CAPÍTULO II-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Flashcards
O que configura o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, conforme o art. 337-B do Código Penal?
O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional é configurado quando alguém promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, com o intuito de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional, conforme o art. 337-B do Código Penal.
Qual é a pena prevista para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, conforme o art. 337-B do Código Penal?
A pena para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional é de reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa, conforme o art. 337-B do Código Penal.
Quando a pena para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional é aumentada, conforme o parágrafo único do art. 337-B do Código Penal?
A pena para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional é aumentada em 1/3 (um terço) se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional, conforme o parágrafo único do art. 337-B do Código Penal.
O que configura o crime de tráfico de influência em transação comercial internacional, conforme o art. 337-C do Código Penal?
O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional é configurado quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influenciar ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional, conforme o art. 337-C do Código Penal.
Qual é a pena prevista para o crime de tráfico de influência em transação comercial internacional, conforme o art. 337-C do Código Penal?
A pena para o crime de tráfico de influência em transação comercial internacional é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, conforme o art. 337-C do Código Penal.
Quando a pena para o crime de tráfico de influência em transação comercial internacional é aumentada, conforme o parágrafo único do art. 337-C do Código Penal?
A pena para o crime de tráfico de influência em transação comercial internacional é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público estrangeiro, conforme o parágrafo único do art. 337-C do Código Penal.
Como o Código Penal define funcionário público estrangeiro para efeitos penais, conforme o art. 337-D?
O funcionário público estrangeiro, para efeitos penais, é aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, conforme o art. 337-D do Código Penal.
O que mais é considerado funcionário público estrangeiro conforme o parágrafo único do art. 337-D do Código Penal?
Conforme o parágrafo único do art. 337-D do Código Penal, equipara-se a funcionário público estrangeiro aquele que exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
