Controle administrativo

Question 1

O que é controle da administração?

Answer 1

é a vigilancia que um orgão exerce sobre o outro orgão por atributo legal e constitucional. É sistema de freios e contrapesos

Pode ser autocontrole (mesmo orgão se controla) ou heterocontrole (orgão distintos)

Question 2

Quais os 6 atributos do controle de gestão publica?

Answer 2

vigilancia - fiscalização da gestão

orientação - atuação preventiva

correção - assegura cumprimento da lei e recomposição do patrimonio lesado

poder - controle externo

orgão - controle interno

autoridade - autotutela da adm para anular ou revogar atos.

Question 3

Quando estamos falando de controle da gestão publico (da adm), do que estamos falando? como é exercido?

Answer 3

estamos nos referindo a fiscalização de qualquer ato administrativo. Mas não funções administrativas/atipicas dos tres poderes ou órgãos autonomos.

Question 4

Classificação quanto ao órgão competente? (3)

Answer 4

administrativo - adm exerce sobre seus proprios atos (tutela ou autotutela)

legislativo ou parlamentar - é exercido pelos orgãos legislativos (camaras, assembleais e congresso) ou pelos tribunais de contas por auxilio

judiciario - realizado por ações jurisdicionais.

Question 5

Classificação quanto ao momento/oportunidade? (3)

Answer 5

previo

concomitante

posterior/sucessivo

Question 6

Classificação quanto a extensão? (2)

Answer 6

controle interno - exercido por órgãos sobre seus proprios atos e agentes

controle externo - exercidos de um poder sobre o outro e da adm direta sobre a indireta.

Question 7

O que seria o heterocontrole?

Answer 7

para maria sylvia di pietro é o controle externo da adm direta sobre a indireta. Posição minoritaria, para majoritaria é controle finalistico.

Question 8

Classificação quanto a natureza? (2)

Answer 8

legalidade - os 3 poderes podem fazer. O resultado é confirmação, anulação ou convalidação do ato

mérito - só cade a adm responsavel pelo ato e excepcionalmente pelo poder legislativo, por conveniencia e oportunidade

Question 9

Classificação quanto a inciativa? (2)

Answer 9

oficio - executado pela propria adm
provacado - deflagrado por terceiro

Question 10

Classificação quanto ao ambito da adm? (2)

Answer 10

hierarquico ou subordinação - permite que orgaõ superior fiscalize, oriente e reveja a atuação de orgão inferior; carater interno

finalistico ou por vinculação - o poder de fiscalizar ou revisar é dado a pessoa diversa da que praticou o ato. Carater externo

Question 11

Quais as caracteristicas do controle hierarquico ou subordinação? (3)

Answer 11

1 - pleno (irrestrito)
2 - permanente
3 - automatico ( não precisa de norma autorizando)

Question 12

Quais as caracteristicas do controle finalistico ou por vinculação?

Answer 12

limitado ou teleologico - enquandra a entidade ao programa de governo e avalia atingimento das finalidades;

não é automatico - depende de norma o estabelecendo.

Question 13

Qual a divergencia sobre o controle da adm direta sobre a indireta na doutrina?

Question 14

O que é controle previo?

Answer 14

previo - exercido antes de consumar a conduta administrativa ex: aprovações do sf pela escolha do presidente para cargos. É preventivo e orientador

Question 15

o que e controle concomitante?

Answer 15

concomitante - se processa a medida que se desenvolve a conduta adm. Ex: auditorias sobre atos ou contratos adm que ainda estão sendo consumados ou obra em andamento; tb é preventivo

Question 16

o que é controle posterior?

Answer 16

posterior/sucessivo - revisão dos atos já praticados, para confirmar ou corrigir. É corretivo ou sancionador
Ex: homologação de licitação, julgamento de contas pelo TCU.

Question 17

Como funciona o controle de legalidade?

Answer 17

ele verifica se a conduta do gestor esta de acordo com as normas aplicaveis (leis, regimentos, resoluções e etc)

poder ser interno - a propria adm faz
externo - o judiciario faz ou o legislativo quando a cf permitir

Question 18

Quais os resultados possiveis do controle de legalidade? (3)

Answer 18

confirmação de validade dos atos legais

anulação dos atos ilegais

convalidação dos atos com defeitos sanaveis

Question 19

Quando o judiciario vai poder fazer controle de mérito?

Answer 19

o merito adm é composto de objeto e motivo, quando os atos forem contrarios aos principios adm ou forem desproporcionais, o judiciario intervem

Question 19

O que é o controle de mérito e como funciona?

Answer 19

é o controle que se verifica por conveniencia e oportunidade da conduta adm. É discricionário.
Só verifica se a conduta anterior deve prosseguir ou ser revista.
É privativo da adm publica.

Question 20

Quando o poder legislativo faz o controle de merito?

Answer 20

a doutrina reconhece alguns casos, como quando é necessária previa autorização ou aprovação do legislativo para pratica de ato pelo executivo. É chamado de controle politico.
ex: senado tem que aprovar escolhido pelo presidente para cargo de presidente do banco central.

Question 21

Qual o resultado do controle de merito?

Answer 21

confirmação da conduta
revogação da ato (nunca pelo legis)

Question 22

O que é o controle administrativo?

Answer 22

é o poder de fiscalização que a adm publica exerce sobre sua propria atuação, sob aspectos de legalidade e merito. Por iniciativa propria ou provocada.

Question 23

Como se divide o controle administrativo?

Answer 23

hierarquico - relação de subordinação entre orgãos da mesma estrutura de poder escalonados verticalmente.

não hierarquico - entre orgãos que não estão ligados na relação de hierarquia. Como o feito por orgão especializados, CGU (corregedoria geral da união) ou por tutela adm (adm direta na indireta).

Question 24

Quais os meios os administrados podem participar do controle administrativo? (4)

Answer 24

atraves do direito de petição que é subdividido em:

1 - representação
2 - reclamação
3 - reconsideração
4 - recurso

Question 25

O que é a representação no controle adm?

Answer 25

é a denuncia formal e assinada de irregularidade interna ou de abuso de poder nas praticas de atos adm feito por qualquer um a autoridade competente para coibir isso.

para particulares é direito, para servidores é dever.

Question 26

O que é reclamação no controle adm?

Answer 26

é qualquer forma de manifestação de discordancia ou inconformismo do administrado quanto a um ato ou omissão da adm que tenha afetado seus interesses.

Question 27

O que é o pedido de reconsideração no controle adm?

Answer 27

é uma espécie de solicitação dirigida a mesma autoridade que expediu o ato, para que ela o aprecie novamente e reconsidere a decisão, invalidando-a ou modificando-a.

Question 28

O que são os recursos administrativos no controle adm?

Answer 28

é a petição manejada pela parte que deseja que a materia seja reapreciada por outra autoridade da que proferiu a decisão.

Question 29

Qual a divisão dos recursos adm no controle adm?

Answer 29

hierarquicos proprios - são para autoridade ou orgão imediatamente superior

hierarquicos improprios - impostos para orgãos sem relação de hierarquia. Só cabe quando previsto em lei (é para orgão diferente ou na mesma pessoa juridica, mas sem subordinção hierarquica)

Question 30

O que são os recursos de oficio?

Answer 30

quando a propria adm pode propor, pode ser proprios ou improprios. Devem estar previstos em lei.

Question 31

O que é revisão no controle adm?

Answer 31

é a petição feita para desfazer decisão adm que resultou em sanção, para desfazer ou abrandar. Pode ocorrer a qualquer tempo quando há fato novo ate o julgamento do processo da penalidade.

Question 32

Qual a principal diferença do recurso adm para revisaõ?

Answer 32

o recurso adm pode te reformatio in pejus, a revisão não pode.

Question 33

O que é o controle interno no controle adm? quais as suas principais atribuições? (2)

Answer 33

é um controle tecnico que serve par avaliar a conduta dos agentes publicos tendo como parametro os limites das normas administrativas. Todos os poderes terão um.

principais atribuições:

apoiar o controle externo
servir como orgão de assessoramento da autoridade adm visando assegurar legalidade, eficiencia e eficacia da gestão.

Question 34

V ou F
Não há hierarquia entre controle interno e controle externo

Answer 34

verdadeiro

Question 35

V ou F
Na CF, somente o controle exercido pelo poder legislativo sobre a adm pub recebe o nome de controle externo

Answer 35

verdadeiro

Question 35

O que é o controle legislativo?

Answer 35

é o controle exercido pelas casas legislativas diretamente ou pelos tribunais de contas.

Question 36

V ou F
O TCU não é subordinado hierarquicamente ao congresso nacional. A cf destinou atividades de cunho tecnico ao tcu, como auditoriaa, exame e julgamento da gestão dos administradores publicos.

Answer 36

verdadeiro

Question 37

Quais os sujetos passivos do controle externo?

Answer 37

todos os que administrem recursos publicos, tanto faz se pf ou pj, de direito publico ou privado. Recebeu dinheiro publico passa pelo controle externo.

Question 38

V ou F
O objeto do controle legis financeiro são os atos adm que envolvam receitas e despesas publicas.

Answer 38

verdadeiro

Question 39

Quais os aspectos a serem observados no controle legis? (3)

Answer 39

legalidade - se guarda adequação com as normas

legitimidade - se o ato atende interesse publico e os principios adm

economicidade - analisar custo-beneficio das despesas publicas.

Question 39

O que é o controle parlamentar direto ou politico?

Answer 39

o legislativo é o responsavel por aprovar politicas publicas, bem como regras de receitas e programas orcamentarios das despesas que devem ser seguidas pelo executivo.

Question 40

Quais as atribuições do controle parlamentar que são exclusivas do congresso nacional? (3)

Answer 40

sustar atos normativos do executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente e apreciar relatórios sobre execução de planos de governo;

fiscalizar e controlar diretamente ou pelas suas casas, os atos de executivo, incluidos da adm indireta.

Question 41

Como funciona o controle externo exercido pelo tribunal de contas?

Answer 41

Faz o controle tecnico ou contabil financeiro, busca garantir que a adm arrecde, gaste e administre or recursos de acordo com a lei e interesse publico.

Question 42

V ou F
O parecer previo pode ser pela aprovação com ou sem ressalvas e recomendações, ou pela rejeição das contas.

Answer 42

verdadeiro

Question 42

Quais as competencias dos tribunais de contas?

Answer 42

emitir parecer previo sobre contas do presidente

julgar as contas dos responsaveis por recursos publicos e dos causadores de prejuizos

apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de pessoal

aplicar sanções previstas em lei

assinar prazo para cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado;

emitir pronunciamento conclusivo sobre despesas não autorizadas;

decidir sobre denuncias

realizar controle de constitucionalidade das leis e atos normativos

Question 43

As contas julgadas pelo TCU podem ser de duas especies, quais são?

Answer 43

ordinárias anuais - para avaliar e julgar desempenho da gestão

contas especiais - para apurar responsabilidade por daano ao patrimonio da adm

Question 44

V ou F
O TCU tem competencia para condenar o responsavel a ressarcir o dano ao erario e tb pode aplicar sançoes, como multa.

Answer 44

verdadeiro

Question 45

O TCU não aprecia a legalidade, para fins de registro de que?

Answer 45

das nomeações para cargo em comissão

das melhorias posteriores a aposentadoria, reformas ou pensões

Question 46

Quais as penalidades o TCU pode aplicar de acordo com sua lei organica?

Answer 46

multa

inabilitação para cargo comissionado, função de confiança de 5 a 8 anos

declaração de idoneidade para licitação por até 5 anos.

Question 47

V ou F
O TCU pode adotar medidas cautelares, ações preventivas para neutralizar as ações lesivas ao erario. Isso decorre da teoria dos poderes implicitos.

Answer 47

verdadeiro

Question 48

Quais as medidas cautelares podem ser tomadas pelo TCU?

Answer 48

afastamento temporario do responsavel

indisponibilidadee de bens

solicitação de providencias para arresto

suspensão cautelar do ato ou
procedimento impugnado.

Question 49

Como funciona a sustação de ato e contrato pelo TCU?

Answer 49

ato - ele susta a execução, aplica multa e comunica isso a camara e ao senado separadamente;

contrato - aplica multa e comunica o fato ao congresso. O congresso que vai sustar diretamente e solicita as medidas cabiveis ao executivo.

Question 49

O que é o controle judicial?

Answer 49

é aquele exercido pelo judiciario sobre atos adm do poder executivo, legislativo e do proprios judiciario.

Question 50

Quando não cabe MS? (6)

Answer 50

contra lei em tese

contra atos de gestão comercial

decisão judicial transitada em julgado

atos internos

ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo

substitutivo de ação de cobrança