TÍTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Flashcards
Quais são as medidas de segurança previstas no Art. 96 do Código Penal?Artigo 96
As medidas de segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta desse, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
O que acontece com as medidas de segurança se a punibilidade for extinta, segundo o parágrafo único do Art. 96?Artigo 96
Se a punibilidade for extinta, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
O que o juiz deve determinar se o agente for inimputável conforme o Art. 97 do Código Penal?Artigo 97
O juiz deve determinar a internação do agente (art. 26). Se o fato previsto como crime for punível com detenção, o juiz pode submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Qual é o tempo de duração da internação ou tratamento ambulatorial segundo o § 1º do Art. 97?Artigo 97
A internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deve ser de 1 a 3 anos.
Quando deve ser realizada a perícia médica conforme o § 2º do Art. 97?Artigo 97
A perícia médica deve ser realizada ao termo do prazo mínimo fixado e repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o juiz da execução assim determinar.
Como se dá a desinternação ou liberação do agente segundo o § 3º do Art. 97?Artigo 97
A desinternação ou liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
O que pode o juiz determinar em qualquer fase do tratamento ambulatorial conforme o § 4º do Art. 97?Artigo 97
O juiz pode determinar a internação do agente se essa providência for necessária para fins curativos.
O que pode ocorrer na hipótese do parágrafo único do Art. 26 se o condenado necessitar de especial tratamento curativo conforme o Art. 98?Artigo 98
A pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação ou tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos, nos termos do Art. 97 e seus §§ 1º a 4º.
Como deve ser o estabelecimento para o internado segundo o Art. 99 do Código Penal?
O internado deve ser recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e ser submetido a tratamento.
