CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards
O que caracteriza o crime de contratação de operação de crédito, conforme o art. 359-A do Código Penal?
O crime de contratação de operação de crédito ocorre quando alguém ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
ual é a pena prevista para o crime de contratação de operação de crédito, conforme o art. 359-A?
A pena é reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Quem mais pode incorrer na mesma pena prevista no art. 359-A, parágrafo único?
Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
O que caracteriza o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, conforme o art. 359-B do Código Penal?
O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ocorre quando alguém ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
Qual é a pena prevista para o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, conforme o art. 359-B?
A pena é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
O que caracteriza o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, conforme o art. 359-C do Código Penal?
O crime ocorre quando alguém ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Qual é a pena prevista para o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura?
A pena é reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O que caracteriza o crime de ordenação de despesa não autorizada, conforme o art. 359-D do Código Penal?
O crime ocorre quando alguém ordena despesa não autorizada por lei.
Qual é a pena prevista para o crime de ordenação de despesa não autorizada?
A pena é reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O que caracteriza o crime de prestação de garantia graciosa, conforme o art. 359-E do Código Penal?
O crime ocorre quando alguém presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
Qual é a pena prevista para o crime de prestação de garantia graciosa?
A pena é detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
O que caracteriza o crime de não cancelamento de restos a pagar, conforme o art. 359-F do Código Penal?
O crime ocorre quando alguém deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
Qual é a pena prevista para o crime de não cancelamento de restos a pagar?
A pena é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
O que caracteriza o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, conforme o art. 359-G do Código Penal?
O crime ocorre quando alguém ordena, autoriza ou executa ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
Qual é a pena prevista para o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura?
A pena é reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
