CAPÍTULO VII DA REABILITAÇÃO Flashcards
O que é reabilitação segundo o Art. 93 do Código Penal?Artigo 93
A reabilitação é um processo que abrange quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, garantindo ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
A reabilitação pode atingir os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal?Artigo 93
Sim, a reabilitação pode atingir os efeitos da condenação previstos no art. 92, exceto nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo, onde é vedada a reintegração na situação anterior.
O que significa a vedação de reintegração na situação anterior nos casos dos incisos I e II do art. 92?Artigo 93
Significa que, nos casos dos incisos I e II do art. 92, mesmo que a reabilitação atinja os efeitos da condenação, o condenado não pode ser reintegrado à sua situação anterior à condenação.
Quando a reabilitação pode ser requerida conforme o Art. 94 do Código Penal?Artigo 94
A reabilitação pode ser requerida após 2 anos do dia em que a pena for extinta de qualquer modo ou do término de sua execução, considerando o período de prova da suspensão e do livramento condicional, desde que não haja revogação.
Quais são os requisitos para que o condenado possa requerer a reabilitação segundo o inciso I do Art. 94?Artigo 94
O condenado deve ter tido domicílio no País durante o prazo referido (2 anos).
Qual é o requisito do inciso II do Art. 94 para a reabilitação?Artigo 94
O condenado deve ter demonstrado, durante esse tempo, um comportamento público e privado efetivo e constante de bom comportamento.
O que é exigido pelo inciso III do Art. 94 para a reabilitação?Artigo 94
O condenado deve ter ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo até o dia do pedido, ou exibir um documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.
O que ocorre se a reabilitação for negada, conforme o parágrafo único do Art. 94?Artigo 94
A reabilitação poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Em quais condições a reabilitação pode ser revogada conforme o Art. 95 do Código Penal?Artigo 95
A reabilitação pode ser revogada de ofício ou a requerimento do Ministério Público se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
