Sistema americano de dh

Question 1

Qual o principal documento do sistema europeu de proteção e quando surgiu?

Answer 1

O Sistema Europeu é o mais antigo e o mais avançado sistema de proteção.
Em 1950, foi adotada a Convenção Europeia de Direitos Humanos (Tratado de
Roma). Posteriormente, em 1998, através de um protocolo, foi reestruturada a
Corte Europeia de Direitos Humanos. Atualmente, é o único sistema de proteção
que permite, com previsão em tratado, o acesso judicial direto do indivíduo
perante tribunais internacionais.

Question 2

Existe hierarquia entre os sistemas regionais e o sistema global de proteção de
direitos humanos?

Answer 2

Os sistemas regionais convivem com o sistema global, numa relação de
independência e cooperação, possuindo cada um deles um aparato jurídico
próprio.

Question 3

Como surgiu o sistema americano de proteção de direitos humanos?

Answer 3

“Como norma vinculante, a Carta da OEA determina a proteção dos direitos
humanos enquanto objetivo e princípio da organização, elabora o conteúdo da
proteção de alguns direitos humanos, estabelecendo de modo expresso ou
implícito, e solidifica institucionalmente o sistema, na medida em que dispõe
base normativa para a atuação da Comissão Interamericana enquanto órgão da OEA. Ao prever a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Carta também
indicou o caminho para o fortalecimento do Sistema e para a criação da Corte
Interamericana.”

Question 4

Fale sobre a Carta da OEA e a proteção de direitos humanos.

Answer 4

Desde o Congresso do Panamá, em 1826, os Estados americanos iniciaram
discussões para promover a cooperação internacional e a organização
regional. Essas experiências culminaram com o surgimento da Organização dos
Estados Americanos (OEA), em 1948, atualmente constituída pelos 35 Estados
independentes das Américas.
A OEA estrutura suas atividades em quatro pilares: o fortalecimento da
democracia, a promoção dos direitos humanos, a segurança
multidimensional e o desenvolvimento integral.
Foi criada pela Carta da OEA, de 1948, que estabelece seus objetivos, estrutura
e regras principais. Foi assinada em 30 de Abril de 1948, em Bogotá, sendo um
documento de natureza vinculante.

A Carta da OEA (com as alterações do Protocolo de Buenos Aires, de 1967),
prevê a existência de uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no
seu artigo 106, prevendo ainda a elaboração de uma Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.

Question 5

Explique o surgimento e o conteúdo da Declaração Americana de Direitos e
Deveres do Homem

Answer 5

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem foi adotada e
aprovada na IX Conferência Internacional Americana, reunida em Bogotá, em
abril e maio de 1948, junto com a Carta da OEA.
Foi aprovada alguns meses antes da DUDH

Question 6

Fale sobre o surgimento da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)
(adoção, entrada em vigor, número de ratificações)

Answer 6

a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica. Foi adotada na Conferência Especializada sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Somente entrou em vigor em 18 de julho de 1978, devido à necessidade de um número mínimo de signatários (11 ratificações).

Question 7

Quais os documentos mencionados no preâmbulo da CADH?

Answer 7

Faz referência à Carta da OEA, a
DADDH e à DUDH

Question 8

Quando o Brasil ratificou a CADH?

Answer 8

A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992 e entrou
em vigor através do Decreto n. 678/92.

Question 9

Quais os deveres dos Estados que ratificam a CADH?

Answer 9

Ao ratificar a Convenção, os Estados assumem o compromisso de respeitar e
efetivar os direitos e liberdades estabelecidos no tratado, sem qualquer tipo de discriminação, e adotar medidas legislativas e outras que sejam necessárias
para garantir a concretização de tais previsões

Question 10

Fale sobre os artigos da CADH que mais impactaram a jurisprudência brasileira

Question 11

A CADH admite suspensão temporária de direitos? Em que condições?
Explique.

Answer 11

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu artigo 27, a
possibilidade de suspensão temporária de alguns direitos, em situação de
emergência. Sempre que um Estado-parte suspender direitos temporariamente,
deve avisar aos demais Estados-partes da Convenção

Question 12

O que é a cláusula federal, prevista na CADH?

Answer 12

Para tentar evitar o descumprimento do tratado em Estados que adotam a forma
federativa, a norma do artigo 28 estipula que “o governo nacional deve tomar
imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com a sua constituição e
suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades
possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta
Convenção.”

Assim, “a forma de organização do Estado e a divisão de competências
estabelecida domesticamente são irrelevantes para a determinação sobre a
responsabilidade internacional do Estado por violação da Convenção
Americana, assim como de outros acordos de direito internacional dos direitos
humanos”

Question 13

Como é o sistema africano?

Answer 13

O Sistema Africano é formado pela Carta Africana dos Direitos Humanos e
dos Povos de 1981 (Carta de Banjul), que estabelece a Comissão Africana de
Direitos Humanos, com sede em Gâmbia. Posteriormente, em 1998 foi criada,
mediante protocolo, a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

Question 14

curiosidades sobre a declaração americana

Answer 14

1) A DADDH influenciou na decisão de incluir os direitos sociais, econômicos e
culturais na DUDH, bem como o direito de acesso à justiça.

2) Existe um direito na DADDH não previsto na DUDH, que é o direito de petição, previsto no artigo 24 na Declaração Americana.

Question 15

Fale sobre a declaração americana

Answer 15

A Declaração é marcada pela indivisibilidade dos direitos humanos, trazendo a previsão de direitos civis e políticos (artigos 1 a 10 e 17 a 27) e direitos
econômicos, sociais e culturais (artigos 11 a 16).

Em seu capítulo segundo (artigos 29 a 38), a DADDH estabelece um conjunto
de obrigações para as pessoas, incluindo obedecer a lei, se instruir, trabalhar
e pagar impostos, além de deveres dos indivíduos quanto a seus filhos e seus
pais e para com a pátria. Ou seja, traz a ideia de um cidadão ideal, que participe
da vida social e contribua para a comunidade.

O texto foi o primeiro passo dado na construção de um sistema americano
de proteção de direitos humanos, que seria fortalecido, posteriormente, com a
criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1959, e com a
elaboração da Convenção Americana de Direitos Humanos, em 1969.

A Declaração Americana continua sendo um parâmetro interpretativo muito
importante no sistema americano, em especial quanto aos países que não
ratificaram a Convenção Americana, sendo amplamente utilizada pela Corte
Interamericana nas suas decisões e opiniões consultivas.

Question 16

V ou F
Apenas Estados-membros da OEA têm o direito de aderir à Convenção
Americana.

Answer 16

verdadeiro

Question 17

E fez alguma reserva ao CADH?

Answer 17

O Brasil fez reserva da cláusula facultativa do artigo 45, n.1, referente à
competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para examinar
queixas apresentadas por Estados sobre o não cumprimento das obrigações
impostas pela Convenção (comunicações interestatais), bem como da cláusula
facultativa do artigo 62, n. 1, sobre a jurisdição obrigatória da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
A competência obrigatória da Corte apenas foi reconhecida em 1998
(Decreto Legislativo n. 89) e a promulgação do reconhecimento se deu em 2002
(Decreto n. 4463).

Question 18

Qual o status desse tratado no nosso ordenamento jurídico?

Answer 18

norma supralegal

Question 19

V ou F
A Corte Interamericana, na Opinião Consultiva n. 22, deixa claro que a Convenção Americana só se aplica a pessoas físicas

Answer 19

verdadeiro

Question 20

Quais os limites a pena de morte da corte interamericana?

Answer 20

✓ não pode ser aplicada a delitos de natureza política (nem comuns
conexos aos políticos);
✓ não pode ser aplicada a menores de 18 anos, maiores de 70 anos e
mulheres grávidas; (Atenção! O PIDCP não menciona os maiores de 70
anos)
✓ o condenado deve ter resguardado o direito de pedir anistia, indulto e
comutação da pena.

Question 21

O que estado inconstitucional de todas as coisas?

Answer 21

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando verifica-se a existência de
um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais,
causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades
públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações
estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de
autoridades podem modificar a situação inconstitucional.

Question 22

A Corte tem considerado quatro elementos para determinar a razoabilidade do prazo:

Answer 22

a) complexidade do assunto,
b) atividade processual do interessado,
c) conduta das autoridades judiciais, e
d) o efeito gerado na situação jurídica da pessoa envolvida no processo.

Question 23

V ou F
Comissão pertence tanto à Organização dos Estados Americanos (OEA), como seu principal órgão, quanto à Convenção Americana.

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

A Comissão tem sede em Washington (EUA), podendo também reunir-se em qualquer Estado americano quando o decidir por __________ de votos e com a anuência ou a convite do respectivo Governo.

Answer 24

maioria absoluta

Question 25

Como a comissão interamericana atua?

Answer 25

Atua como órgão de consulta da OEA no que tange à promoção e defesa dos direitos humanos no continente americano.

Por outro lado, também atua no recebimento de denúncias ou queixas por violações de direitos humanos por parte dos Estados. (quase judicial)

Question 26

Como foi criada a comissão?

Answer 26

Foi criada pela Resolução n. VIII da Assembleia Geral da OEA, em agosto de 1959, em Santiago, Chile, durante a V Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores.

Em 1970, com a entra em vigor do Protocolo de Buenos Aires (1967), a
Comissão passou a estar prevista na Carta da OEA, se convertendo no principal
órgão da OEA

Question 27

Cada Estado pode apresentar até ____ nomes, sendo que, se apresentar _____
nomes, pelo menos um deles deve ser nacional de um Estado diferente do
proponente. Não podem existir 2 membros da mesma nacionalidade, ao
mesmo tempo, na Comissão.

Answer 27

3

Question 28

Por que fala-se em dúplice função, papel dúplice, função ambivalente ou bifronte da Comissão?

Answer 28

Porque a sua competência é exercida em relação aos Estados partes da Convenção
Americana e da OEA (em relação à Declaração Americana e à Carta da OEA)

Question 29

Quais as principais funções da comissão?

Answer 29

✓ Promover a observância e proteção dos direitos humanos na América;

✓ Formular recomendações aos governos dos Estados membros em relação a medidas progressivas de dh;

✓ Solicitar aos governos dos Estados membros informações sobre as medidas de dh que tomarem

Question 30

Quais os requisitos para petição inicial ser apresentada na comissão? (5)

Answer 30

a) esgotamento dos recursos internos;

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses da ciência da violação do direito;

c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional;

d) o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição;

e) narração precisa dos fatos e provas.

Question 31

Qual o procedimento da comissão após receber uma petição inicial?

Answer 31

1) A Comissão solicita informações ao Governo.

2) O Governo deve enviar as informações solicitadas dentro de um prazo razoável
(fixado pela Comissão).

3) A Comissão decide se arquiva o caso ou investiga.

3.1) Arquivado o caso, a Comissão elabora um relatório

3.2) Não arquivado, dá-se prosseguimento.

Question 32

O que ocorre quando a comissão decide pelo não arquivamento da petição?

Answer 32

Não sendo arquivado o caso, a Comissão busca solucionar o problema de forma
amistosa.

Havendo solução amistosa, elabora um relatório.

Não havendo, prossegue-se.
Procedimento

Question 33

Se não houver solução amistosa da petição, o que a comissão faz?

Answer 33

Ausente a possibilidade de solução amistosa, fica estabelecido o prazo de 3
meses para que:

o caso seja solucionado pelas partes (elabora-se então um relatório); ou

seja o caso remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Question 34

O que é a justicialização do sistema americano?

Answer 34

a Comissão deve enviar o caso a Corte, caso não o solucione amigavelmente.
Anteriormente, a Comissão fazia uma análise discricionária sobre o envio ou
não do caso à Corte. Hoje, ela deve submeter o caso à Corte.

Question 35

V ou F
Entretanto, o envio só é possível se for um Estado-parte que tenha aceitado a jurisdição da Corte Interamericana. (caso da comissão para corte)

Answer 35

verdadeiro

Question 36

O que é o sistema de comunicação interestatal?

Answer 36

Nessas comunicações interestatais, um
Estado acusa o outro de descumprir suas obrigações de direitos humanos. Para
tanto, é necessário que ambos os Estados reconheçam a competência da
Comissão para exercer essa função, que é uma cláusula facultativa.
O Brasil não reconheceu

Question 37

Caso José Pereira x Brasil (Caso 11.289). Qual o principal resultado do acordo que o Brasil fez?

Answer 37

O de defender a determinação da competência federal para o julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo

Question 38

O que é paradiplomacia, diplomacia federativa ou cooperação
descentralizada?

Answer 38

É o pais autorizar um ente federativo a negociar sobre direitos humanos de sua região. Isso ocorreu no caso Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão x Brasil. O presidente Lula autorizou o maranhão a negociar.

Question 39

Qual o primeiro caso no qual se considerou que o Brasil violou o direito à audiência de custódia?

Answer 39

Caso Jailton Neri da Fonseca x Brasil

Question 40

a Comissão poderá, por iniciativa
própria ou a pedido de parte, solicitar que um Estado adote medidas
cautelares. Essas medidas devem estar relacionadas com o que?

Answer 40

situações de gravidade e urgência que
apresentem risco de dano irreparável às pessoas ou ao objeto de uma
petição ou caso pendente nos órgãos do Sistema Interamericano.

Question 41

O que é gravidade da situação nas medidas cautelares?

Answer 41

“gravidade da situação” significa o sério impacto que uma ação ou omissão
pode ter sobre um direito protegido ou sobre o efeito eventual de uma decisão
pendente em um caso ou petição nos órgãos do Sistema Interamericano;

Question 42

O que é urgencia da situação nas medidas cautelares?

Answer 42

b. a “urgência da situação” é determinada pelas informações que indicam que
o risco ou a ameaça são iminentes e podem materializar-se, requerendo dessa
maneira ação preventiva ou tutelar; e

Question 43

O que é dano irreparavel nas medidas cautelares?

Answer 43

c. “dano irreparável” significa os efeitos sobre direitos que, por sua natureza,
não são suscetíveis de reparação, restauração ou indenização adequada

Question 44

V ou F
As medidas cautelares poderão proteger pessoas ou grupos de pessoas,
sempre que o beneficiário ou os beneficiários puderem ser identificados ou
forem identificáveis por sua localização geográfica ou seu pertencimento ou
vínculo a um grupo, povo, comunidade ou organização.

Answer 44

verdadeiro

Question 45

O que deve conter nos pedidos de cautelares?

Answer 45

a. os dados das pessoas propostas como beneficiárias ou informações que
permitam identificá-las;

b. uma descrição detalhada e cronológica dos fatos que sustentam a solicitação e quaisquer outras informações disponíveis; e

c. a descrição das medidas de proteção solicitadas.

Question 46

Antes de decidir sobre a solicitação de medidas cautelares, a Comissão exigirá do Estado envolvido informações relevantes, salvo nos casos em que _________________

Answer 46

a iminência do dano potencial não admita demora

Question 47

O que a comissão levará em conta no pedido das cautelares?

Answer 47

a. se a situação foi denunciada às autoridades pertinentes ou se há motivos
para isso não poder ser feito;

b. a identificação individual dos beneficiários propostos das medidas
cautelares ou a determinação do grupo a que pertencem ou estão vinculados; e

c. a expressa conformidade dos potenciais beneficiários, quando a solicitação for apresentada por terceiros, salvo em situações em que se justifique a ausência de consentimento.

Question 48

V ou F
A Comissão avaliará periodicamente, de ofício ou a pedido de parte, as medidas cautelares vigentes, a fim de mantê-las, modificá-las ou suspendêlas

Answer 48

verdadeiro

Question 49

A Comissão poderá apresentar um pedido de medidas provisórias à Corte Interamericana. Se no assunto já tiverem sido outorgadas medidas cautelares, estas manterão sua vigência até ____________

Answer 49

a Corte notificar as partes sua resolução sobre o pedido

Question 50

V ou F
Diante da decisão de indeferimento de um pedido de medidas provisórias pela Corte Interamericana, a Comissão só considerará um novo pedido de medidas cautelares se surgirem fatos novos que o justifiquem

Answer 50

verdadeiro

Question 51

V ou F
A Corte tem sede em San José, na Costa Rica. Adotou sua primeira opinião consultiva em 1982 e emitiu sua primeira
sentença em 1987.

Answer 51

verdadeiro

Question 52

V ou F
A Corte exerce função consultiva e função contenciosa. No exercício da
função consultiva, a Corte emite opiniões consultivas, através das quais
esclarece dúvidas sobre a interpretação da CADH e outros tratados do
continente americano. Essas opiniões podem ser requeridas pela Comissão
Interamericana e pelos Estados-membros da OEA (mesmo os que não sejam
parte da CADH), assim como por órgãos da OEA, a respeito de matérias de sua
competência. Os Estados também podem fazer uma consulta à Corte sobre a
compatibilidade de uma lei interna e os documentos internacionais de
proteção de direitos humanos.

Answer 52

verdadeiro

Question 53

V ou F
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem, reiteradamente, decidido que as opiniões consultivas correspondem a um “controle de convencionalidade
preventivo”, que, se seguido, impede que os Estados violem a Convenção
Americana de Direitos Humanos

Answer 53

verdadeiro

Question 54

O que é a competencia contensiosa da corte?

Answer 54

consiste no julgamento de ações para
determinar a existência de responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos previstos na Convenção Americana e em outros
tratados do sistema americano

Question 55

V ou F
A competencia da corte apenas pode ser exercida em relação aos Estados que ratificaram a CADH e, ainda, formularam declaração reconhecendo expressamente a competência contenciosa da Corte

Answer 55

verdadeiro

Question 56

O que é o sistema locus standi?

Answer 56

O locus standi é a possibilidade de os indivíduos participarem do processo
na Corte, com apresentação de requerimentos, argumentos, provas, de forma autônoma, sem, contudo, iniciarem o processo

Question 56

V ou F
Apenas a Comissão Interamericana e os Estados-partes podem ingressar
na Corte Interamericana. Indivíduos, grupos e organizações não possuem
acesso direto à Corte.

Answer 56

verdadeiro, mas a corte permitiu que quando a comissão submeter as pessoas podem apresentar seus argumentos e razões.

Question 57

O que é o sistema jus standi?

Answer 57

seria a possibilidade de o indivíduo acessar diretamente o Tribunal, como ocorre no sistema regional europeu.

Question 58

o que são as medidas de restituição, satisfação e reabilitação?

Answer 58

A Corte determina medidas de restituição (destinadas a restaurar a situação
anterior à violação);

medidas de satisfação (objetivam reconhecer o injusto sofrimento causado à vítima e oferecer formas de reparação não financeira);

medidas de reabilitação (focadas nos efeitos físicos e psicológicos da violação);
garantias de não repetição (destinadas a alterar as causas estruturais da violação
e evitar sua repetição no futuro);

Question 59

V ou F
A corte determina, no caso das medidas a serem tomadas, que o Estado investigue, processe e puna os responsáveis pela violação e indenização pecuniária pelos danos sofridos, incluindo danos materiais e morais e os gastos com o processo em instâncias nacionais e internacionais.

Answer 59

verdadeiro

Question 60

O que é reparação por “por danos ao
projeto de vida” ?

Answer 60

a reparação “por danos ao projeto de vida” da vítima, que tem como fundamento o desenvolvimento espiritual da pessoa, considerando que o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria

Question 61

No Brasil as sentenças da corte devem ser executadas onde?

Answer 61

No Brasil, as sentenças da Corte Interamericana devem ser executadas perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/88.

Question 62

O que é a fase de supervisão do cumprimento de sentença?

Answer 62

Depois da condenação, os casos continuam sendo monitorados pela Corte
até que o Estado cumpra todas as medidas de reparação.
O Estado presta informações, a parte
peticionária faz as suas observações e a Corte analisa se e como cada medida de
reparação foi cumprida. A Corte realiza audiências nessa fase, que podem ser
encontradas no canal do YouTube da Corte Interamericana.

Question 63

V ou F
as Cortes Internacionais não são uma instância extra, ou quarta instância, ou seja, não têm a função de revisar ou modificar as decisões dos tribunais dos Estados. Sendo assim, não se admite a chamada Fórmula da Quarta Instância.

Answer 63

verdadeiro

Question 64

V ou F
a figura do juiz ad hoc somente deve ser admitida nas demandas originadas por comunicações interestatais.
Assim, nas demandas iniciadas pela Comissão Interamericana, o Estado
demandado não possui o direito de indicar juiz nacional ad hoc

Answer 64

verdadeiro

Question 65

medidas provisórias, através de resoluções, quando existir?

Answer 65

uma situação grave, urgente, com risco de
dano irreparável aos direitos humanos. Não é necessário que o caso já esteja sendo analisado pelo Corte. A Comissão pode solicitar à Corte que adote medidas
provisórias em casos que ainda estejam na Comissão e que ela não tenha
conseguido resolver

Question 66

O que é a Justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais
(DESCAs)?

Answer 66

a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs) consiste na exigência judicial (nacional ou internacional) de implementação de tais direitos pelos Estados.
A jurisprudência internacional desenvolveu dois modos de justiciabilidade dos direitos sociais, econômicos e culturais: o modo indireto, e, de forma mais recente, o modo direto.

Question 67

A jurisprudência internacional desenvolveu dois modos de justiciabilidade dos direitos sociais, econômicos e culturais: o modo indireto, e, de forma mais recente, o modo direto. Como funciona cada um?

Answer 67

“O modo indireto consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos
direitos civis e políticos. A divisão entre “direitos civis e políticos” e “direitos
sociais” é eliminada: a violação dos direitos sociais é feita por derivação da justiciabilidade de um direito civil e político.

Já pelo modo direto, a violação a direito social, econômico, cultural ou
ambiental é reconhecida enquanto tal, de forma autônoma .