TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Question 1

O que significa caluniar alguém segundo o Art. 138 do Código Penal?

Answer 1

Caluniar alguém significa imputar falsamente a essa pessoa a prática de um fato definido como crime.

Question 2

Qual é a pena para o crime de calúnia?Art. 138 do Código Penal

Answer 2

A pena para o crime de calúnia é detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Question 3

O que acontece com quem propala ou divulga a calúnia sabendo que a imputação é falsa?Art. 138, § 1º do Código Penal

Answer 3

Quem propala ou divulga a calúnia, sabendo que a imputação é falsa, incorre na mesma pena prevista para o crime de calúnia, ou seja, detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Question 4

A calúnia contra os mortos é punível?

Answer 4

Sim, a calúnia contra os mortos é punível segundo o § 2º do Art. 138.

Question 5

A prova da verdade é sempre admitida no crime de calúnia?

Answer 5

Não, a prova da verdade só é admitida em determinados casos, conforme exceções listadas nos incisos do § 3º do Art. 138.

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença
irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Question 6

O que constitui o crime de difamação segundo o artigo 139 do Código Penal brasileiro?

Answer 6

Constitui o crime de difamação imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação, ou seja, atribuir a alguém um comportamento ou característica que prejudique sua imagem perante terceiros.

Question 7

Qual é a pena prevista para o crime de difamação?139 do Código Penal brasileiro

Answer 7

A pena prevista para o crime de difamação é detenção de três meses a um ano, além de multa.

Question 8

O que é a exceção da verdade no contexto do crime de difamação?

Answer 8

A exceção da verdade é uma possibilidade de defesa em que o acusado de difamação pode provar que a imputação feita é verdadeira. No caso do artigo 139, essa exceção só é admitida se a pessoa ofendida for um funcionário público e a ofensa estiver relacionada ao exercício de suas funções.

Question 9

Em que circunstâncias a exceção da verdade pode ser usada no caso de difamação segundo o parágrafo único do artigo 139?

Answer 9

A exceção da verdade pode ser usada se o ofendido for um funcionário público e a ofensa imputada estiver relacionada ao exercício de suas funções. Ou seja, o acusado pode tentar provar que a afirmação feita é verdadeira.

Question 10

A exceção da verdade é admitida em qualquer situação de difamação?

Answer 10

Não, a exceção da verdade só é admitida se a pessoa ofendida for um funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Em outros casos, a exceção da verdade não é aceita. parágrafo único do artigo 139

Question 11

O que constitui o crime de injúria segundo o artigo 140 do Código Penal brasileiro?

Answer 11

O crime de injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, ou seja, proferir insultos ou declarações que desonrem ou desrespeitem a pessoa ofendida.

Question 12

Qual é a pena prevista para o crime de injúria?

Answer 12

A pena prevista para o crime de injúria é detenção de um a seis meses, ou multa.

Question 13

Em que situações o juiz pode deixar de aplicar a pena para o crime de injúria?140, § 1º do Código Penal brasileiro

Answer 13

O juiz pode deixar de aplicar a pena em duas situações:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Question 14

O que prevê o § 2º do artigo 140?

Answer 14

O § 2º prevê que, se a injúria envolver violência ou vias de fato (agressão física) que, por sua natureza ou pelo meio empregado, sejam consideradas aviltantes, a pena será detenção de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 15

O que prevê o § 3º do artigo 140?

Answer 15

O § 3º prevê que, se a injúria envolve elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena será reclusão de um a três anos e multa.

Question 16

Quais são as consequências legais se a injúria for relacionada a raça, cor, etnia, religião, origem, ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência?

Answer 16

As consequências legais são mais severas, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

Question 17

Quando as penas previstas para os crimes de calúnia, difamação ou injúria são aumentadas de um terço?

Answer 17

As penas são aumentadas de um terço se qualquer dos crimes é cometido nas situações descritas nos incisos I a IV do artigo 141.

Question 18

O que prevê o inciso I do artigo 141?

Answer 18

O inciso I prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro.

Question 19

O que prevê o inciso III do artigo 141?

Answer 19

O inciso III prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou injúria.

Question 20

O que prevê o inciso II do artigo 141?

Answer 20

O inciso II prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido contra funcionário público em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.

Question 21

O que prevê o inciso IV do artigo 141?

Answer 21

O inciso IV prevê que a pena é aumentada de um terço se o crime for cometido contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140.

Question 22

O que prevê o § 1º do artigo 141?

Answer 22

O § 1º prevê que a pena é aplicada em dobro se o crime for cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

Question 23

O que prevê o § 2º do artigo 141?

Answer 23

O § 2º prevê que a pena é aplicada em triplo se o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores.

Question 24

Quais são as situações em que a injúria ou a difamação não são puníveis segundo o artigo 142?

Answer 24

As situações em que a injúria ou a difamação não são puníveis estão descritas nos incisos I a III do artigo 142.

Question 25

O que prevê o inciso I do artigo 142?

Answer 25

O inciso I prevê que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Question 26

O que prevê o inciso II do artigo 142?

Answer 26

O inciso II prevê que não constitui injúria ou difamação punível a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando há inequívoca intenção de injuriar ou difamar.

Question 27

O que prevê o inciso III do artigo 142?

Answer 27

O inciso III prevê que não constitui injúria ou difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Question 28

O que prevê o parágrafo único do artigo 142?

Answer 28

O parágrafo único prevê que, nos casos dos incisos I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem dá publicidade à ofensa.

Question 29

O que acontece com o querelado que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença?Art. 143

Answer 29

O querelado que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença fica isento de pena.

Question 30

O que prevê o parágrafo único do artigo 143?

Answer 30

O parágrafo único prevê que, nos casos em que a calúnia ou a difamação tenha sido praticada por meios de comunicação, a retratação deve ser feita pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, se assim desejar o ofendido.

Question 31

O que pode fazer quem se julga ofendido por referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria?Art. 144

Answer 31

Quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.

Question 32

O que acontece se a pessoa se recusa a dar explicações ou não as dá de forma satisfatória?Art. 144

Answer 32

A pessoa responde pela ofensa se se recusa a dar explicações ou, a critério do juiz, não as dá de forma satisfatória.

Question 33

Como se procede nos crimes previstos neste Capítulo (CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA)?

Answer 33

Nos crimes previstos neste Capítulo, procede-se mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Question 34

Quando se procede mediante requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido?

Answer 34

Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça no caso do inciso I do caput do art. 141, e mediante representação do ofendido no caso do inciso II do art. 141, bem como no caso do § 3º do art. 140.