CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Question 1

Quais são as condutas descritas no caput do Art. 293 do Código Penal e qual é o nome do crime?

Answer 1

O crime de Falsificação de Papéis Públicos consiste em falsificar, fabricando ou alterando:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município. (Art. 293, caput, Código Penal)

Question 2

Qual é a pena prevista para o crime de Falsificação de Papéis Públicos no caput do Art. 293?

Answer 2

Pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. (Art. 293, caput, Código Penal)

Question 3

Quais condutas são punidas com a mesma pena do caput do Art. 293, conforme o § 1º?

Answer 3

São punidas com a mesma pena as seguintes condutas:
I - usar, guardar, possuir ou deter qualquer dos papéis falsificados a que se refere o artigo;
II - importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III - importar, exportar, adquirir, vender, expor à venda, manter em depósito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo destinado a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Art. 293, § 1º, Código Penal)

Question 4

Qual é a pena para quem suprime carimbo ou sinal indicativo de inutilização em papéis legítimos, conforme o § 2º do Art. 293?

Answer 4

Pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Art. 293, § 2º, Código Penal)

Question 5

Qual é a pena para quem usa papéis legítimos que foram alterados, conforme o § 3º do Art. 293?

Answer 5

Incorre na mesma pena do § 2º: reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Art. 293, § 3º, Código Penal)

Question 6

Qual é a pena para quem usa ou restitui à circulação papéis falsificados ou alterados, após conhecer a falsidade, conforme o § 4º do Art. 293?

Answer 6

Pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. (Art. 293, § 4º, Código Penal)

Question 7

Como é caracterizada a equiparação à atividade comercial no § 5º do Art. 293?

Answer 7

Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Art. 293, § 5º, Código Penal)

Question 8

Qual é a conduta descrita no Art. 294 do Código Penal e qual é o nome do crime?

Answer 8

O crime de Petrechos de Falsificação consiste em fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no Art. 293. (Art. 294, Código Penal)

Question 9

Qual é a pena prevista para o crime de Petrechos de Falsificação no Art. 294?

Answer 9

Pena de reclusão, de um a três anos, e multa. (Art. 294, Código Penal)

Question 10

O que prevê o Art. 295 do Código Penal em relação ao aumento de pena?

Answer 10

Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de sexta parte. (Art. 295, Código Penal)