CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Question 1

O que caracteriza o crime de reingresso de estrangeiro expulso conforme o art. 338 do Código Penal?

Answer 1

O crime de reingresso de estrangeiro expulso, conforme o art. 338, ocorre quando o estrangeiro que foi expulso do território nacional retorna ao país, sem autorização, após a expulsão.

Question 2

Qual é a pena prevista para o reingresso de estrangeiro expulso, conforme o art. 338?

Answer 2

A pena para o reingresso de estrangeiro expulso, conforme o art. 338, é reclusão de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Question 3

O que configura o crime de denunciação caluniosa conforme o art. 339 do Código Penal?

Answer 3

O crime de denunciação caluniosa, conforme o art. 339, ocorre quando alguém dá causa à instauração de um inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra outra pessoa, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que sabe ser inocente.

Question 4

Qual é a pena prevista para quem pratica a denunciação caluniosa, conforme o art. 339?

Answer 4

A pena para quem pratica a denunciação caluniosa, conforme o art. 339, é reclusão de dois a oito anos, e multa.

Question 5

Quando a pena pela denunciação caluniosa é aumentada, conforme o § 1º do art. 339?

Answer 5

A pena pela denunciação caluniosa é aumentada em sexta parte, conforme o § 1º do art. 339, se o agente se servir de anonimato ou nome suposto para fazer a denúncia.

Question 6

Quando a pena pela denunciação caluniosa é diminuída, conforme o § 2º do art. 339?

Answer 6

Conforme o § 2º do art. 339, a pena pela denunciação caluniosa é diminuída pela metade, se a imputação for de prática de contravenção.

Question 7

O que caracteriza o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, conforme o art. 340 do Código Penal?

Answer 7

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção ocorre quando alguém provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter ocorrido.

Question 8

Qual é a pena prevista para o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, conforme o art. 340?

Answer 8

A pena para o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, conforme o art. 340, é detenção de um a seis meses, ou multa.

Question 9

O que configura o crime de auto-acusação falsa, conforme o art. 341 do Código Penal?

Answer 9

O crime de auto-acusação falsa ocorre quando alguém se acusa perante a autoridade de um crime inexistente ou de crime praticado por outra pessoa.

Question 10

Qual é a pena prevista para o crime de auto-acusação falsa, conforme o art. 341?

Answer 10

A pena para o crime de auto-acusação falsa, conforme o art. 341, é detenção de três meses a dois anos, ou multa.

Question 11

O que caracteriza o crime de falso testemunho ou falsa perícia, conforme o art. 342 do Código Penal?

Answer 11

O crime de falso testemunho ou falsa perícia ocorre quando alguém faz afirmação falsa, ou nega ou cala a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.

Question 12

Qual é a pena prevista para o crime de falso testemunho ou falsa perícia, conforme o art. 342?

Answer 12

A pena para o crime de falso testemunho ou falsa perícia, conforme o art. 342, é reclusão de dois a quatro anos, e multa.

Question 13

Quando a pena para o crime de falso testemunho ou falsa perícia é aumentada, conforme o § 1º do art. 342?

Answer 13

A pena para o crime de falso testemunho ou falsa perícia é aumentada de um sexto a um terço, conforme o § 1º do art. 342, se o crime for praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou civil em que a administração pública seja parte.

Question 14

Quando o fato deixa de ser punível no crime de falso testemunho ou falsa perícia, conforme o § 2º do art. 342?

Answer 14

Conforme o § 2º do art. 342, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.

Question 15

O que caracteriza o crime de suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, conforme o art. 343 do Código Penal?

Answer 15

O crime de suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete ocorre quando alguém dá, oferece ou promete dinheiro ou qualquer outra vantagem a uma testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

Question 16

Qual é a pena prevista para o crime de suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, conforme o art. 343?

Answer 16

A pena para o crime de suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, conforme o art. 343, é reclusão de três a quatro anos, e multa.

Question 17

Quando a pena para o crime de suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é aumentada, conforme o parágrafo único do art. 343?

Answer 17

A pena para o crime de suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é aumentada de um sexto a um terço, conforme o parágrafo único do art. 343, se o crime for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que a administração pública seja parte.

Question 18

O que caracteriza o crime de coação no curso do processo, conforme o art. 344 do Código Penal?

Answer 18

O crime de coação no curso do processo ocorre quando alguém usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funcione ou seja chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Question 19

Qual é a pena prevista para o crime de coação no curso do processo, conforme o art. 344?

Answer 19

A pena para o crime de coação no curso do processo, conforme o art. 344, é reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 20

Quando a pena para o crime de coação no curso do processo é aumentada, conforme o parágrafo único do art. 344?

Answer 20

A pena para o crime de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, conforme o parágrafo único do art. 344, se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

Question 21

O que caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme o art. 345 do Código Penal?

Answer 21

O crime de exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando alguém faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer uma pretensão legítima, salvo quando a lei o permite.

Question 22

Qual é a pena prevista para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme o art. 345?

Answer 22

A pena para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme o art. 345, é detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Question 23

Quando se procede somente mediante queixa no crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme o parágrafo único do art. 345?

Answer 23

O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se somente mediante queixa, conforme o parágrafo único do art. 345, se não houver emprego de violência.

Question 24

O que caracteriza o crime de dano a coisa sob determinação judicial ou convenção, conforme o art. 346 do Código Penal?

Answer 24

O crime de dano a coisa sob determinação judicial ou convenção ocorre quando alguém tira, suprime, destrói ou danifica coisa própria, que se encontra em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

Question 25

Qual é a pena prevista para o crime de dano a coisa sob determinação judicial ou convenção, conforme o art. 346?

Answer 25

A pena para o crime de dano a coisa sob determinação judicial ou convenção, conforme o art. 346, é detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Question 26

O que caracteriza o crime de fraude processual, conforme o art. 347 do Código Penal?

Answer 26

O crime de fraude processual ocorre quando alguém inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Question 27

Qual é a pena prevista para o crime de fraude processual, conforme o art. 347?

Answer 27

A pena para o crime de fraude processual, conforme o art. 347, é detenção de três meses a dois anos, e multa.

Question 28

Quando a pena para o crime de fraude processual é aplicada em dobro, conforme o parágrafo único do art. 347?

Answer 28

A pena para o crime de fraude processual é aplicada em dobro, conforme o parágrafo único do art. 347, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado.

Question 29

O que caracteriza o crime de favorecimento pessoal, conforme o art. 348 do Código Penal?

Answer 29

O crime de favorecimento pessoal ocorre quando alguém auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Question 30

Qual é a pena prevista para o crime de favorecimento pessoal, conforme o caput do art. 348?

Answer 30

A pena para o crime de favorecimento pessoal, conforme o caput do art. 348, é detenção de um a seis meses, e multa.

Question 31

Qual é a pena para o crime de favorecimento pessoal se ao crime não for cominada pena de reclusão, conforme o §1º do art. 348?

Answer 31

Se ao crime não for cominada pena de reclusão, a pena para o crime de favorecimento pessoal, conforme o §1º do art. 348, é detenção de quinze dias a três meses, e multa.

Question 32

Quem é isento de pena no crime de favorecimento pessoal, conforme o §2º do art. 348?

Answer 32

Conforme o §2º do art. 348, ficam isentos de pena no crime de favorecimento pessoal os seguintes parentes do criminoso: ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.

Question 33

O que caracteriza o crime de favorecimento real, conforme o art. 349 do Código Penal?

Answer 33

O crime de favorecimento real ocorre quando alguém presta a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Question 34

Qual é a pena prevista para o crime de favorecimento real, conforme o art. 349?

Answer 34

A pena para o crime de favorecimento real, conforme o art. 349, é detenção de um a seis meses, e multa.

Question 35

O que caracteriza o crime previsto no art. 349-A do Código Penal?

Answer 35

O crime previsto no art. 349-A ocorre quando alguém ingressa, promove, intermedeia, auxilia ou facilita a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Question 36

Qual é a pena prevista para o crime do art. 349-A?

Answer 36

A pena para o crime do art. 349-A é detenção de três meses a um ano.

Question 37

O que caracteriza o crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, conforme o art. 351 do Código Penal?

Answer 37

O crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança ocorre ao promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

Question 38

Qual é a pena prevista no caput do art. 351 para o crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança?

Answer 38

A pena prevista no caput do art. 351 é detenção de seis meses a dois anos.

Question 39

Qual é a pena para o crime do art. 351 se praticado a mão armada, por mais de uma pessoa ou mediante arrombamento, conforme o §1º?

Answer 39

A pena é reclusão de dois a seis anos, conforme o §1º do art. 351.

Question 40

O que acontece se no crime do art. 351 houver emprego de violência contra a pessoa, conforme o §2º?

Answer 40

Aplica-se também a pena correspondente à violência, além da pena do crime, conforme o §2º do art. 351.

Question 41

Qual é a pena prevista no §3º do art. 351 para o caso de o crime ser praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado?

Answer 41

A pena é reclusão de um a quatro anos, conforme o §3º do art. 351.

Question 42

Qual é a pena prevista no §4º do art. 351 para o caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda?

Answer 42

A pena é detenção de três meses a um ano, ou multa, conforme o §4º do art. 351.

Question 43

O que caracteriza o crime de evasão mediante violência contra a pessoa, conforme o art. 352 do Código Penal?

Answer 43

O crime de evasão mediante violência contra a pessoa ocorre quando o preso ou indivíduo submetido a medida de segurança detentiva evade-se ou tenta evadir-se usando de violência contra a pessoa.

Question 44

Qual é a pena prevista para o crime de evasão mediante violência contra a pessoa, conforme o art. 352?

Answer 44

A pena é detenção de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência, conforme o art. 352.

Question 45

O que caracteriza o crime de arrebatamento de preso, conforme o art. 353 do Código Penal?

Answer 45

O crime de arrebatamento de preso ocorre ao arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.

Question 46

Qual é a pena prevista para o crime de arrebatamento de preso, conforme o art. 353?

Answer 46

A pena é reclusão de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência, conforme o art. 353.

Question 47

O que caracteriza o crime de motim de presos, conforme o art. 354 do Código Penal?

Answer 47

O crime de motim de presos ocorre quando presos se amotinam, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.

Question 48

Qual é a pena prevista para o crime de motim de presos, conforme o art. 354?

Answer 48

A pena é detenção de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme o art. 354.

Question 49

A pena é detenção de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme o art. 354.

Answer 49

O crime de patrocínio infiel ocorre quando um advogado ou procurador, na qualidade de defensor, trai o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Question 50

Qual é a pena prevista para o crime de patrocínio infiel, conforme o art. 355?

Answer 50

A pena é detenção de seis meses a três anos e multa, conforme o art. 355.

Question 51

O que caracteriza o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, conforme o parágrafo único do art. 355 do Código Penal?

Answer 51

O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação ocorre quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Question 52

Qual é a pena prevista para o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, conforme o parágrafo único do art. 355?

Answer 52

A pena é a mesma prevista no caput do art. 355, ou seja, detenção de seis meses a três anos e multa.

Question 53

O que caracteriza o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, conforme o art. 356 do Código Penal?

Answer 53

O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório ocorre quando a pessoa, na qualidade de advogado ou procurador, inutiliza, total ou parcialmente, ou deixa de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que tenha recebido nessa condição.

Question 54

Qual é a pena prevista para o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, conforme o art. 356?

Answer 54

A pena é detenção de seis meses a três anos e multa, conforme o art. 356.

Question 55

O que caracteriza o crime de exploração de prestígio, conforme o art. 357 do Código Penal?

Answer 55

O crime de exploração de prestígio ocorre quando alguém solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Question 56

Qual é a pena prevista para o crime de exploração de prestígio, conforme o art. 357?

Answer 56

A pena é reclusão de um a cinco anos e multa, conforme o art. 357.

Question 57

Qual circunstância aumenta a pena para o crime de exploração de prestígio, conforme o parágrafo único do art. 357?

Answer 57

A pena é aumentada de um terço se o agente alegar ou insinuar que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas mencionadas no artigo, conforme o parágrafo único do art. 357.

Question 58

O que caracteriza o crime de violência ou fraude em arrematação judicial, conforme o art. 358 do Código Penal?

Answer 58

O crime de violência ou fraude em arrematação judicial ocorre quando alguém impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou afasta ou procura afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Question 59

Qual é a pena prevista para o crime de violência ou fraude em arrematação judicial, conforme o art. 358?

Answer 59

A pena é detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Question 60

O que caracteriza o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, conforme o art. 359 do Código Penal?

Answer 60

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ocorre quando alguém exerce função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

Question 61

Qual é a pena prevista para o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, conforme o art. 359?

Answer 61

A pena é detenção de três meses a dois anos, ou multa.