CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL Flashcards
O que caracteriza o crime de interrupção do processo eleitoral, conforme o art. 359-N do Código Penal?
O crime de interrupção do processo eleitoral ocorre quando alguém impede ou perturba a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Qual é a pena prevista para o crime de interrupção do processo eleitoral?
A pena é reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
O que caracteriza o crime de violência política, conforme o art. 359-P do Código Penal?
O crime de violência política ocorre quando alguém restringe, impede ou dificulta, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Qual é a pena prevista para o crime de violência política?
A pena é reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
