CAPÍTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Flashcards

1
Q

Em quais condições o juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos?Art. 83

A

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons
antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de
tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não
for reincidente específico em crimes dessa natureza.

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2
Q

Qual é a fração da pena que deve ser cumprida para o condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes poder obter o livramento condicional? Art. 83, I

A

Deve ser cumprida mais de um terço da pena.

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3
Q

Qual é a fração da pena que deve ser cumprida para o condenado reincidente em crime doloso obter o livramento condicional?Art. 83, II

A

Deve ser cumprida mais da metade da pena.

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4
Q

Quais são os requisitos adicionais que devem ser comprovados para concessão do livramento condicional?Art. 83, III

A

Devem ser comprovados:

a) Bom comportamento durante a execução da pena;
b) Não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
d) Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

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5
Q

O que o condenado deve ter feito em relação ao dano causado pela infração para poder obter o livramento condicional?Art. 83, IV

A

O condenado deve ter reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

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6
Q

Qual é a fração da pena que deve ser cumprida para condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, que não sejam reincidentes específicos em crimes dessa natureza, obterem o livramento condicional?Art. 83, V

A

Deve ser cumprida mais de dois terços da pena.

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7
Q

Qual é a condição adicional para a concessão do livramento condicional ao condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?Art. 83, pu

A

A concessão do livramento ficará subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

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8
Q

Como devem ser consideradas as penas que correspondem a infrações diversas para efeito do livramento condicional?Art. 84

A

As penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas para efeito do livramento condicional.

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9
Q

O que deve ser especificado na sentença relativa ao livramento condicional?Art. 85

A

A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento condicional.

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10
Q

Em quais situações o livramento condicional será revogado conforme o Art. 86 do Código Penal?Art. 86

A

O livramento condicional será revogado se o liberado:

I - For condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - For condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior, observado o disposto no Art. 84 deste Código.

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11
Q

Em quais situações o juiz poderá revogar o livramento condicional conforme o Art. 87 do Código Penal?Art. 87

A

O juiz poderá revogar o livramento condicional se o liberado:

Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
For irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

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12
Q

O que acontece se o livramento condicional for revogado conforme o Art. 88 do Código Penal?Art. 88

A

Se o livramento condicional for revogado:

Não poderá ser novamente concedido;
Salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

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13
Q

Art. 89
Em que situação o juiz não poderá declarar extinta a pena conforme o Art. 89 do Código Penal?

A

O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento.

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14
Q

Art. 90
O que acontece se o livramento condicional não for revogado até o seu término conforme o Art. 90 do Código Penal?

A

Se até o seu término o livramento condicional não for revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

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15
Q
A
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