CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Question 1

O que caracteriza o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, conforme o art. 359-L do Código Penal?

Answer 1

O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorre quando alguém tenta, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

Question 2

Qual é a pena prevista para o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito?

Answer 2

A pena é reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Question 3

O que caracteriza o crime de golpe de Estado, conforme o art. 359-M do Código Penal?

Answer 3

O crime de golpe de Estado ocorre quando alguém tenta depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

Question 4

Qual é a pena prevista para o crime de golpe de Estado?

Answer 4

A pena é reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.