TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Question 1

Quais são as causas de extinção da punibilidade previstas no inciso I do Art. 107 do Código Penal?Artigo 107

Answer 1

A punibilidade é extinta pela morte do agente.

Question 2

Quais são as causas de extinção da punibilidade previstas no inciso II do Art. 107?Artigo 107

Answer 2

A punibilidade é extinta pela anistia, graça ou indulto.

Question 3

O que prevê o inciso III do Art. 107 como causa de extinção da punibilidade?Artigo 107

Answer 3

A punibilidade é extinta pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Question 4

Quais são as causas de extinção da punibilidade conforme o inciso IV do Art. 107?Artigo 107

Answer 4

A punibilidade é extinta pela prescrição, decadência ou perempção.

Question 5

Como o inciso V do Art. 107 prevê a extinção da punibilidade?Artigo 107

Answer 5

A punibilidade é extinta pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Question 6

Em que casos a retratação do agente pode extinguir a punibilidade conforme o inciso VI do Art. 107?Artigo 107

Answer 6

A punibilidade é extinta pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Question 7

O que prevê o inciso IX do Art. 107 como causa de extinção da punibilidade?Artigo 107

Answer 7

A punibilidade é extinta pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Question 8

A extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este segundo crime conforme o Art. 108 do Código Penal?

Answer 8

Não, a extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este segundo crime.

Question 9

O que ocorre nos crimes conexos em relação à extinção da punibilidade conforme o Art. 108?

Answer 9

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Question 10

Como se regula a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final conforme o Art. 109 do Código Penal?Artigo 109

Answer 10

A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Question 11

Qual é o prazo de prescrição se o máximo da pena é superior a doze anos conforme o inciso I do Art. 109?Artigo 109

Answer 11

O prazo de prescrição é de vinte anos.

Question 12

Qual é o prazo de prescrição se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze anos conforme o inciso II do Art. 109?Artigo 109

Answer 12

O prazo de prescrição é de dezesseis anos.

Question 13

Qual é o prazo de prescrição se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito anos conforme o inciso III do Art. 109?Artigo 109

Answer 13

O prazo de prescrição é de doze anos.

Question 14

Qual é o prazo de prescrição se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro anos conforme o inciso IV do Art. 109?Artigo 109

Answer 14

O prazo de prescrição é de oito anos.

Question 15

Qual é o prazo de prescrição se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois anos conforme o inciso V do Art. 109?Artigo 109

Answer 15

O prazo de prescrição é de quatro anos.

Question 16

Qual é o prazo de prescrição se o máximo da pena é inferior a um ano conforme o inciso VI do Art. 109?Artigo 109

Answer 16

O prazo de prescrição é de três anos.

Question 17

Como se aplicam os prazos de prescrição às penas restritivas de direito conforme o parágrafo único do Art. 109?Artigo 109

Answer 17

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.

Question 18

Como se regula a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória conforme o Art. 110 do Código Penal?Artigo 110

Answer 18

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço se o condenado é reincidente.

Question 19

Como se regula a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso conforme o § 1º do Art. 110?Artigo 110

Answer 19

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Question 20

O que define o início da contagem do prazo de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final?Art. 111

Answer 20

O início da contagem do prazo de prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é definido pelas situações especificadas nos incisos do Art. 111.

Question 21

Quando começa a correr a prescrição para um crime consumado? Art. 111, I

Answer 21

A prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

Question 22

Em que momento começa a correr a prescrição em casos de tentativa de crime?Art. 111, II

Answer 22

Nos casos de tentativa de crime, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa.

Question 23

Quando começa a correr a prescrição nos crimes permanentes?Art. 111, III

Answer 23

Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência.

Question 24

Qual é o início da contagem da prescrição nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil?Art. 111, IV

Answer 24

Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Question 25

Quando começa a correr a prescrição nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente?Art. 111, V

Answer 25

Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Question 26

Quando a prescrição começa a correr no caso do art. 110 do Código Penal?Artigo 112

Answer 26

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a
suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na
pena.

Question 27

Quando a prescrição começa a correr em caso de interrupção da execução? Artigo 112, Inciso I

Answer 27

A prescrição começa a correr do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

Question 27

Quando a prescrição começa a correr para a acusação?Artigo 112, Inciso I

Answer 27

A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação ou do dia em que se revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

Question 28

Como é regulada a prescrição no caso de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional?Artigo 113

Answer 28

A prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Question 29

Quando ocorre a prescrição da pena de multa?Artigo 114

Answer 29

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for
alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Question 30

Em quanto tempo ocorre a prescrição da pena de multa quando esta é a única cominada ou aplicada?Artigo 114, Inciso I

Answer 30

A prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos quando a multa for a única cominada ou aplicada.

Question 31

Qual é o prazo de prescrição da pena de multa quando esta é alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada?Artigo 114, Inciso II

Answer 31

O prazo de prescrição da pena de multa será o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Question 32

Em quais situações os prazos de prescrição são reduzidos de metade?Art. 115

Answer 32

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Question 33

Quando o criminoso era menor de 21 anos ao tempo do crime, o prazo de prescrição é reduzido?Artigo 115, I

Answer 33

Sim, os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.

Question 34

Quando o criminoso é maior de 70 anos na data da sentença, o prazo de prescrição é reduzido?Artigo 115, II

Answer 34

Sim, os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso é, na data da sentença, maior de 70 anos.

Question 35

Quando a prescrição não corre antes de passar em julgado a sentença final?Artigo 116

Answer 35

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência
do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando
inadmissíveis; e

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Question 36

A prescrição corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime?Artigo 116, I

Answer 36

Não, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Question 37

A prescrição corre enquanto o agente cumpre pena no exterior?Artigo 116, II

Answer 37

Não, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no exterior.

Question 38

A prescrição corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis?Artigo 116, II

Answer 38

Não, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

Question 39

A prescrição corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal?Artigo 116, III

Answer 39

Não, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

Question 40

A prescrição corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal?Artigo 116, IV

Answer 40

Não, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Question 41

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo?Artigo 116, PU

Answer 41

Não, depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Question 42

Em quais situações o curso da prescrição é interrompido?Artigo 117

Answer 42

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

Question 43

O curso da prescrição é interrompido pelo recebimento da denúncia ou da queixa?Artigo 117, I

Answer 43

Sim, o curso da prescrição é interrompido pelo recebimento da denúncia ou da queixa.

Question 44

O curso da prescrição é interrompido pela pronúncia?Artigo 117, II

Answer 44

Sim, o curso da prescrição é interrompido pela pronúncia.

Question 45

O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia?Artigo 117, III

Answer 45

Sim, o curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.

Question 46

O curso da prescrição é interrompido pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis?Artigo 117, IV

Answer 46

Sim, o curso da prescrição é interrompido pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

Question 47

O curso da prescrição é interrompido pelo início ou continuação do cumprimento da pena?Artigo 117, V

Answer 47

Sim, o curso da prescrição é interrompido pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

Question 48

O curso da prescrição é interrompido pela reincidência?Artigo 117, V

Answer 48

Sim, o curso da prescrição é interrompido pela reincidência.

Question 49

Quais são os efeitos da interrupção da prescrição relativamente a todos os autores do crime e nos crimes conexos?Artigo 117, Parágrafo 1º

Answer 49

Excetuados os casos dos incisos V e VI, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção se estende aos demais.

Question 50

O que ocorre com o prazo da prescrição quando ela é interrompida?Artigo 117, Parágrafo 2º

Answer 50

Interrompida a prescrição, salvo na hipótese do inciso V, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

Question 51

Como ocorre a prescrição das penas mais leves em relação às mais graves?Artigo 118

Answer 51

As penas mais leves prescrevem junto com as mais graves.

Question 52

Como se dá a extinção da punibilidade no caso de concurso de crimes?Artigo 119

Answer 52

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada crime, isoladamente.

Question 53

A sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência?Artigo 120

Answer 53

Não, a sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.