52

É uma extensão da proibição ao retrocesso. De um lado, sugere que a efetividade plena será alcançada de forma gradual; de outro, impõe ao Estado o dever de progredir, vedando o regresso, o retrocesso em termos de proteção dos direitos sociais.

Question 53

proibição do retrocesso não representa uma vedação absoluta a qualquer alteração na proteção de um direito específico. Uma eventual diminuição na proteção normativa ou fática de um direito pode ser permitida desde que observadas algumas condições:

Answer 53

a) deve haver uma justificativa também de estatura jusfundamental;

b) deve ser proporcional;

c) deve respeitar o núcleo essencial do direito envolvido.

Question 54

na jurisprudência do STF podemos encontrar cinco subespécies da proibição do retrocesso:

Answer 54

1. Proibição do retrocesso social:
2. Proibição do retrocesso político:
3. Proibição do retrocesso civil:
4. Proibição do retrocesso institucional:
5. Proibição do retrocesso ecológico (ou socioambiental)

Question 55

Como surgiu a eficacia horizontal dos dh?

Answer 55

Vem da distinção de publico e privado. Consiste na aplicação direta desses direitos nas relações entre particulares (os alemães chamam de Drittwirkung).

Question 56

Existe duas modalidades de eficácia horizontal nesses tratados. Quais são?

Answer 56

Na primeira, há o reconhecimento, no próprio texto do tratado, da vinculação dos particulares aos direitos protegidos.

Na segunda modalidade, busca-se exigir do Estado o cumprimento de suas obrigações internacionais de garantia de direitos humanos. Isso inclui prevenir ou reprimir violações de direitos humanos por atos de particulares.

Question 57

O que é eficacia diagonal?

Answer 57

A eficácia diagonal é uma espécie de eficácia horizontal, aplicada em relações entre particulares nas quais uma das partes apresenta uma condição de vulnerabilidade. Essa situação, faz com que os direitos de uma das partes prevaleçam em relação à outra.

Question 58

O que é eficacia vertical de repercurssão lateral?

Answer 58

Ocorre quando o legislador não regulamenta adequadamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Então esse direito incide sobre jurisidição, o judiciario precisa intervir.

Question 59

O que significa essencialidade?

Answer 59

Os direitos humanos têm por conteúdo valores supremos do ser humano, sendo essenciais por protegerem a dignidade humana (conteúdo material) e por ocuparem posição especial no ordenamento (conteúdo formal).

Question 60

Qual é a fundamentalidade material e formal para andré ramos?

Answer 60

A fundamentalidade dos direitos humanos pode ser formal, quando inscritos no rol de direitos protegidos nas Constituições e nos tratados internacionais;

ou pode ser material, quando consideramos que, ainda que não expressos, são indispensáveis para a promoção da dignidade humana.

Question 61

Como deve ser a interpretação dos dhs?

Answer 61

todas as normas em vigor em um Estado, sejam internas ou internacionais, devem ser interpretadas em conformidade com os direitos humanos, sem qualquer exceção.
Deve ser sempre aplicada a norma mais benéfica, mais favorável ao ser humano.

Question 62

Status de submissão?

Answer 62

estado de submissão (status subjectionis ou status passivo): o indivíduo se encontra em posição de subordinação perante o Estado, que detém atribuições e prerrogativas aptas a vincular o indivíduo e exigir determinadas condutas ou impor limitações a suas ações.

Question 63

status negativo?

Answer 63

status negativo (status libertatis): é o conjunto de limitações à ação do Estado, voltados ao respeito dos direitos individuais. É a resistência do indivíduo contra o Estado. Ao Estado cabe a chamada prestação ou obrigação negativa

Question 64

status positivo?

Answer 64

status positivo (status civitatis): conjunto de pretensões do indivíduo para invocar a atuação do Estado em prol dos seus direitos.

Question 65

status ativo?

Answer 65

status ativo (status activus): é o conjunto de prerrogativas e faculdades que o indivíduo possui para participar da formação da vontade do Estado, refletindo no exercício de direitos políticos e no direito de aceder a cargos em órgãos públicos.

Question 66

status ativo processual?

Answer 66

O indivíduo possa participar do procedimento de tomada de decisão por parte do Poder Público. É visto, por exemplo, na audiência pública e na adoção do amicus curiae.

Question 67

O que são direitos politicos?

Answer 67

Os direitos políticos são direitos de participação, ativa ou passiva, na tomada de decisões políticas e na gestão da coisa pública.

Question 68

O que são direitos economicos?

Answer 68

Os direitos econômicos estão relacionados à vida econômica do país, considerando a ótica produtor-consumidor e os direitos ligados aos trabalhadores.

Question 69

O que são direitos sociais?

Answer 69

Quanto aos direitos sociais, são aqueles que asseguram uma vida material digna, exigindo prestações positivas do Estado quando necessário.

Question 70

O que são direitos culturais?

Answer 70

os direitos culturais se relacionam à participação do indivíduo na vida cultural de uma comunidade, além da manutenção do patrimônio histórico-cultural, ligado à identidade e à memória de cada um.