DISPOSIÇÕES FINAIS

Question 1

O que o art. 360 do Código Penal estabelece?

Answer 1

O art. 360 do Código Penal estabelece que, ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa, os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.