CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA Flashcards
O que determina o artigo 59 do Código Penal?
O artigo 59 do Código Penal estabelece que o juiz, ao definir a pena de um criminoso, deve considerar diversos fatores. Estes incluem a gravidade da culpa, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências do delito, bem como o comportamento da vítima. Com base nesses critérios, o juiz decide as penas aplicáveis, sua quantidade, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie, se aplicável.
Como o juiz deve considerar a situação econômica do réu ao impor uma pena de multa, de acordo com o Código Penal?
O artigo 60 do Código Penal estabelece que, ao fixar a pena de multa, o juiz deve levar principalmente em consideração a situação econômica do réu. Além disso, a multa pode ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que, devido à situação econômica do réu, a multa aplicada no máximo é ineficaz. O mesmo artigo também permite a substituição da pena privativa de liberdade, não superior a 6 meses, pela pena de multa, seguindo os critérios especificados nos incisos II e III do artigo 44 do Código Penal.
Quais são as circunstâncias que sempre agravam a pena, de acordo com o Código Penal?
O artigo 61 do Código Penal enumera as circunstâncias que sempre agravam a pena, independentemente de constituir ou qualificar o crime. Essas circunstâncias incluem: reincidência; cometer o crime por motivo fútil ou torpe; para facilitar, assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime; à traição, de emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que poderia resultar em perigo comum; contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; com abuso de autoridade, violência contra a mulher, abuso de poder, violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida; quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; em estado de embriaguez preordenada.
Como a pena pode ser agravada em relação ao agente, de acordo com o Código Penal?
O artigo 62 do Código Penal estabelece que a pena pode ser agravada em relação ao agente que promove, organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes (I); coage ou induz outrem à execução material do crime (II); instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal (III); ou executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa (IV).
O que caracteriza a reincidência de acordo com o artigo 63 do Código Penal?
A reincidência ocorre quando o agente comete um novo crime depois de ter sido condenado por crime anterior, e essa condenação anterior já tenha transitado em julgado, seja no Brasil ou no estrangeiro.
Quais são as condições para que uma condenação anterior não seja considerada para efeito de reincidência, conforme o artigo 64 do Código Penal?
Uma condenação anterior não é considerada para efeito de reincidência se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido um período de tempo superior a 5 (cinco) anos, levando em conta o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, desde que não ocorra revogação. Além disso, crimes militares próprios e políticos não são considerados para determinar a reincidência.
Quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena, conforme o artigo 65 do Código Penal?
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Ser o agente menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença.
O desconhecimento da lei.
O agente ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.
O agente ter procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minimizar as consequências do crime, ou ter reparado o dano antes do julgamento.
O agente ter cometido o crime sob coação que poderia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
O agente ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
O agente ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não a tiver provocado.
Como o artigo 66 do Código Penal trata da atenuação da pena?
O artigo 66 do Código Penal estabelece que a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, tanto anterior quanto posterior ao crime, mesmo que essa circunstância não esteja expressamente prevista em lei. Ou seja, situações não contempladas explicitamente na legislação podem ser consideradas para reduzir a pena do criminoso.
O que determina o critério para a fixação da pena-base, de acordo com o Art. 68 do Código Penal?
O critério para a fixação da pena-base, conforme o Art. 68 do Código Penal, é determinado pelo art. 59 do mesmo código. Primeiro, são consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, são aplicadas as causas de diminuição e aumento.
Em caso de concurso de agravantes e atenuantes, como a pena deve ser ajustada de acordo com o Art. 67 do Código Penal?
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, que são os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência, conforme estabelecido no Art. 67 do Código Penal.
Em situações em que um agente pratica dois ou mais crimes através de diferentes ações ou omissões, como as penas são aplicadas de acordo com o Art. 69 do Código Penal?
Quando um agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma ação ou omissão, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido são aplicadas cumulativamente, conforme estipulado no Art. 69 do Código Penal. Se houver cumulação de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro a pena de reclusão. Se uma pena privativa de liberdade não suspensa for aplicada por um dos crimes, a substituição prevista no Art. 44 do Código Penal não será possível para os demais crimes.
Qual é o critério para aplicação das penas quando um agente pratica dois ou mais crimes através de uma única ação ou omissão, de acordo com o Art. 70 do Código Penal?
Quando um agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, por meio de uma única ação ou omissão, aplica-se a ele a mais grave das penas cabíveis, aumentada de um sexto até metade, de acordo com o Art. 70 do Código Penal. As penas são aplicadas cumulativamente apenas se a ação ou omissão for dolosa e os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos, conforme estabelecido no parágrafo único deste artigo. A pena aplicada não pode exceder aquela que seria cabível pela regra do Art. 69 do Código Penal.
Como as penas são aplicadas quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie através de diferentes ações ou omissões, considerados como continuação do primeiro?
Quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão, considerados como continuação do primeiro devido às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, a ele é aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diferentes, aumentada de um sexto a dois terços, de acordo com o Art. 71 do Código Penal.
Em que circunstâncias o juiz pode aumentar a pena nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça, de acordo com o Art. 71 do Código Penal?
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz pode aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, até o triplo. Isso é feito considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, conforme o Parágrafo único do Art. 71 do Código Penal.
Como as penas de multa são aplicadas no concurso de crimes, de acordo com o Art. 72 do Código Penal?
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, como estipulado pelo Art. 72 do Código Penal.
