CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Question 1

Qual é a conduta descrita no caput do Art. 297 do Código Penal e qual é o nome do crime?

Answer 1

O crime de Falsificação de Documento Público consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. (Art. 297, caput, Código Penal)

Question 2

Qual é a pena prevista para o crime de Falsificação de Documento Público no caput do Art. 297?

Answer 2

Pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Art. 297, caput, Código Penal)

Question 3

O que acontece se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, conforme o § 1º do Art. 297?

Answer 3

A pena é aumentada de sexta parte. (Art. 297, § 1º, Código Penal)

Question 4

Quais documentos são equiparados a documento público para efeitos penais, conforme o § 2º do Art. 297?

Answer 4

Para efeitos penais, equiparam-se a documento público:

O emanado de entidade paraestatal;
O título ao portador ou transmissível por endosso;
As ações de sociedade comercial;
Os livros mercantis;
O testamento particular. (Art. 297, § 2º, Código Penal)

Question 5

Quais condutas previstas no § 3º do Art. 297 são punidas com as mesmas penas do caput?

Answer 5

São punidas com as mesmas penas as seguintes condutas:
I - Inserir ou fazer inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - Inserir ou fazer inserir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - Inserir ou fazer inserir, em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria constar. (Art. 297, § 3º, Código Penal)

Question 6

Qual é a pena para quem omite informações nos documentos mencionados no § 3º, conforme o § 4º do Art. 297?

Answer 6

Incorre nas mesmas penas do caput: reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Art. 297, § 4º, Código Penal)

Question 7

Quais são as condutas descritas no caput do Art. 298 do Código Penal e qual é o nome do crime?

Answer 7

O crime de Falsificação de Documento Particular consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. (Art. 298, caput, Código Penal)

Question 8

Qual é a pena prevista para o crime de Falsificação de Documento Particular no caput do Art. 298?

Answer 8

Pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Art. 298, caput, Código Penal)

Question 9

O que se entende por documento particular para fins do Art. 298, conforme o parágrafo único?

Answer 9

Para fins do disposto no caput do Art. 298, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Art. 298, parágrafo único, Código Penal)

Question 10

Quais são as condutas descritas no caput do Art. 299 do Código Penal e qual é o nome do crime?

Answer 10

O crime de Falsidade Ideológica consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (Art. 299, caput, Código Penal)

Question 11

Qual é a pena prevista para o crime de Falsidade Ideológica quando o documento é público, conforme o caput do Art. 299?

Answer 11

Pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Art. 299, caput, Código Penal)

Question 12

Qual é a pena prevista para o crime de Falsidade Ideológica quando o documento é particular, conforme o caput do Art. 299?

Answer 12

Pena de reclusão, de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. (Art. 299, caput, Código Penal)

Question 13

O que acontece se o agente for funcionário público e cometer o crime de Falsidade Ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil, conforme o § único do Art. 299?

Answer 13

A pena é aumentada de sexta parte. (Art. 299, § único, Código Penal)

Question 14

O que consiste o crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra descrito no Art. 300 do Código Penal?

Answer 14

O crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja. (Art. 300, Código Penal)

Question 15

Qual é a pena prevista para o crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra quando o documento é público, conforme o Art. 300?

Answer 15

A pena é reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Art. 300, Código Penal)

Question 16

Qual é a pena prevista para o crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra quando o documento é particular, conforme o Art. 300?

Answer 16

A pena é reclusão, de um a três anos, e multa. (Art. 300, Código Penal)

Question 17

O que consiste o crime de Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso descrito no Art. 301 do Código Penal?

Answer 17

O crime de Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso consiste em atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. (Art. 301, Código Penal)

Question 18

Qual é a pena prevista para o crime de Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, conforme o Art. 301?

Answer 18

A pena é detenção, de dois meses a um ano. (Art. 301, Código Penal)

Question 19

O que constitui o crime de Falsidade Material de Atestado ou Certidão descrito no § 1º do Art. 301?

Answer 19

O crime de Falsidade Material de Atestado ou Certidão consiste em falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. (Art. 301, § 1º, Código Penal)

Question 20

Qual é a pena prevista para o crime de Falsidade Material de Atestado ou Certidão, conforme o § 1º do Art. 301?

Answer 20

A pena é detenção, de três meses a dois anos. (Art. 301, § 1º, Código Penal)

Question 21

O que acontece se o crime de Falsidade Material de Atestado ou Certidão for praticado com o fim de lucro, conforme o § 2º do Art. 301?

Answer 21

Se o crime for praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa. (Art. 301, § 2º, Código Penal)

Question 22

O que constitui o crime de Falsidade de Atestado Médico, conforme o Art. 302 do Código Penal?

Answer 22

O crime de Falsidade de Atestado Médico consiste em o médico, no exercício da sua profissão, dar atestado falso. (Art. 302, Código Penal)

Question 23

Qual é a pena prevista para o crime de Falsidade de Atestado Médico, conforme o Art. 302?

Answer 23

A pena é detenção, de um mês a um ano. (Art. 302, Código Penal)

Question 24

O que ocorre se o crime de Falsidade de Atestado Médico for cometido com o fim de lucro, conforme o Parágrafo único do Art. 302?

Answer 24

Se o crime for cometido com o fim de lucro, aplica-se também a pena de multa. (Art. 302, Parágrafo único, Código Penal)

Question 25

O que constitui o crime de Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica, conforme o Art. 303 do Código Penal?

Answer 25

O crime de Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica consiste em reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça. (Art. 303, Código Penal)

Question 26

Qual é a pena prevista para o crime de Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica, conforme o Art. 303?

Answer 26

A pena é detenção, de um a três anos, e multa. (Art. 303, Código Penal)

Question 27

Qual é a pena prevista para quem faz uso, para fins de comércio, de selo ou peça filatélica reproduzidos ou alterados, conforme o Parágrafo único do Art. 303?

Answer 27

Na mesma pena de detenção, de um a três anos, e multa, incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica reproduzidos ou alterados. (Art. 303, Parágrafo único, Código Penal)

Question 28

O que constitui o crime de Uso de Documento Falso, conforme o Art. 304 do Código Penal?

Answer 28

O crime de Uso de Documento Falso consiste em fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do Código Penal. (Art. 304, Código Penal)

Question 29

Qual é a pena prevista para o crime de Uso de Documento Falso, conforme o Art. 304?

Answer 29

A pena cominada é a mesma prevista para a falsificação ou alteração do documento usado. (Art. 304, Código Penal)

Question 30

O que constitui o crime de Supressão de Documento, conforme o Art. 305 do Código Penal?

Answer 30

O crime de Supressão de Documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que o agente não podia dispor. (Art. 305, Código Penal)

Question 31

Qual é a pena prevista para o crime de Supressão de Documento quando o documento é público, conforme o Art. 305?

Answer 31

A pena é reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Art. 305, Código Penal)

Question 32

Qual é a pena prevista para o crime de Supressão de Documento quando o documento é particular, conforme o Art. 305?

Answer 32

A pena é reclusão, de um a cinco anos, e multa. (Art. 305, Código Penal)