TÍTULO VII DA AÇÃO PENAL Flashcards
Quando a ação penal é pública?Artigo 100
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Quem promove a ação pública conforme o § 1º do Art. 100?Artigo 100
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Como é promovida a ação de iniciativa privada segundo o § 2º do Art. 100?Artigo 100
A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
O que ocorre se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal nos crimes de ação pública conforme o § 3º do Art. 100?Artigo 100
A ação de iniciativa privada pode ser intentada nos crimes de ação pública se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
Quem tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial conforme o § 4º do Art. 100?Artigo 100
O direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
O que ocorre quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que constituem crimes conforme o Art. 101?Artigo 101
Cabe ação pública em relação ao crime, desde que, em relação a qualquer dos fatos que constituem crimes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
A representação pode ser retratada após oferecida a denúncia conforme o Art. 102?Artigo 102
Não, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Qual é o prazo para o ofendido exercer o direito de queixa ou de representação conforme o Art. 103?Artigo 103
O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
O direito de queixa pode ser exercido após renúncia conforme o Art. 104?Artigo 104
Não, o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
O que importa renúncia tácita ao direito de queixa segundo o parágrafo único do Art. 104?Artigo 104
Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
O que ocorre com a ação nos crimes em que somente se procede mediante queixa se o ofendido concede perdão conforme o Art. 105?Artigo 105
O perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
Quais são as condições do perdão concedido conforme o Art. 106?Artigo 106
I - Se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II - Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
III - Se o querelado o recusa, não produz efeito.
O que é perdão tácito conforme o § 1º do Art. 106?Artigo 106
Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
O perdão é admissível após a sentença condenatória ter passado em julgado conforme o § 2º do Art. 106?Artigo 106
Não, o perdão não é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória.
