CAPÍTULO IV DO DANO Flashcards
O que caracteriza o crime de dano, segundo o caput do artigo 163 do Código Penal?
O crime de dano caracteriza-se pela ação de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A pena prevista para esse crime é detenção de um a seis meses, ou multa.
Qual é a penalidade aplicada quando o crime de dano é cometido com violência à pessoa ou grave ameaça (Inciso I)?
Se o crime de dano é cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, a pena é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do art. 163 do Código Penal.
Qual é a consequência penal para o crime de dano que é praticado com o uso de substância inflamável ou explosiva (Inciso II)?
Quando o crime de dano é praticado com o emprego de substância inflamável ou explosiva, a pena é detenção de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência, desde que o fato não constitua crime mais grave, conforme o inciso II do parágrafo único.
Como o Código Penal agrava o crime de dano quando é praticado contra o patrimônio público, como o da União, Estados ou Municípios (Inciso III)?
O crime de dano é agravado quando cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos. A pena é detenção de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência, conforme o inciso III do parágrafo único do art. 163.
Qual é a penalidade para o crime de dano quando é praticado por motivo egoístico ou causa prejuízo considerável para a vítima (Inciso IV)?
Se o crime de dano é cometido por motivo egoístico ou causa prejuízo considerável para a vítima, a pena também é detenção de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência, conforme o inciso IV do parágrafo único do art. 163.
O que caracteriza o crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia segundo o art. 164 do Código Penal?
O crime é caracterizado pela introdução ou abandono de animais em propriedade alheia sem o consentimento do proprietário, desde que o fato resulte em prejuízo. A pena prevista é detenção de quinze dias a seis meses, ou multa.
Qual é o crime previsto no art. 165 do Código Penal e quais são as consequências penais?
O crime previsto no art. 165 é destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. A pena para esse crime é detenção de seis meses a dois anos, e multa.
O que caracteriza o crime de alteração de local especialmente protegido por lei, de acordo com o art. 166 do Código Penal?
O crime é caracterizado por alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. A pena prevista é detenção de um mês a um ano, ou multa.
Quando a ação penal somente pode ser realizada mediante queixa, conforme o art. 167 do Código Penal?
Nos casos previstos no art. 163, no inciso IV do seu parágrafo único (dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima) e no art. 164 (introdução ou abandono de animais em propriedade alheia), a ação penal somente pode ser realizada mediante queixa.
