TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS Flashcards
O que estabelece o Art. 29 do Código Penal brasileiro?
O Art. 29 do Código Penal estabelece que qualquer pessoa que de qualquer modo concorra para a prática de um crime será penalizada de acordo com sua culpabilidade. Isso significa que quem contribui de alguma forma para a execução de um crime será punido, na medida de sua responsabilidade no delito.
Como é determinada a pena para quem concorre para o crime de acordo com o parágrafo 1º do Art. 29 do Código Penal?
De acordo com o parágrafo 1º do Art. 29, se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Isso implica que se a contribuição para o crime foi menos significativa, a pena pode ser reduzida dentro desse intervalo.
O que acontece se algum dos concorrentes desejar participar de um crime menos grave, conforme o Art. 29 do Código Penal?
Conforme o parágrafo 2º do Art. 29, se algum dos concorrentes quiser participar de um crime menos grave, será aplicada a pena correspondente a esse crime menos grave. No entanto, essa pena pode ser aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível.
O que o Art. 30 do Código Penal brasileiro estabelece sobre as circunstâncias pessoais no contexto de um crime?
O Art. 30 do Código Penal determina que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam entre os envolvidos em um crime, a menos que sejam elementos essenciais para o crime. Isso significa que, em geral, as características pessoais de um indivíduo não são consideradas para os outros envolvidos no crime, a menos que sejam parte fundamental do delito.
Quando o ajuste, a determinação, instigação e o auxílio são puníveis de acordo com o Art. 31 do Código Penal?
O Art. 31 do Código Penal estabelece que o ajuste, a determinação, instigação e o auxílio não são puníveis, a menos que haja disposição expressa em contrário, ou seja, a menos que a lei determine explicitamente que essas formas de participação são criminosas. Além disso, essas formas de participação só são puníveis se o crime chegar, pelo menos, a ser tentado. Se o crime não for tentado, essas formas de contribuição não são passíveis de punição.
