CAPÍTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Flashcards
Em quais condições o juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos?Art. 83
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons
antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de
tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não
for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Qual é a fração da pena que deve ser cumprida para o condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes poder obter o livramento condicional? Art. 83, I
Deve ser cumprida mais de um terço da pena.
Qual é a fração da pena que deve ser cumprida para o condenado reincidente em crime doloso obter o livramento condicional?Art. 83, II
Deve ser cumprida mais da metade da pena.
Quais são os requisitos adicionais que devem ser comprovados para concessão do livramento condicional?Art. 83, III
Devem ser comprovados:
a) Bom comportamento durante a execução da pena;
b) Não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
d) Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
O que o condenado deve ter feito em relação ao dano causado pela infração para poder obter o livramento condicional?Art. 83, IV
O condenado deve ter reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
Qual é a fração da pena que deve ser cumprida para condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, que não sejam reincidentes específicos em crimes dessa natureza, obterem o livramento condicional?Art. 83, V
Deve ser cumprida mais de dois terços da pena.
Qual é a condição adicional para a concessão do livramento condicional ao condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?Art. 83, pu
A concessão do livramento ficará subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
Como devem ser consideradas as penas que correspondem a infrações diversas para efeito do livramento condicional?Art. 84
As penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas para efeito do livramento condicional.
O que deve ser especificado na sentença relativa ao livramento condicional?Art. 85
A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento condicional.
Em quais situações o livramento condicional será revogado conforme o Art. 86 do Código Penal?Art. 86
O livramento condicional será revogado se o liberado:
I - For condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - For condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior, observado o disposto no Art. 84 deste Código.
Em quais situações o juiz poderá revogar o livramento condicional conforme o Art. 87 do Código Penal?Art. 87
O juiz poderá revogar o livramento condicional se o liberado:
Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
For irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
O que acontece se o livramento condicional for revogado conforme o Art. 88 do Código Penal?Art. 88
Se o livramento condicional for revogado:
Não poderá ser novamente concedido;
Salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Art. 89
Em que situação o juiz não poderá declarar extinta a pena conforme o Art. 89 do Código Penal?
O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento.
Art. 90
O que acontece se o livramento condicional não for revogado até o seu término conforme o Art. 90 do Código Penal?
Se até o seu término o livramento condicional não for revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
