CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Question 1

O que configura o crime de usurpação de função pública, conforme o art. 328 do Código Penal?

Answer 1

O crime de usurpação de função pública é configurado quando o agente usurpa o exercício de função pública, conforme o art. 328 do Código Penal.

Question 2

Qual é a pena aplicada ao agente que aufere vantagem ao praticar o crime de usurpação de função pública?

Answer 2

De acordo com o parágrafo único do art. 328 do Código Penal, se o agente aufere vantagem do fato, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Question 3

Como é caracterizado o crime de resistência, segundo o art. 329 do Código Penal?

Answer 3

O crime de resistência ocorre quando o agente opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, conforme o art. 329 do Código Penal.

Question 4

Qual é a pena aplicada quando, em razão da resistência, o ato não se executa?

Answer 4

Conforme o § 1º do art. 329 do Código Penal, a pena é de reclusão, de um a três anos, se o ato, em razão da resistência, não se executa.

Question 5

As penas do art. 329 afetam outras penas decorrentes da violência praticada?

Answer 5

De acordo com o § 2º do art. 329, as penas previstas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Question 6

O que constitui o crime de desobediência, de acordo com o art. 330 do Código Penal?

Answer 6

O crime de desobediência ocorre quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público, conforme o art. 330 do Código Penal.

Question 7

Qual é a pena prevista para o crime de desobediência?

Answer 7

A pena para o crime de desobediência é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Question 8

Como é configurado o crime de desacato, segundo o art. 331 do Código Penal?

Answer 8

O crime de desacato ocorre quando o agente desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme o art. 331 do Código Penal.

Question 9

Qual é a pena para o crime de desacato?

Answer 9

A pena para o crime de desacato é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Question 10

O que configura o crime de tráfico de influência, conforme o art. 332 do Código Penal?

Answer 10

O crime de tráfico de influência é configurado quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, conforme o art. 332 do Código Penal.

Question 11

Qual é a pena prevista para o crime de tráfico de influência?

Answer 11

A pena para o crime de tráfico de influência é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, conforme o art. 332 do Código Penal.

Question 12

Como a pena do crime de tráfico de influência pode ser aumentada?

Answer 12

A pena do crime de tráfico de influência é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público, conforme o parágrafo único do art. 332 do Código Penal.

Question 13

O que configura o crime de corrupção ativa, conforme o art. 333 do Código Penal?

Answer 13

O crime de corrupção ativa é configurado quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, com o objetivo de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, conforme o art. 333 do Código Penal.

Question 14

Qual é a pena prevista para o crime de corrupção ativa?

Answer 14

A pena para o crime de corrupção ativa é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, conforme o art. 333 do Código Penal.

Question 15

A pena do crime de corrupção ativa pode ser aumentada? Se sim, em que situação?

Answer 15

Sim, conforme o parágrafo único do art. 333 do Código Penal, a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Question 16

O que configura o crime de descaminho, conforme o art. 334 do Código Penal?

Answer 16

O crime de descaminho é configurado quando alguém ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, conforme o art. 334 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014.

Question 17

Qual é a pena prevista para o crime de descaminho?

Answer 17

A pena para o crime de descaminho é de reclusão, de 1 a 4 anos, conforme o art. 334 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014.

Question 18

Quais são as condutas que também configuram o crime de descaminho, conforme o § 1º do art. 334 do Código Penal?

Answer 18

Incorre na mesma pena quem, conforme o § 1º do art. 334 do Código Penal:

I - Pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei.
II - Pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
III - Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, mercadoria de procedência estrangeira que foi introduzida clandestinamente no país ou importada fraudulentamente, ou que sabe ser produto de introdução clandestina ou importação fraudulenta.
IV - Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou com documentos falsos, conforme o § 1º do art. 334, com a redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014.

Question 19

O que é equiparado às atividades comerciais para os efeitos do art. 334 do Código Penal?

Answer 19

Para os efeitos do art. 334 do Código Penal, conforme o § 2º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências, é equiparado às atividades comerciais.

Question 20

Em que situação a pena do crime de descaminho é aplicada em dobro?

Answer 20

A pena do crime de descaminho é aplicada em dobro se o crime for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, conforme o § 3º do art. 334 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014.

Question 21

O que configura o crime de contrabando, conforme o art. 334-A do Código Penal?

Answer 21

O crime de contrabando é configurado quando alguém importa ou exporta mercadoria proibida, conforme o art. 334-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014.

Question 22

Qual é a pena prevista para o crime de contrabando?

Answer 22

A pena para o crime de contrabando é de reclusão, de 2 a 5 anos, conforme o art. 334-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014.

Question 23

Quais condutas também configuram o crime de contrabando, conforme o § 1º do art. 334-A?

Answer 23

Incorre na mesma pena quem, conforme o § 1º do art. 334-A do Código Penal:

I - Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando.
II - Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
III - Reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.
IV - Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, mercadoria proibida pela lei brasileira no exercício de atividade comercial ou industrial.
V - Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, mercadoria proibida pela lei brasileira no exercício de atividade comercial ou industrial.

Question 24

O que é equiparado às atividades comerciais para os efeitos do art. 334-A do Código Penal?

Answer 24

Para os efeitos do art. 334-A do Código Penal, conforme o § 2º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências, é equiparado às atividades comerciais.

Question 25

Em que situação a pena do crime de contrabando é aplicada em dobro?

Answer 25

A pena do crime de contrabando é aplicada em dobro se o crime for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, conforme o § 3º do art. 334-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014.

Question 26

O que configura o crime de impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, conforme o art. 335 do Código Penal?

Answer 26

O crime de impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública é configurado quando alguém promove ou tenta afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, conforme o art. 335 do Código Penal.

Question 27

Qual é a pena prevista para o crime de impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública?

Answer 27

A pena para o crime de impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, além da pena correspondente à violência, conforme o art. 335 do Código Penal.

Question 28

Quem também incorre na mesma pena do crime de impedir, perturbar ou fraudar concorrência, conforme o parágrafo único do art. 335 do Código Penal?

Answer 28

Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida, conforme o parágrafo único do art. 335 do Código Penal.

Question 29

O que configura o crime de inutilização de edital ou de sinal, conforme o art. 336 do Código Penal?

Answer 29

O crime de inutilização de edital ou de sinal é configurado quando alguém rasga, inutiliza ou conspurca edital afixado por ordem de funcionário público ou viola ou inutiliza selo ou sinal empregado por determinação legal ou de funcionário público para identificar ou cerrar qualquer objeto, conforme o art. 336 do Código Penal.

Question 30

Qual é a pena prevista para o crime de inutilização de edital ou de sinal?

Answer 30

A pena para o crime de inutilização de edital ou de sinal é de detenção, de um mês a um ano, ou multa, conforme o art. 336 do Código Penal.

Question 31

O que configura o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, conforme o art. 337 do Código Penal?

Answer 31

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento é configurado quando alguém subtrai ou inutiliza total ou parcialmente livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário público em razão de ofício ou de particular em serviço público, conforme o art. 337 do Código Penal.

Question 32

Qual é a pena prevista para o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento?

Answer 32

A pena para o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento é de reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave, conforme o art. 337 do Código Penal.

Question 33

O que configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária, conforme o art. 337-A do Código Penal?

Answer 33

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é configurado quando alguém suprime ou reduz contribuição social previdenciária e qualquer acessório por meio das seguintes condutas:

I - Omitir de folha de pagamento ou de documentos de informações segurados que prestem serviços, conforme o art. 337-A, inciso I.
II - Deixar de lançar mensalmente nas contabilidades da empresa as quantias devidas, conforme o art. 337-A, inciso II.
III - Omitir receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais, conforme o art. 337-A, inciso III.

Question 34

O que ocorre com a punibilidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária se o agente espontaneamente declara as contribuições devidas?

Answer 34

A punibilidade é extinta se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições devidas e presta as informações à previdência social antes do início da ação fiscal, conforme o § 1º do art. 337-A do Código Penal.

Question 35

O que o juiz pode fazer se o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes?

Answer 35

Se o agente for primário e de bons antecedentes, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, desde que o valor das contribuições devidas seja igual ou inferior ao valor estabelecido pela previdência social para o ajuizamento de suas execuções fiscais, conforme o § 2º do art. 337-A do Código Penal.

Question 36

O que ocorre se o empregador não for pessoa jurídica e sua folha de pagamento não ultrapassar R$ 1.510,00?

Answer 36

Se o empregador não for pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassar R$ 1.510,00, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a pena de multa, conforme o § 3º do art. 337-A do Código Penal.

Question 37

Como é feito o reajuste do valor de R$ 1.510,00 mencionado no § 3º do art. 337-A do Código Penal?

Answer 37

O valor de R$ 1.510,00 mencionado no § 3º do art. 337-A do Código Penal será ajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social, conforme o § 4º do art. 337-A.