TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL Flashcards
O que determina o Artigo 26 do Código Penal brasileiro e em que condições um agente é isento de pena de acordo com este artigo?
O Artigo 26 do Código Penal estabelece que um agente é isento de pena se, ao tempo da ação ou omissão, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. O parágrafo único do mesmo artigo também afirma que a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, devido a perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era completamente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Quais são as condições estipuladas pelo Artigo 27 do Código Penal brasileiro em relação à responsabilidade penal de menores de 18 anos?
O Artigo 27 do Código Penal brasileiro estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que significa que eles não podem ser responsabilizados penalmente por seus atos. No entanto, eles ficam sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Quais são as circunstâncias em que a emoção, a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal de acordo com o Artigo 28 do Código Penal brasileiro?
O Artigo 28 do Código Penal brasileiro estabelece que a emoção ou a paixão, assim como a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade penal. Além disso, o parágrafo primeiro do mesmo artigo afirma que um agente é isento de pena se, devido a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O parágrafo segundo também estabelece que a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, devido a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
