CAPÍTULO II-B DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Question 1

O que caracteriza a contratação direta ilegal conforme o art. 337-E do Código Penal?

Answer 1

O crime de contratação direta ilegal, conforme o art. 337-E do Código Penal, ocorre quando alguém admite, possibilita ou dá causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Question 2

Qual é a pena prevista para o crime de contratação direta ilegal?

Answer 2

A pena para o crime de contratação direta ilegal, conforme o art. 337-E do Código Penal, é reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 3

O que constitui o crime de frustração do caráter competitivo de licitação conforme o art. 337-F do Código Penal?

Answer 3

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, conforme o art. 337-F do Código Penal, ocorre quando alguém frustra ou frauda, com o intuito de obter vantagem para si ou para outrem, o caráter competitivo do processo licitatório.

Question 4

Qual é a pena prevista para o crime de frustração do caráter competitivo de licitação?

Answer 4

A pena para o crime de frustração do caráter competitivo de licitação, conforme o art. 337-F do Código Penal, é reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Question 5

Como é definido o crime de patrocínio de contratação indevida conforme o art. 337-G do Código Penal?

Answer 5

O crime de patrocínio de contratação indevida, conforme o art. 337-G do Código Penal, ocorre quando alguém patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Question 6

Qual é a pena prevista para o crime de patrocínio de contratação indevida?

Answer 6

A pena para o crime de patrocínio de contratação indevida, conforme o art. 337-G do Código Penal, é reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Question 7

O que configura o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo conforme o art. 337-H do Código Penal?

Answer 7

O crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, conforme o art. 337-H do Código Penal, ocorre quando alguém admite, possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, incluindo prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou paga fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

Question 8

Qual é a pena prevista para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo?

Answer 8

A pena para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, conforme o art. 337-H do Código Penal, é reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Question 9

O que caracteriza o crime de perturbação de processo licitatório conforme o art. 337-I do Código Penal?

Answer 9

O crime de perturbação de processo licitatório, conforme o art. 337-I do Código Penal, ocorre quando alguém impede, perturba ou frauda a realização de qualquer ato de processo licitatório.

Question 10

Qual é a pena prevista para o crime de perturbação de processo licitatório?

Answer 10

A pena para o crime de perturbação de processo licitatório, conforme o art. 337-I do Código Penal, é detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Question 11

O que configura o crime de violação de sigilo em licitação conforme o art. 337-J do Código Penal?

Answer 11

O crime de violação de sigilo em licitação, conforme o art. 337-J do Código Penal, ocorre quando alguém devassa o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Question 12

Qual é a pena prevista para o crime de violação de sigilo em licitação?

Answer 12

A pena para o crime de violação de sigilo em licitação, conforme o art. 337-J do Código Penal, é detenção de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Question 13

Como é definido o crime de afastamento de licitante conforme o art. 337-K do Código Penal?

Answer 13

O crime de afastamento de licitante, conforme o art. 337-K do Código Penal, ocorre quando alguém afasta ou tenta afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Question 14

Qual é a pena prevista para o crime de afastamento de licitante?

Answer 14

A pena para o crime de afastamento de licitante, conforme o art. 337-K do Código Penal, é reclusão de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 15

O que acontece se alguém se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida, conforme o parágrafo único do art. 337-K?

Answer 15

Conforme o parágrafo único do art. 337-K do Código Penal, incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão da vantagem oferecida.

Question 16

O que configura o crime de fraude em licitação ou contrato conforme o art. 337-L do Código Penal?

Answer 16

O crime de fraude em licitação ou contrato, conforme o art. 337-L do Código Penal, ocorre quando alguém frauda, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente por meio de:

I: entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
II: fornecimento de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;
III: entrega de uma mercadoria por outra;
IV: alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
V: qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato.

Question 17

Qual é a pena prevista para o crime de fraude em licitação ou contrato?

Answer 17

A pena para o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme o art. 337-L do Código Penal, é reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Question 18

O que configura o crime de contratação inidônea conforme o art. 337-M do Código Penal?

Answer 18

O crime de contratação inidônea, conforme o art. 337-M do Código Penal, ocorre quando alguém admite à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

Question 19

Qual é a pena prevista para quem admite à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo?

Answer 19

A pena para quem admite à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo, conforme o art. 337-M, é reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

Question 20

O que configura a celebração de contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo?

Answer 20

A celebração de contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, conforme o § 1º do art. 337-M, ocorre quando uma empresa ou profissional declarado inidôneo firma contrato com a Administração Pública.

Question 21

Qual é a pena prevista para a celebração de contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo?

Answer 21

A pena para a celebração de contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, conforme o § 1º do art. 337-M, é reclusão de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

Question 22

O que acontece se alguém, estando declarado inidôneo, participa de licitação ou celebra contrato com a Administração Pública?

Answer 22

Conforme o § 2º do art. 337-M, incide na mesma pena do caput do artigo aquele que, declarado inidôneo, participa de licitação e, da mesma forma, aquele que, declarado inidôneo, celebra contrato com a Administração Pública.

Question 23

O que configura o crime de impedimento indevido conforme o art. 337-N do Código Penal?

Answer 23

O crime de impedimento indevido, conforme o art. 337-N do Código Penal, ocorre quando alguém obsta, impede ou dificulta injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promove indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.

Question 24

Qual é a pena prevista para o crime de impedimento indevido?

Answer 24

A pena para o crime de impedimento indevido, conforme o art. 337-N do Código Penal, é reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 25

O que caracteriza a omissão grave de dado ou de informação por projetista conforme o art. 337-O do Código Penal?

Answer 25

A omissão grave de dado ou de informação por projetista, conforme o art. 337-O, ocorre quando o projetista omite, modifica ou entrega à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, com o intuito de frustrar o caráter competitivo da licitação ou prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou procedimento de manifestação de interesse.

Question 26

Qual é a pena prevista para quem omite ou modifica dados ou informações relevantes, conforme o art. 337-O do Código Penal?

Answer 26

A pena para quem omite, modifica ou entrega dados ou informações em dissonância com a realidade, conforme o art. 337-O, é reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Question 27

O que se considera condição de contorno, conforme o § 1º do art. 337-O?

Answer 27

Conforme o § 1º do art. 337-O, considera-se condição de contorno as informações e os levantamentos necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços, incluindo sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, que são requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas para a elaboração de projetos.

Question 28

O que ocorre quando o crime é praticado com o intuito de obter benefício próprio ou de outrem, conforme o § 2º do art. 337-O?

Answer 28

Conforme o § 2º do art. 337-O, se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena prevista no caput do artigo é aplicada em dobro.

Question 29

Como é calculada a pena de multa para os crimes previstos no Capítulo que inclui os artigos 337-O e 337-P, conforme o art. 337-P do Código Penal?

Answer 29

Conforme o art. 337-P, a pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal, não podendo ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.