CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES COMUNS Flashcards
1
Q
O que é estabelecido pelo art. 359-T do Código Penal?
A
O art. 359-T do Código Penal estabelece que não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
2
Q
A
