TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Question 1

O que caracteriza o crime de peculato no caput do art. 312 do Código Penal?

Answer 1

O crime de peculato, descrito no caput do art. 312 do Código Penal, é caracterizado pelo ato de o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Question 2

O que ocorre se o funcionário público, mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído?

Answer 2

Conforme o § 1º do art. 312, aplica-se a mesma pena prevista no caput (reclusão de 2 a 12 anos e multa) se o funcionário público, mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade proporcionada pela sua qualidade de funcionário.

Question 3

Como é caracterizado o crime de peculato culposo, conforme o § 2º do art. 312?

Answer 3

O crime de peculato culposo ocorre quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Question 4

Quais são os efeitos da reparação do dano no caso de peculato culposo?

Answer 4

De acordo com o § 3º do art. 312, a reparação do dano:

Se feita antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
Se feita após a sentença irrecorrível, reduz a pena imposta pela metade.

Question 5

O que caracteriza o crime de peculato mediante erro de outrem, conforme o art. 313 do Código Penal?

Answer 5

O crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Question 6

O que caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, conforme o art. 313-A do Código Penal?

Answer 6

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, descrito no art. 313-A do Código Penal, ocorre quando o funcionário autorizado insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Question 7

O que caracteriza o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, conforme o art. 313-B do Código Penal?

Answer 7

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no art. 313-B do Código Penal, ocorre quando o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.

Question 8

O que ocorre com a pena se da modificação ou alteração não autorizada resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado?

Answer 8

Conforme o parágrafo único do art. 313-B, as penas são aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Question 9

O que caracteriza o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, conforme o art. 314 do Código Penal?

Answer 9

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, descrito no art. 314 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público extravia livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, ou sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, esse documento. A pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constituir crime mais grave.

Question 10

O que caracteriza o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, conforme o art. 315 do Código Penal?

Answer 10

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. A pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.

Question 11

O que caracteriza o crime de concussão, conforme o caput do art. 316 do Código Penal?

Answer 11

O crime de concussão, descrito no caput do art. 316 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Question 12

O que caracteriza o crime de excesso de exação, conforme o § 1º do art. 316 do Código Penal?

Answer 12

O crime de excesso de exação, previsto no § 1º do art. 316 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.

Question 13

O que ocorre se o funcionário público desviar, em proveito próprio ou de outrem, valores recebidos indevidamente para recolher aos cofres públicos?

Answer 13

Conforme o § 2º do art. 316 do Código Penal, se o funcionário público desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Question 14

O que caracteriza o crime de corrupção passiva, conforme o caput do art. 317 do Código Penal?

Answer 14

O crime de corrupção passiva, previsto no caput do art. 317 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Question 15

O que ocorre se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário público retarda, deixa de praticar, ou pratica ato de ofício infringindo dever funcional?

Answer 15

Conforme o § 1º do art. 317, a pena é aumentada de 1/3 (um terço).

Question 16

Qual é a pena se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem?

Answer 16

De acordo com o § 2º do art. 317, a pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Question 17

O que caracteriza o crime de facilitação de contrabando ou descaminho, conforme o art. 318 do Código Penal?

Answer 17

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho, descrito no art. 318 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334). A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.

Question 18

O que caracteriza o crime de prevaricação, conforme o art. 319 do Código Penal?

Answer 18

O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Question 19

O que caracteriza o crime descrito no art. 319-A do Código Penal?

Answer 19

O crime previsto no art. 319-A do Código Penal ocorre quando o Diretor de Penitenciária ou agente público deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Question 20

O que caracteriza o crime de condescendência criminosa, conforme o art. 320 do Código Penal?

Answer 20

O crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A pena é de detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.

Question 21

O que caracteriza o crime de advocacia administrativa, conforme o caput do art. 321 do Código Penal?

Answer 21

O crime de advocacia administrativa, previsto no caput do art. 321 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. A pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.

Question 22

Qual é a pena prevista se o interesse patrocinado for ilegítimo?

Answer 22

Conforme o parágrafo único do art. 321 do Código Penal, se o interesse for ilegítimo, a pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.

Question 23

O que caracteriza o crime de violência arbitrária, conforme o art. 322 do Código Penal?

Answer 23

O crime de violência arbitrária, descrito no art. 322 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.

Question 24

O que caracteriza o crime de abandono de função, conforme o caput do art. 323 do Código Penal?

Answer 24

O crime de abandono de função, previsto no caput do art. 323 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público abandona o cargo público fora dos casos permitidos em lei. A pena é de detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.

Question 25

Qual é a pena se do abandono de função resultar prejuízo público?

Answer 25

Conforme o § 1º do art. 323 do Código Penal, se do abandono de função resultar prejuízo público, a pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Question 26

Qual é a pena se o abandono de função ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira?

Answer 26

De acordo com o § 2º do art. 323 do Código Penal, se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Question 27

O que caracteriza o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, conforme o art. 324 do Código Penal?

Answer 27

O crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, previsto no art. 324 do Código Penal, ocorre quando alguém entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais ou continua a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. A pena é de detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.

Question 28

O que caracteriza o crime de violação de sigilo funcional, conforme o caput do art. 325 do Código Penal?

Answer 28

O crime de violação de sigilo funcional, descrito no caput do art. 325 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita sua revelação. A pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 29

Quem mais incorre nas penas do art. 325?

Answer 29

Conforme o § 1º do art. 325 do Código Penal, incorre nas mesmas penas:
I – quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – quem se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

Question 30

Qual é a pena prevista no art. 325, § 2º, caso da ação ou omissão resulte dano à Administração Pública ou a outrem?

Answer 30

De acordo com o § 2º do art. 325 do Código Penal, se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena é de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 31

O que caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência, conforme o art. 326 do Código Penal?

Answer 31

O crime de violação do sigilo de proposta de concorrência, descrito no art. 326 do Código Penal, ocorre quando alguém devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Question 32

Quem é considerado funcionário público para efeitos penais, segundo o art. 327 do Código Penal?

Answer 32

De acordo com o art. 327 do Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Question 33

Quem é equiparado a funcionário público, segundo o § 1º do art. 327 do Código Penal?

Answer 33

Conforme o § 1º do art. 327 do Código Penal, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 34

Qual é a consequência para os autores de crimes previstos no Capítulo dos Crimes Contra a Administração Pública que ocupam cargos de comissão, direção ou assessoramento?

Answer 34

Segundo o § 2º do art. 327 do Código Penal, a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.