CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

Question 1

O que caracteriza o crime descrito no art. 311-A do Código Penal?

Answer 1

O art. 311-A do Código Penal caracteriza o crime de fraudes em certames de interesse público como o ato de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.
Pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa

Question 2

Quem incorre nas mesmas penas do caput do art. 311-A?

Answer 2

De acordo com o § 1º do art. 311-A, incorre nas mesmas penas quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

Question 3

Qual é a pena aplicável se da ação ou omissão prevista no art. 311-A resultar dano à administração pública?

Answer 3

Conforme o § 2º do art. 311-A, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, a pena é de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Question 4

O que ocorre com a pena se o crime previsto no art. 311-A for cometido por funcionário público?

Answer 4

Segundo o § 3º do art. 311-A, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o fato for cometido por funcionário público.