Serviços Públicos Flashcards
O que é serviço publico?
é a atividade adm que o poder publico objetiva satisfazer as necessidades dos administrados.
Quais os principios do serviço publico? (7)
p. continuidade
p. da segurança
p.da generalidade
p.da atualidade
p.da transparencia
p.da modicidade
p.da cortesia
Quais as exceções ao principio da continuidade?
1 - emergencia
2 - desrespeito as normas tecnicas ou inadimplemento do usuario (com aviso previo).
O que se entende por princípio da mutabilidade?
O Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico, autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que pode variar com o passar do tempo.
Obedecidos aos requisitos legais, pode o poder concedente, motivado pelo interesse público, mudar o regime de execução de determinado serviço público, através da encampação, sem que isso constitua ilegalidade.
Qual a classificação quanto à essencialidade?
→ Serviços próprios ou propriamente ditos – * São os serviços essenciais. Ex.: segurança pública.
* Não admitem delegação.
→ Serviços impróprios ou de utilidade pública * São os serviços não essenciais. Ex.: transporte coletivo e telefonia. * Admitem delegação.
Quais as hipoteses de serviços publicos? (4)
a) Serviço de prestação obrigatória pelo Estado com exclusividade:
b) Serviço de prestação obrigatória pelo Estado, mas com obrigação de transferência do serviço.
c) Serviço de prestação obrigatória pelo Estado sem exclusividade.
d) Serviço de prestação não obrigatória pelo Estado, com obrigação de promover a prestação e faculdade de transferência
Qual a classifição quanto ao destinatários? (4)
→ Gerais: prestados à coletividade em geral, sem usuário determinado. Indivisíveis.
São mantidos pela receita geral – impostos. Ex.: segurança pública
→ Específicos: possuem usuários determinados. Divisíveis.
- Compulsórios: não podem ser recusados. São mantidos pelo pagamento de taxa (tributo vinculado).
- Facultativos: podem ser recusados. São mantidos pelo pagamento de tarifa (preço público não é tributo).
O que é delegação de serviço publico e como se da?
Há transferência somente da execução do serviço por meio de contrato ou ato administrativo. Ocorre por:
OUTORGA
COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO
O que é delegação por OUTORGA
(descentralização por serviço)?
Transferência de titularidade e da execução do serviço público
Mediante lei – pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
O que é delegação por COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO
(descentralização por delegação)?
Transferência da execução do serviço público
Mediante Lei – pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta;
Mediante contrato – particulares prestadores de serviços públicos
O que é concessão comum?
concessão comum - é a execução do serviço feita pelo poder concedente (pessoa da adm direta) á pj, consorcio ou empresa.
O que é concessão especial?
concessão especial Parceria publico privada é um contrato de concessão com peculiaridades, buscando garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de serviço e eficiência do setor privado.
Qual a divisão da concessão especial?
concessão patrocinada - é a concessão comum que tem recurso publico alem da tarifa. Ex: metro, rodovias
concessão administrativa - a propria adm que é usuaria, direta ou indiretamente. Ex: o preso usa diretamente o presidio, o estado usa indiretamente para colocar o preso lá.
Quais as caracteristicas da concessão? (6)
1 - financiamento pelo setor privado
2- compartilhamento dos riscos
3- pluralidade compensatórios - o estado pode pagar de várias formas
4- o valor não pode ser inferior a 10 milhoes
5- o prazo não pode ser inferior a 5 anos e nem superior a 35 anos
6- deve misturar 2 elementos entre serviço, obra e fornecimento.
Como é feito o controle das PPP?
é feito por sociedade de propósito especificos que vai gerir e implementar a PPP.
Quais as regras da concessão? (4)
1 - feita por licitação na modalidade concorrencia ou dialogo competitivo
2 - formação por autorização legislativa
3 - prazo determinado
4 - remuneração por tarifa
O que é permissão de serviço publico? (3)
é a delegação de serviço feita a pessoa fisica ou juridica por meio de contrato administrativo.
É feita por qualquer modalidade de licitação e precária ( o estado pode retomar a qualquer tempo sem indenização)
a pessoa é responsável por prestar o serviço por sua conta e risco, formalizado por contrato de adesão.
O que precariedade mitigada?
é feita por contrato adm, o estado retoma a atividade antes do prazo e deve indenização.
O que é autorização de serviço publico?
é o serviço excepcional, de pequenos ou situações urgentes. A autorização de uso de bem publico é de interesse particular (ex: casamento na praia) já na permissão de serviço publico é interesse particular e prublico ( instalação de quisques na praia).
Quais as modalidades de encerramento do contrato de concessão?
1 - termino do prazo do contrato
2 - encampação - quando não há mais interesse publico em manter o contrato
3 - caducidade - rescisão unilateral por inandimplemento do particular.
Como funciona a intervenção no serviço publico?
Quando verificadas irregularidades na execução do contrato de concessão, o poder concedente pode intervir.
Nomeia interventor por decreto do chefe do executivo, tem que instaurar em 30 dias e concluir em 180.
No final, se não achou devolve a concessionaria, se achou ocorre caducidade.
Quais as caracteristicas da autorização de serviço publico? (5)
É unilateral
discricionario
precario
não tem licitação
por prazo determinado
Qual a diferença entre encampação e caducidade?
a encampação pressupõe indenização previa, lei autoriza e decreto;
caducidade - é por processo adm e decreto, indenização posterios e proporcional aos danos causados e serviço prestado.
