CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES

Question 1

O que constitui o crime de Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, conforme o Art. 306 do Código Penal?

Answer 1

O crime de Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária consiste em falsificar, fabricando ou alterando, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem. (Art. 306, Código Penal)

Question 2

Qual é a pena prevista para o crime de Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, conforme o Art. 306?

Answer 2

A pena é reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Art. 306, Código Penal)

Question 3

Qual é a pena prevista se a marca ou sinal falsificado for empregado pela autoridade pública para fins de fiscalização sanitária, autenticação, encerramento de determinados objetos ou comprovação do cumprimento de formalidade legal, conforme o Art. 306?

Answer 3

A pena é reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. (Parágrafo único do Art. 306, Código Penal)

Question 4

O que constitui o crime de Falsa Identidade, conforme o Art. 307 do Código Penal?

Answer 4

O crime de Falsa Identidade consiste em atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. (Art. 307, Código Penal)

Question 5

Qual é a pena prevista para o crime de Falsa Identidade, conforme o Art. 307?

Answer 5

A pena é detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (Art. 307, Código Penal)

Question 6

O que constitui o crime de Uso de documento de identidade alheia, conforme o Art. 308 do Código Penal?

Answer 6

O crime de Uso de documento de identidade alheia consiste em usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia, ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro. (Art. 308, Código Penal)

Question 7

Qual é a pena prevista para o crime de Uso de documento de identidade alheia, conforme o Art. 308 do Código Penal?

Answer 7

A pena é detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (Art. 308, Código Penal)

Question 8

O que constitui o crime de Fraude de lei sobre estrangeiro, conforme o caput do Art. 309 do Código Penal?

Answer 8

O crime de Fraude de lei sobre estrangeiro consiste em usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu. (Caput do Art. 309, Código Penal)

Question 9

Qual é a pena prevista para o crime de Fraude de lei sobre estrangeiro, conforme o caput do Art. 309 do Código Penal?

Answer 9

A pena é detenção, de um a três anos, e multa. (Caput do Art. 309, Código Penal)

Question 10

O que prevê o parágrafo único do Art. 309 do Código Penal sobre a Fraude de lei sobre estrangeiro?

Answer 10

O parágrafo único do Art. 309 prevê que atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional constitui crime. (Parágrafo único do Art. 309, Código Penal)

Question 11

Qual é a pena prevista no parágrafo único do Art. 309 para atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada no território nacional?

Answer 11

A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Parágrafo único do Art. 309, Código Penal)

Question 12

O que constitui o crime de Simulação de propriedade ou posse por estrangeiro, conforme o Art. 310 do Código Penal?

Answer 12

O crime de Simulação de propriedade ou posse por estrangeiro consiste em prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens. (Art. 310, Código Penal)

Question 13

Qual é a pena prevista para o crime de Simulação de propriedade ou posse por estrangeiro, conforme o Art. 310 do Código Penal?

Answer 13

A pena é detenção, de seis meses a três anos, e multa. (Art. 310, Código Penal)

Question 14

O que constitui o crime de Adulteração de sinal identificador de veículo, conforme o caput do Art. 311 do Código Penal?

Answer 14

O crime de Adulteração de sinal identificador de veículo consiste em adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. (Caput do Art. 311, Código Penal)

Question 15

Qual é a pena prevista para o crime de Adulteração de sinal identificador de veículo, conforme o caput do Art. 311 do Código Penal?

Answer 15

A pena é reclusão, de três a seis anos, e multa. (Caput do Art. 311, Código Penal)

Question 16

O que prevê o § 1º do Art. 311 do Código Penal em relação ao crime de Adulteração de sinal identificador de veículo?

Answer 16

O § 1º prevê que, se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (§ 1º do Art. 311, Código Penal)

Question 17

Quem incorre nas mesmas penas previstas no caput do Art. 311, conforme o § 2º?

Answer 17

Incorrem nas mesmas penas previstas no caput:
I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;
II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput;
III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (§ 2º do Art. 311, Código Penal)

Question 18

Qual é a pena para quem pratica as condutas descritas nos incisos II ou III do § 2º no exercício de atividade comercial ou industrial?

Answer 18

A pena é reclusão, de quatro a oito anos, e multa. (§ 3º do Art. 311, Código Penal)

Question 19

O que é equiparado à atividade comercial para fins do disposto no § 3º do Art. 311?

Answer 19

Para efeito do disposto no § 3º, equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. (§ 4º do Art. 311, Código Penal)