PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Flashcards
Qual é o princípio fundamental estabelecido no Art. 1º do Código Penal?
O Art. 1º do Código Penal estabelece o princípio de que não pode haver crime sem uma lei anterior que defina a conduta como criminosa. Além disso, não pode haver pena sem que a lei preveja previamente a punição para essa conduta.
O que determina o Art. 2º do Código Penal em relação à retroatividade da lei penal?
O Art. 2º do Código Penal estabelece que ninguém pode ser punido por um fato que uma lei posterior deixou de considerar como crime. Isso significa que se uma lei posterior descriminalizar uma conduta, a pessoa que cometeu o ato não pode ser punida, mesmo que tenha sido condenada anteriormente com base na lei anterior.
Como o Art. 3º do Código Penal aborda a aplicação de leis excepcionais ou temporárias?
O Art. 3º do Código Penal estabelece que mesmo após o término do período de vigência de uma lei excepcional ou temporária, essa lei ainda se aplica aos fatos praticados durante o período em que estava em vigor. Isso significa que mesmo que a lei especial tenha perdido sua validade, ela continuará a ser aplicada aos eventos ocorridos enquanto estava em vigor.
Qual é o princípio estabelecido no Art. 4º do Código Penal em relação ao momento em que um crime é considerado praticado?
O Art. 4º do Código Penal estabelece o princípio de que o crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão que constitui a conduta criminosa, independentemente do momento em que ocorre o resultado do crime.
Como o Art. 5º do Código Penal determina a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no território nacional?
O Art. 5º do Código Penal estabelece que a lei brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional. Além disso, ele define a extensão do território nacional para incluir embarcações e aeronaves brasileiras, mesmo que se encontrem fora do território nacional. Também se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada quando elas estão em solo ou espaço aéreo brasileiro.
O que determina o Art. 6º do Código Penal em relação ao local onde um crime é considerado praticado?
O Art. 6º do Código Penal estabelece que um crime é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão que constitui a conduta criminosa, bem como no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado do crime. Isso significa que o local de comissão do crime pode ser tanto o local da ação como o local do resultado.
Quais são os crimes sujeitos à lei brasileira, mesmo que sejam cometidos no estrangeiro, de acordo com o Art. 7º do Código Penal?
De acordo com o Art. 7º do Código Penal, estão sujeitos à lei brasileira os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:
I - Crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
I - Crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
I - Crimes contra a administração pública, quando cometidos por quem está a seu serviço;
I - Crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou convenção internacional;
II - Crimes praticados por brasileiro no exterior;
II - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e não julgados no exterior.
Como a lei brasileira lida com a punição de agentes que cometeram crimes no estrangeiro, de acordo com o Art. 7º do Código Penal?
O Art. 7º do Código Penal estabelece que, nos casos listados no inciso I (a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder
Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de
1984), o agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente de ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro. Nos casos do inciso II (a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em
território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984), a aplicação da lei brasileira depende de uma série de condições, incluindo a entrada do agente no território nacional e a não absolvição ou cumprimento da pena no estrangeiro.
O que o Art. 8º do Código Penal diz sobre a pena cumprida no estrangeiro em relação à pena imposta no Brasil?
O Art. 8º do Código Penal estabelece que a pena cumprida no estrangeiro pode atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando as penas são diferentes, ou pode ser computada na pena imposta no Brasil quando são idênticas.
Em que situações a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil, de acordo com o Art. 9º do Código Penal?
O Art. 9º do Código Penal estabelece que a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil nas seguintes situações:
I - Para obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis;
II - Para sujeitar o condenado a medida de segurança.
Quais são os requisitos para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil, de acordo com o Art. 9º do Código Penal?
Os requisitos para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil, de acordo com o Art. 9º do Código Penal, incluem:
a) Para os efeitos previstos no inciso I, é necessário um pedido da parte interessada.
b) Para os outros efeitos (inciso II), é necessário a existência de um tratado de extradição com o país de origem da sentença ou, na ausência de tratado, a requisição do Ministro da Justiça.
Como o Art. 10 do Código Penal lida com o cálculo do prazo no cumprimento de penas?
O Art. 10 do Código Penal estabelece que o dia do começo do prazo deve ser incluído no cômputo, e os dias, meses e anos devem ser contados de acordo com o calendário comum.
O que o Art. 11 do Código Penal determina em relação às penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa?
O Art. 11 do Código Penal estabelece que nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia são desprezadas. Na pena de multa, as frações de cruzeiro também são desprezadas.
Como o Art. 12 do Código Penal lida com a relação entre as regras gerais do código e as leis especiais?
O Art. 12 do Código Penal estabelece que as regras gerais do Código Penal se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, a menos que a lei especial disponha de modo diverso. Isso significa que as regras gerais do Código Penal são aplicadas a menos que a lei especial tenha disposições diferentes para o mesmo crime.
