TÍTULO II DO CRIME Flashcards
O que significa “imputável” no contexto do Art. 13 do Código Penal?
“Imputável” significa que o resultado de um crime pode ser atribuído legalmente a alguém como sua responsabilidade.
O que é considerado uma “causa” de acordo com este artigo?
Uma “causa” refere-se a uma ação ou omissão que é um fator determinante na ocorrência do resultado que constitui um crime. Em outras palavras, é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Como o Código Penal define um crime “consumado”?
Um crime é considerado “consumado” quando todos os elementos necessários para sua definição legal estão presentes e a ação criminosa foi executada com sucesso.
E o que é um crime “tentado” de acordo com o Código Penal?
Um crime é considerado “tentado” quando a execução do ato criminoso é iniciada, mas, por razões alheias à vontade do agente, não se completa.
O que acontece quando um agente de um crime decide voluntariamente desistir de continuar a cometer o crime?
Se um agente de um crime desiste voluntariamente de continuar a cometer o crime ou impede que o resultado ocorra, ele só será responsável pelos atos já realizados até o momento da desistência ou interrupção.
Em que circunstâncias a pena pode ser reduzida de acordo com o Art. 16 do Código Penal?
A pena pode ser reduzida de um a dois terços nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o dano for reparado ou a coisa for restituída até o recebimento da denúncia ou queixa por iniciativa voluntária do agente.
Em que condições a tentativa de um crime não é punida de acordo com o Art. 17 do Código Penal?
A tentativa de um crime não é punida quando é impossível consumar o crime devido à ineficácia absoluta do meio ou à absoluta impropriedade do objeto, ou seja, quando o meio utilizado é ineficaz para realizar o crime ou o objeto não é adequado para o propósito criminoso.
Como o Código Penal define um crime doloso?
Um crime é considerado doloso quando o agente tem a intenção de produzir o resultado criminoso ou assume o risco de produzi-lo.
E como o Código Penal define um crime culposo?
Um crime é considerado culposo quando o agente causa o resultado por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, quando o resultado não foi intencional, mas ocorreu devido à falta de cuidado do agente.
O que acontece se alguém comete um erro sobre um elemento essencial do tipo legal de crime?
Se alguém comete um erro sobre um elemento essencial do tipo legal de crime, o dolo (intenção) é excluído, mas a pessoa pode ser punida por crime culposo, se previsto em lei.
O que o Código Penal diz sobre o desconhecimento da lei?
O desconhecimento da lei não é uma desculpa para não ser punido por uma infração. Ou seja, a ignorância das leis não isenta alguém de ser responsabilizado por suas ações criminosas.
Como o erro sobre a ilicitude do fato é tratado de acordo com este artigo?
Se o erro sobre a ilicitude do fato for inevitável, ou seja, se a pessoa agiu sem saber que estava cometendo um crime, ela é isenta de pena. Se o erro era evitável, a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço, mas a pessoa ainda pode ser responsabilizada pelo crime cometido.
Em quais circunstâncias alguém não é punido por um crime de acordo com o Art. 22 do Código Penal?
Uma pessoa não é punida por um crime se o comete sob coação irresistível ou em estrita obediência a uma ordem que não é manifestamente ilegal, desde que a ordem venha de um superior hierárquico. Nesses casos, apenas a pessoa que impôs a coação ou deu a ordem é punível.
Quais são as situações em que um agente não comete um crime de acordo com o Art. 23 do Código Penal?
Um agente não comete um crime quando age em estado de necessidade (para salvar a si mesmo ou a outros de perigo atual que não provocou), em legítima defesa (para repelir uma agressão injusta atual ou iminente) ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
O que acontece se o agente, mesmo agindo em estado de necessidade, exceder o necessário para evitar o perigo?
Se o agente, mesmo agindo em estado de necessidade, exceder o necessário para evitar o perigo, ele pode ser responsabilizado pelo excesso doloso ou culposo, dependendo da intenção ou negligência envolvida no excesso.
