TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA Flashcards
Qual é a especificação das penas conforme estabelecido no Artigo 32 da lei em questão?
De acordo com o Artigo 32 da lei em questão, as penas podem ser classificadas em três categorias principais:
I - Privativas de liberdade: Esta categoria inclui penas que envolvem prisão ou detenção, onde o condenado é privado de sua liberdade e é mantido sob custódia do Estado por um período determinado.
II - Restritivas de direitos: Nesta categoria, as penas não envolvem a privação da liberdade, mas impõem restrições aos direitos e atividades do condenado. Isso pode incluir, por exemplo, trabalho comunitário, suspensão de direitos políticos ou proibição de frequentar determinados lugares.
III - Multa: A pena de multa envolve o pagamento de uma quantia em dinheiro pelo condenado como punição pelo delito cometido. A multa pode variar em valor, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias específicas do caso.
