TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Flashcards
O que significa caluniar alguém segundo o Art. 138 do Código Penal?
Caluniar alguém significa imputar falsamente a essa pessoa a prática de um fato definido como crime.
Qual é a pena para o crime de calúnia?Art. 138 do Código Penal
A pena para o crime de calúnia é detenção de seis meses a dois anos, e multa.
O que acontece com quem propala ou divulga a calúnia sabendo que a imputação é falsa?Art. 138, § 1º do Código Penal
Quem propala ou divulga a calúnia, sabendo que a imputação é falsa, incorre na mesma pena prevista para o crime de calúnia, ou seja, detenção de seis meses a dois anos, e multa.
A calúnia contra os mortos é punível?
Sim, a calúnia contra os mortos é punível segundo o § 2º do Art. 138.
A prova da verdade é sempre admitida no crime de calúnia?
Não, a prova da verdade só é admitida em determinados casos, conforme exceções listadas nos incisos do § 3º do Art. 138.
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença
irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
O que constitui o crime de difamação segundo o artigo 139 do Código Penal brasileiro?
Constitui o crime de difamação imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação, ou seja, atribuir a alguém um comportamento ou característica que prejudique sua imagem perante terceiros.
Qual é a pena prevista para o crime de difamação?139 do Código Penal brasileiro
A pena prevista para o crime de difamação é detenção de três meses a um ano, além de multa.
O que é a exceção da verdade no contexto do crime de difamação?
A exceção da verdade é uma possibilidade de defesa em que o acusado de difamação pode provar que a imputação feita é verdadeira. No caso do artigo 139, essa exceção só é admitida se a pessoa ofendida for um funcionário público e a ofensa estiver relacionada ao exercício de suas funções.
Em que circunstâncias a exceção da verdade pode ser usada no caso de difamação segundo o parágrafo único do artigo 139?
A exceção da verdade pode ser usada se o ofendido for um funcionário público e a ofensa imputada estiver relacionada ao exercício de suas funções. Ou seja, o acusado pode tentar provar que a afirmação feita é verdadeira.
A exceção da verdade é admitida em qualquer situação de difamação?
Não, a exceção da verdade só é admitida se a pessoa ofendida for um funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Em outros casos, a exceção da verdade não é aceita. parágrafo único do artigo 139
O que constitui o crime de injúria segundo o artigo 140 do Código Penal brasileiro?
O crime de injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, ou seja, proferir insultos ou declarações que desonrem ou desrespeitem a pessoa ofendida.
Qual é a pena prevista para o crime de injúria?
A pena prevista para o crime de injúria é detenção de um a seis meses, ou multa.
Em que situações o juiz pode deixar de aplicar a pena para o crime de injúria?140, § 1º do Código Penal brasileiro
O juiz pode deixar de aplicar a pena em duas situações:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
O que prevê o § 2º do artigo 140?
O § 2º prevê que, se a injúria envolver violência ou vias de fato (agressão física) que, por sua natureza ou pelo meio empregado, sejam consideradas aviltantes, a pena será detenção de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que prevê o § 3º do artigo 140?
O § 3º prevê que, se a injúria envolve elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena será reclusão de um a três anos e multa.
Quais são as consequências legais se a injúria for relacionada a raça, cor, etnia, religião, origem, ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência?
As consequências legais são mais severas, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Quando as penas previstas para os crimes de calúnia, difamação ou injúria são aumentadas de um terço?
As penas são aumentadas de um terço se qualquer dos crimes é cometido nas situações descritas nos incisos I a IV do artigo 141.
O que prevê o inciso I do artigo 141?
O inciso I prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro.
O que prevê o inciso III do artigo 141?
O inciso III prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou injúria.
O que prevê o inciso II do artigo 141?
O inciso II prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido contra funcionário público em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.
O que prevê o inciso IV do artigo 141?
O inciso IV prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140.
O que prevê o § 1º do artigo 141?
O § 1º prevê que a pena é aplicada em dobro se o crime for cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
O que prevê o § 2º do artigo 141?
O § 2º prevê que a pena é aplicada em triplo se o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores.
Quais são as situações em que a injúria ou a difamação não são puníveis segundo o artigo 142?
As situações em que a injúria ou a difamação não são puníveis estão descritas nos incisos I a III do artigo 142.
O que prevê o inciso I do artigo 142?
O inciso I prevê que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
O que prevê o inciso II do artigo 142?
O inciso II prevê que não constitui injúria ou difamação punível a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando há inequívoca intenção de injuriar ou difamar.
O que prevê o inciso III do artigo 142?
O inciso III prevê que não constitui injúria ou difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
O que prevê o parágrafo único do artigo 142?
O parágrafo único prevê que, nos casos dos incisos I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem dá publicidade à ofensa.
O que acontece com o querelado que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença?Art. 143
O querelado que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença fica isento de pena.
O que prevê o parágrafo único do artigo 143?
O parágrafo único prevê que, nos casos em que a calúnia ou a difamação tenha sido praticada por meios de comunicação, a retratação deve ser feita pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, se assim desejar o ofendido.
O que pode fazer quem se julga ofendido por referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria?Art. 144
Quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
O que acontece se a pessoa se recusa a dar explicações ou não as dá de forma satisfatória?Art. 144
A pessoa responde pela ofensa se se recusa a dar explicações ou, a critério do juiz, não as dá de forma satisfatória.
Como se procede nos crimes previstos neste Capítulo (CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA)?
Nos crimes previstos neste Capítulo, procede-se mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Quando se procede mediante requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido?
Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça no caso do inciso I do caput do art. 141, e mediante representação do ofendido no caso do inciso II do art. 141, bem como no caso do § 3º do art. 140.
