ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Responsabilidades e imunidades do presidente Flashcards
O que é a chamada imunidade formal do presidente da república com relação ao processo penal?
No caso de prática de crime comum, a acusação ou denúncia deverá ser oferecida perante a Câmara dos Deputados pelo Procurador-Geral da República. Em seguida, ocorre um julgamento de admissibilidade, sendo admitida somente mediante concordância de dois terços dos deputados federais.
O juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados é a imunidade formal com relação ao processo. Não se estende, de acordo com o STF, aos governadores e prefeitos.
Os crimes de responsabilidade impróprios, tratados pela CF em seu artigo 85, são norma de eficácia plena, contida ou limitada? É possível declarar o impeachment do presidente com base em tais condutas?
O p. único do artigo 85 da CF prevê a necessidade de definição de tais crimes por lei ordinária. Logo, é norma de eficácia limitada, de forma que a mera previsão dessas condutas do art. 85 não autoriza que o processo de impeachment chegue ao fim com a aplicação das sanções pela prática dos crimes de responsabilidade. É necessária uma lei que detalhe essas condutas e o processo de apuração.
Embora não tenha sido criada a lei especial a que faz referência o parágrafo único do art. 85 da CF/1988, entende o STF pela aplicação da Lei nº 1.079/1950 para reger o processo e o julgamento desses ilícitos (STF, MS nº 21.623/DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 17.12.1992, P. DJ de 28.05.1993).
Quem pode fazer a acusação, no processo e impeachment?
Qualquer cidadão
A acusação nesse caso pode ser feita por qualquer cidadão, e será apreciada pela Câmara dos Deputados, sendo admitida com a concordância de 2/3 dos deputados federais (art. 86, CF/1988). Se admitida, é encaminhada para o Senado Federal, que poderá ou não instaurar o processo, mediante aprovação de maioria simples.
Qual o papel da Câmara dos Deputados, e qual o papel do Senado no processo de impeachment?
A CÂMARA DOS DEPUTADOS é tão somente uma Casa que julga a viabilidade do prosseguimento (ela tem o mesmo papel nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade). Ela analisa de forma superficial, sem analisar o mérito, apenas fazendo um juízo prévio de autorização de prosseguimento perante o SENADO, o qual tem a competência para atuar como órgão de efetivo julgamento do mérito quanto à ocorrência ou não dos crimes de responsabilidade.
Uma vez que o processo de impeachment chegue ao Senado, após passar pelo juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados, o presidente da república já é suspenso, ou ainda continua exercendo suas atividades?
O STF entende que, uma vez que o processo chegue ao Senado, não acarreta a suspensão automática do presidente da República de seu cargo. O Senado deve proferir uma decisão de recebimento da denúncia por crime de responsabilidade por maioria simples, análogo ao recebimento da denúncia no processo penal.
A partir da manifestação do Senado, haverá a instauração do processo para fins de suspensão do presidente da República. Foi o que aconteceu no caso da ex-presidente Dilma. O Senado recebeu o processo da Câmara dos Deputados, que autorizou o prosseguimento, e, somente depois que o Senado decidiu dar continuidade ao processo por maioria simples, a presidente ficou suspensa de suas funções.
O presidente da república goza de imunidade contra prisão? Ele pode ser preso?
Imunidade contra prisão cautelar
Se houver sentença transitada em julgado, pode ser preso
O presidente da República é imune de qualquer prisão cautelar, de natureza processual. Ele só pode sofrer qualquer tipo de restrição à sua liberdade na hipótese de acórdão condenatório do STF transitado em julgado.
CF/1988. art. 86. (…) § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
O que é a chamada irresponsabilidade penal relativa do presidente da república? O presidente pode ser investigado por crimes estranhos à sua função?
Segundo o art. 86, § 4º da CF/1988, durante o mandato, o presidente da República só pode ser responsabilizado por atos praticados em razão do exercício de suas funções, o que se denomina irresponsabilidade penal relativa:
As infrações penais cometidas antes do mandato e aquelas praticadas durante a sua vigência, mas sem relação com a função, não poderão ser objeto de persecução penal, ficando suspenso o curso do prazo prescricional.
Há algumas divergências no STF sobre o tema, pois alguns ministros, como o Ministro Barroso, defendem que essa garantia constitucional não impede a investigação do presidente da República (por exemplo, fase inquisitória, pré-processual), mas apenas sua responsabilização em sede jurisdicional.
Art. 86. (…) § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
No caso de instauração de processo de impeachment, há direito à defesa prévia antes da avaliação da denúncia pelo Presidente da Câmara?
Não
De acordo com o entendimento do STF, “não há direito a defesa prévia. A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto, impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa”.
