TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA Flashcards
Qual é a conduta prevista no caput do Art. 289 do Código Penal e qual o nome do crime?
O crime de Moeda Falsa consiste em falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. (Art. 289, caput, Código Penal)
Qual é a pena prevista para o crime de Moeda Falsa no caput do Art. 289?
Pena de reclusão, de três a doze anos, e multa. (Art. 289, caput, Código Penal)
Quais condutas previstas no §1º do Art. 289 estão sujeitas às mesmas penas do caput e qual é o nome do crime?
O crime de Moeda Falsa inclui as condutas de importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa, por conta própria ou alheia. (Art. 289, §1º, Código Penal)
O que acontece se alguém, ao receber moeda falsa de boa-fé, a coloca em circulação após descobrir a falsidade, e qual é o nome do crime?
O crime de Moeda Falsa prevê que, nesse caso, o agente será punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (Art. 289, §2º, Código Penal)
Quais condutas previstas no §3º do Art. 289 podem ser praticadas por funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco, e qual é o nome do crime?
No crime de Moeda Falsa, o §3º prevê as condutas de fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão de:
I - moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
A pena é de reclusão, de três a quinze anos, e multa. (Art. 289, §3º, Código Penal)
Qual é a pena para quem desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, e qual é o nome do crime?
O crime de Moeda Falsa prevê pena de reclusão, de três a quinze anos, e multa para essa conduta. (Art. 289, §4º, Código Penal)
Quais são as condutas previstas no caput do Art. 290 do Código Penal e qual é o nome do crime?
O crime de Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa inclui as seguintes condutas:
Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;
Suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, sinal indicativo de sua inutilização, com o fim de restituí-los à circulação;
Restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para inutilização. (Art. 290, caput, Código Penal)
Qual é a pena prevista no caput do Art. 290 para o crime de Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa?
Pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. (Art. 290, caput, Código Penal)
O que ocorre se o crime de Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa for cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro estava recolhido, ou tem fácil acesso ao local, e qual é a pena?
O crime de Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa prevê pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa se for cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro estava recolhido ou nela tem fácil ingresso em razão do cargo. (Art. 290, Parágrafo Único, Código Penal)
Quais são as condutas previstas no Art. 291 do Código Penal e qual é o nome do crime?
O crime de Petrechos para Falsificação de Moeda consiste em fabricar, adquirir, fornecer (a título oneroso ou gratuito), possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. (Art. 291, Código Penal)
Qual é a pena prevista para o crime de Petrechos para Falsificação de Moeda no Art. 291?
Pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Art. 291, Código Penal)
Qual é a conduta descrita no caput do Art. 292 do Código Penal e qual é o nome do crime?
O crime de Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal consiste em emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago. (Art. 292, caput, Código Penal)
Qual é a pena prevista para o crime de Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal no caput do Art. 292?
Pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. (Art. 292, caput, Código Penal)
Qual é a penalidade prevista para quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos mencionados no Art. 292?
Pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa. (Art. 292, Parágrafo Único, Código Penal)
