Convênios e consórcios Flashcards
O que é convênio?
Consideram-se convênios administrativos os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público
O que é consórcio?
É uma forma de colaboração entre entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), com o objetivo de prestar serviços públicos ou atividades públicas de interesse comum (gestão associada). Exemplo: gestão para a criação de uma área de preservação ambiental. Ex. dois municípios para criar uma reciclagem de lixo.
V ou F
Não necessita de licitação para a sua formação, salvo no caso de realização de edital de chamamento para realizar convênios com pessoas privadas.
verdadeiro
V ou F
O controle é feito pelo órgão e pelo Tribunal de Contas. Em caso de qualquer tipo de desvio cabe responsabilização das autoridades.
verdadeiro
V ou F
Só libera a parcela seguinte com o cumprimento da anterior. O dinheiro fica retido até a prestação de contas. Se ocorrer um atraso na prestação de contas, haverá atraso no repasse também.
verdadeiro
V ou F
No caso de extinção ou conclusão do consórcio, o dinheiro vai ser devolvido de acordo com o plano de trabalho.
verdadeiro
V ou F
Consórcio público, nos termos da Lei n. 11.107/05, é uma nova espécie de entidade da Administração Pública Indireta de todos os entes federados que dele participarem; é, portanto, uma pessoa jurídica;
verdadeiro
V ou F
O consórico, se tiver regime de direito público será uma espécie de autarquia (chama-se associação pública). Se tiver regime de direito privado, o seu regime será híbrido (misto), semelhante à empresa pública ou sociedade de economia mista
verdadeiro
O que tem no protocolo de intenções?
- Denominação, a finalidade, o prazo e a sede da nova pessoa jurídica.
- Quais são os entes participantes (entes consorciados);
- A área de atuação, considerando a soma dos territórios de todos os entes (se a União estiver presente, poderá atuar em todo o território nacional).
- Regime jurídico da associação
- Autorizar o consórcio público a representar seus interesses.
- Definir as normas reguladoras da assembleia geral (instância máxima do consórcio)
- Como é feita a representação legal. Eleição e mandato.
- A forma de provimento e remuneração dos empregados
- As condições para deliberação dos contratos de gestão e termos de parceria
- Definição do número de votos de cada entidade na assembleia geral, sendo assegurado um voto a cada ente consorciado.
Como é formalizado o consórcio?
é realizado um protocolo de intenções. O protocolo de intenções é submetido a cada uma das Casas Legislativas, precisando ser aprovado por cada ente. O protocolo é transformado no contrato de consórcio, criando a pessoa jurídica
V ou F
valores serão dobrados ou triplicados para cada modalidade de licitação para os casos de consórcios com até 03 entes ou com mais de três entes
verdadeiro
V ou F
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
verdadeiro
V ou F
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados
verdadeiro
V ou F
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados
verdadeiro
Diferença entre convenios e contratos?
No contrato os interesses são opostos e diversos; no convênio, são paralelos e comuns. Nesse tipo de negócio jurídico, o elemento fundamental é a cooperação e não o lucro, que é o almejado pelas partes no contrato.
