TÍTULO XII DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO-CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL Flashcards
O que caracteriza o crime de atentado à soberania, conforme o art. 359-I do Código Penal?
O crime de atentado à soberania ocorre quando alguém negocia com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.
Qual é a pena prevista para o crime de atentado à soberania?
A pena é reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos.
Qual é o aumento de pena previsto no § 1º do art. 359-I, e em qual situação ele se aplica?
A pena aumenta-se de metade até o dobro, se for declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.
Qual é a pena prevista no § 2º do art. 359-I para quem participa de operação bélica com o objetivo de submeter território nacional ao domínio ou soberania de outro país?
A pena é reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
O que caracteriza o crime de atentado à integridade nacional, conforme o art. 359-J do Código Penal?
O crime de atentado à integridade nacional ocorre quando alguém pratica violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Qual é a pena prevista para o crime de atentado à integridade nacional?
A pena é reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
O que caracteriza o crime de espionagem, conforme o art. 359-K do Código Penal?
O crime de espionagem ocorre quando alguém entrega a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
Qual é a pena prevista para o crime de espionagem descrito no caput do art. 359-K?
A pena é reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos.
O que ocorre com quem presta auxílio a um espião para subtraí-lo à ação da autoridade pública, conhecendo essa circunstância, conforme o § 1º do art. 359-K?
Quem presta auxílio a um espião, conhecendo essa circunstância, incorre na mesma pena prevista no caput, ou seja, reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos.
Qual é a pena aplicada se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo, conforme o § 2º do art. 359-K?
A pena é reclusão de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.
O que caracteriza o crime descrito no § 3º do art. 359-K, e qual é a pena prevista?
O crime é caracterizado por facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos no artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações. A pena é detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Segundo o § 4º do art. 359-K, há alguma situação em que a comunicação, entrega ou publicação de informações ou documentos não constitui crime?
Sim, não constitui crime a comunicação, entrega ou publicação de informações ou documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
