Controle administrativo Flashcards
O que é controle da administração?
é a vigilancia que um orgão exerce sobre o outro orgão por atributo legal e constitucional. É sistema de freios e contrapesos
Pode ser autocontrole (mesmo orgão se controla) ou heterocontrole (orgão distintos)
Quais os 6 atributos do controle de gestão publica?
vigilancia - fiscalização da gestão
orientação - atuação preventiva
correção - assegura cumprimento da lei e recomposição do patrimonio lesado
poder - controle externo
orgão - controle interno
autoridade - autotutela da adm para anular ou revogar atos.
Quando estamos falando de controle da gestão publico (da adm), do que estamos falando? como é exercido?
estamos nos referindo a fiscalização de qualquer ato administrativo. Mas não funções administrativas/atipicas dos tres poderes ou órgãos autonomos.
Classificação quanto ao órgão competente? (3)
administrativo - adm exerce sobre seus proprios atos (tutela ou autotutela)
legislativo ou parlamentar - é exercido pelos orgãos legislativos (camaras, assembleais e congresso) ou pelos tribunais de contas por auxilio
judiciario - realizado por ações jurisdicionais.
Classificação quanto ao momento/oportunidade? (3)
previo
concomitante
posterior/sucessivo
Classificação quanto a extensão? (2)
controle interno - exercido por órgãos sobre seus proprios atos e agentes
controle externo - exercidos de um poder sobre o outro e da adm direta sobre a indireta.
O que seria o heterocontrole?
para maria sylvia di pietro é o controle externo da adm direta sobre a indireta. Posição minoritaria, para majoritaria é controle finalistico.
Classificação quanto a natureza? (2)
legalidade - os 3 poderes podem fazer. O resultado é confirmação, anulação ou convalidação do ato
mérito - só cade a adm responsavel pelo ato e excepcionalmente pelo poder legislativo, por conveniencia e oportunidade
Classificação quanto a inciativa? (2)
oficio - executado pela propria adm
provacado - deflagrado por terceiro
Classificação quanto ao ambito da adm? (2)
hierarquico ou subordinação - permite que orgaõ superior fiscalize, oriente e reveja a atuação de orgão inferior; carater interno
finalistico ou por vinculação - o poder de fiscalizar ou revisar é dado a pessoa diversa da que praticou o ato. Carater externo
Quais as caracteristicas do controle hierarquico ou subordinação? (3)
1 - pleno (irrestrito)
2 - permanente
3 - automatico ( não precisa de norma autorizando)
Quais as caracteristicas do controle finalistico ou por vinculação?
limitado ou teleologico - enquandra a entidade ao programa de governo e avalia atingimento das finalidades;
não é automatico - depende de norma o estabelecendo.
Qual a divergencia sobre o controle da adm direta sobre a indireta na doutrina?
O que é controle previo?
previo - exercido antes de consumar a conduta administrativa ex: aprovações do sf pela escolha do presidente para cargos. É preventivo e orientador
o que e controle concomitante?
concomitante - se processa a medida que se desenvolve a conduta adm. Ex: auditorias sobre atos ou contratos adm que ainda estão sendo consumados ou obra em andamento; tb é preventivo
o que é controle posterior?
posterior/sucessivo - revisão dos atos já praticados, para confirmar ou corrigir. É corretivo ou sancionador
Ex: homologação de licitação, julgamento de contas pelo TCU.
Como funciona o controle de legalidade?
ele verifica se a conduta do gestor esta de acordo com as normas aplicaveis (leis, regimentos, resoluções e etc)
poder ser interno - a propria adm faz
externo - o judiciario faz ou o legislativo quando a cf permitir
Quais os resultados possiveis do controle de legalidade? (3)
confirmação de validade dos atos legais
anulação dos atos ilegais
convalidação dos atos com defeitos sanaveis
Quando o judiciario vai poder fazer controle de mérito?
o merito adm é composto de objeto e motivo, quando os atos forem contrarios aos principios adm ou forem desproporcionais, o judiciario intervem
O que é o controle de mérito e como funciona?
é o controle que se verifica por conveniencia e oportunidade da conduta adm. É discricionário.
Só verifica se a conduta anterior deve prosseguir ou ser revista.
É privativo da adm publica.
Quando o poder legislativo faz o controle de merito?
a doutrina reconhece alguns casos, como quando é necessária previa autorização ou aprovação do legislativo para pratica de ato pelo executivo. É chamado de controle politico.
ex: senado tem que aprovar escolhido pelo presidente para cargo de presidente do banco central.
Qual o resultado do controle de merito?
confirmação da conduta
revogação da ato (nunca pelo legis)
O que é o controle administrativo?
é o poder de fiscalização que a adm publica exerce sobre sua propria atuação, sob aspectos de legalidade e merito. Por iniciativa propria ou provocada.
Como se divide o controle administrativo?
hierarquico - relação de subordinação entre orgãos da mesma estrutura de poder escalonados verticalmente.
não hierarquico - entre orgãos que não estão ligados na relação de hierarquia. Como o feito por orgão especializados, CGU (corregedoria geral da união) ou por tutela adm (adm direta na indireta).
Quais os meios os administrados podem participar do controle administrativo? (4)
atraves do direito de petição que é subdividido em:
1 - representação
2 - reclamação
3 - reconsideração
4 - recurso
O que é a representação no controle adm?
é a denuncia formal e assinada de irregularidade interna ou de abuso de poder nas praticas de atos adm feito por qualquer um a autoridade competente para coibir isso.
para particulares é direito, para servidores é dever.
O que é reclamação no controle adm?
é qualquer forma de manifestação de discordancia ou inconformismo do administrado quanto a um ato ou omissão da adm que tenha afetado seus interesses.
O que é o pedido de reconsideração no controle adm?
é uma espécie de solicitação dirigida a mesma autoridade que expediu o ato, para que ela o aprecie novamente e reconsidere a decisão, invalidando-a ou modificando-a.
O que são os recursos administrativos no controle adm?
é a petição manejada pela parte que deseja que a materia seja reapreciada por outra autoridade da que proferiu a decisão.
Qual a divisão dos recursos adm no controle adm?
hierarquicos proprios - são para autoridade ou orgão imediatamente superior
hierarquicos improprios - impostos para orgãos sem relação de hierarquia. Só cabe quando previsto em lei (é para orgão diferente ou na mesma pessoa juridica, mas sem subordinção hierarquica)
O que são os recursos de oficio?
quando a propria adm pode propor, pode ser proprios ou improprios. Devem estar previstos em lei.
O que é revisão no controle adm?
é a petição feita para desfazer decisão adm que resultou em sanção, para desfazer ou abrandar. Pode ocorrer a qualquer tempo quando há fato novo ate o julgamento do processo da penalidade.
Qual a principal diferença do recurso adm para revisaõ?
o recurso adm pode te reformatio in pejus, a revisão não pode.
O que é o controle interno no controle adm? quais as suas principais atribuições? (2)
é um controle tecnico que serve par avaliar a conduta dos agentes publicos tendo como parametro os limites das normas administrativas. Todos os poderes terão um.
principais atribuições:
apoiar o controle externo
servir como orgão de assessoramento da autoridade adm visando assegurar legalidade, eficiencia e eficacia da gestão.
V ou F
Não há hierarquia entre controle interno e controle externo
verdadeiro
V ou F
Na CF, somente o controle exercido pelo poder legislativo sobre a adm pub recebe o nome de controle externo
verdadeiro
O que é o controle legislativo?
é o controle exercido pelas casas legislativas diretamente ou pelos tribunais de contas.
V ou F
O TCU não é subordinado hierarquicamente ao congresso nacional. A cf destinou atividades de cunho tecnico ao tcu, como auditoriaa, exame e julgamento da gestão dos administradores publicos.
verdadeiro
Quais os sujetos passivos do controle externo?
todos os que administrem recursos publicos, tanto faz se pf ou pj, de direito publico ou privado. Recebeu dinheiro publico passa pelo controle externo.
V ou F
O objeto do controle legis financeiro são os atos adm que envolvam receitas e despesas publicas.
verdadeiro
Quais os aspectos a serem observados no controle legis? (3)
legalidade - se guarda adequação com as normas
legitimidade - se o ato atende interesse publico e os principios adm
economicidade - analisar custo-beneficio das despesas publicas.
O que é o controle parlamentar direto ou politico?
o legislativo é o responsavel por aprovar politicas publicas, bem como regras de receitas e programas orcamentarios das despesas que devem ser seguidas pelo executivo.
Quais as atribuições do controle parlamentar que são exclusivas do congresso nacional? (3)
sustar atos normativos do executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente e apreciar relatórios sobre execução de planos de governo;
fiscalizar e controlar diretamente ou pelas suas casas, os atos de executivo, incluidos da adm indireta.
Como funciona o controle externo exercido pelo tribunal de contas?
Faz o controle tecnico ou contabil financeiro, busca garantir que a adm arrecde, gaste e administre or recursos de acordo com a lei e interesse publico.
V ou F
O parecer previo pode ser pela aprovação com ou sem ressalvas e recomendações, ou pela rejeição das contas.
verdadeiro
Quais as competencias dos tribunais de contas?
emitir parecer previo sobre contas do presidente
julgar as contas dos responsaveis por recursos publicos e dos causadores de prejuizos
apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de pessoal
aplicar sanções previstas em lei
assinar prazo para cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado;
emitir pronunciamento conclusivo sobre despesas não autorizadas;
decidir sobre denuncias
realizar controle de constitucionalidade das leis e atos normativos
As contas julgadas pelo TCU podem ser de duas especies, quais são?
ordinárias anuais - para avaliar e julgar desempenho da gestão
contas especiais - para apurar responsabilidade por daano ao patrimonio da adm
V ou F
O TCU tem competencia para condenar o responsavel a ressarcir o dano ao erario e tb pode aplicar sançoes, como multa.
verdadeiro
O TCU não aprecia a legalidade, para fins de registro de que?
das nomeações para cargo em comissão
das melhorias posteriores a aposentadoria, reformas ou pensões
Quais as penalidades o TCU pode aplicar de acordo com sua lei organica?
multa
inabilitação para cargo comissionado, função de confiança de 5 a 8 anos
declaração de idoneidade para licitação por até 5 anos.
V ou F
O TCU pode adotar medidas cautelares, ações preventivas para neutralizar as ações lesivas ao erario. Isso decorre da teoria dos poderes implicitos.
verdadeiro
Quais as medidas cautelares podem ser tomadas pelo TCU?
afastamento temporario do responsavel
indisponibilidadee de bens
solicitação de providencias para arresto
suspensão cautelar do ato ou
procedimento impugnado.
Como funciona a sustação de ato e contrato pelo TCU?
ato - ele susta a execução, aplica multa e comunica isso a camara e ao senado separadamente;
contrato - aplica multa e comunica o fato ao congresso. O congresso que vai sustar diretamente e solicita as medidas cabiveis ao executivo.
O que é o controle judicial?
é aquele exercido pelo judiciario sobre atos adm do poder executivo, legislativo e do proprios judiciario.
Quando não cabe MS? (6)
contra lei em tese
contra atos de gestão comercial
decisão judicial transitada em julgado
atos internos
ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo
substitutivo de ação de cobrança
