Controle de Constitucionalidade

Question 1

O que é controle de constitucionalidade?

Answer 1

Controle de constitucionalidade é a verificação da COMPATIBILIDADE VERTICAL entre o ato e a constituição.

Question 2

Quais são os três pressupostos que possibilitam a existência de um controle de constitucionalidade?

Answer 2

1. Supremacia material constitucional (superlegalidade material - Canotilho)
2. Constituição rígida
3. Existência de um órgão competente para o controle (acepção RESTRITA e AMPLA de controle)

Question 3

O que é a acepção restrita e a acepção ampla de controle de constitucionalidade?

Answer 3

Acepção RESTRITA: declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. Declarar a NULIDADE de uma norma. Só o Judiciário pode fazê-lo.
Acepção AMPLA: fiscalização da constitucionalidade (todos os poderes)

Question 4

Quais são os dois elementos constituintes do controle de constitucionalidade?

Answer 4

São dois:

1. OBJETO (lei, ato normativo ou de governo a ser confrontado com o parâmetro)
2. PARÂMETRO (paradigma, referência, modelo paradigmático, modelo referencial, bloco de constitucionalidade)

Question 5

Qual é a acepção restrita e a ampla do conceito de parâmetro do controle de constitucionalidade?

Answer 5

A acepção RESTRITA do conceito de parâmetro o limita ao texto constitucional.

A acepção AMPLA é a ideia de bloco de constitucionalidade. Texto constitucional + normas materialmente constitucionais, ainda que fora da Constituição formal.

Question 6

Segundo Canotilho, os princípios constitucionais não escritos podem ou não integrar o bloco de constitucionalidade?

Answer 6

Canotilho afirma que princípios constitucionais não escritos são integrantes do bloco de constitucionalidade, na medida em que sejam reconduzíveis “a uma densificação ou revelação específica de princípios constitucionais positivamente plasmados”.

Em outras palavras, eu posso admitir a existência de um princípio constitucionalmente implícito, que encontre fundamento no texto constitucional ou em outros princípios constitucionais explícitos

Question 7

Quais são as seis principais classificações dos modelos de controle de constitucionalidade?

Answer 7

1. Modelos organizatórios de Justiça Constitucional (unitário e de separação)

São três modalidades:

1. Quanto ao momento (preventivo e repressivo)

2 Quanto à natureza do órgão (judicial, político/não judicial e misto)

3. Quanto ao controle judicial, que se subdivide em três aspectos:
   3.a. aspecto subjetivo ou orgânico (difuso e concentrado)
   3.b. aspecto formal ou processual (via incidental/concreto e via principal/abstrato)
   3.c. natureza do processo (processo subjetivo e objetivo)

Question 8

Quais são os modelos de controle de constitucionalidade segundo o critério de organização da Justiça Constitucional?

Answer 8

MODELO UNITÁRIO e MODELO DE SEPARAÇÃO

O modelo unitário seria aquele em que o órgão do Judiciário pode fazer tanto controle, quanto qualquer outra matéria (cumula).

No modelo de separação você tem órgãos específicos, um órgão ou alguns órgãos específicos para fazer o controle de constitucionalidade, separados do restante do Poder Judiciário.

Question 9

Quais são os modelos de controle de constitucionalidade pela classificação quanto à natureza do processo? Qual deles é adotado no direito brasileiro?

Answer 9

PROCESSO SUBJETIVO e PROCESSO OBJETIVO

No processo subjetivo há um interesse em jogo, interesse esse que envolvem sujeitos de direito, e aí a matéria constitucional é meramente incidental. No processo objetivo não há interesse em jogo, não há sujeitos de direito numa situação de conflito de interesses ou de pretensão, analisa-se a norma em tese. Então, é para o controle abstrato.

Nós temos as duas hipóteses no Brasil.

Question 10

Quais são os modelos de controle de constitucionalidade pela classificação quanto ao momento? Qual destes é adotado no direito brasileiro?

Answer 10

1. CONTROLE PREVENTIVO (a priori/anterior)
2. CONTROLE REPRESSIVO (posterior/sucessivo)

Controle preventivo é aquele que ocorre antes de a lei existir, na fase de processo legislativo, quando ainda há um projeto.

Controle repressivo quando o projeto já virou lei, já não é mais projeto, já é a lei propriamente dita.

Nós temos as duas hipóteses no Brasil.

Question 11

Quais são os modelos de controle de constitucionalidade pela classificação quanto à natureza do órgão? Qual deles é adotado no direito brasileiro?

Answer 11

1. JUDICIAL
2. POLÍTICO/NÃO JUDICIAL
3. MISTO

O controle judicial é feito pelo Poder Judiciário.
Controle político é realizado por um órgão não judicial (definição por exclusão - não é judicial, chamo de político).
No modelo misto o controle é feito pelas duas categorias de órgãos, judiciais e não judiciais.

O Brasil adota o modelo misto.

Question 12

Quais são os modelos de controle de constitucionalidade pela classificação quanto ao controle judicial no aspecto subjetivo ou orgânico? Qual deles é adotado no direito brasileiro?

Answer 12

1. CONTROLE DIFUSO e
2. CONTROLE CONCENTRADO

Difuso é a hipótese em que qualquer órgão do Poder Judiciário, no âmbito de sua competência, pode fazer o controle de constitucionalidade.

Concentrado é quando aquele órgão, aquele tipo de controle, fica exclusivo para um órgão definido. Então, aquela hipótese ou aquele conjunto de hipóteses só aquele órgão pode fazer.

Nós temos as duas hipóteses no Brasil.

Question 13

Quais são os modelos de controle de constitucionalidade pela classificação quanto ao controle judicial no aspecto objetivo ou processual? Qual deles é adotado no direito brasileiro?

Answer 13

VIA INCIDENTAL ou VIA PRINCIPAL

1. Via incidental, concreto, via de exceção ou via de defesa
2. Via principal, abstrato, via de ação

Question 14

Controle político de constitucionalidade é preventivo ou repressivo? E o controle judicial?

Answer 14

Em regra, o controle político é preventivo, mas pode apresentar caso de repressivo.

Em regra, o controle judicial é repressivo, mas pode apresentar caso de preventivo (MS de parlamentar).

Question 15

Quais são os três principais meios de controle político de constitucionalidade pelo Executivo? Quais deles são preventivos e quais são repressivos?

Answer 15

1. Veto de projeto de lei por inconstitucionalidade (PREVENTIVO)
2. legitimação ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade (REPRESSIVO)
3. inaplicação da lei por inconstitucionalidade (REPRESSIVO)

Question 16

Quais são os nove principais meios de controle político de constitucionalidade pelo Legislativo?

Answer 16

1. C___ de C___ e J___
2. Rej___ de v___ p___ (PREVENTIVO)
3. Sust____ de a___ n___ do e____ que e___ seu p___ r___ (REPRESSIVO)
4. Juízo sobre m___ p___ (REPRESSIVO)
5. A____ de EC s___ de i___ do STF
6. Inap___ de l___ por i___ (REPRESSIVO)
7. R___ de l__ i___ (REPRESSIVO)
8. R___ s___ do S___ F___
9. A___ de c___ pelo T___ de C___ (não pode apreciar i___ de l__, mas pode apreciar de c___, n___ a___ e correlatos)
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10. Comissão de Constituição e Justiça
11. Rejeição de veto presidencial (PREVENTIVO)
12. Sustação de ato normativo do executivo que exorbite seu poder regulamentar (REPRESSIVO)
13. Juízo sobre medida provisória (REPRESSIVO)
14. Aprovação de EC superadora de interpretação do STF
15. Inaplicação de lei por inconstitucionalidade (REPRESSIVO)
16. Revogação de lei inconstitucional (REPRESSIVO)
17. Resolução suspensiva do Senado Federal
18. Apreciação de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas (não pode apreciar inconstitucionalidade de lei, mas pode apreciar de contratos, normas administrativas e correlatos)

Question 17

Qual é o principal exemplo de controle preventivo judicial de constitucionalidade?

Answer 17

Impetração de MS por parlamentar, na hipótese de PL ou PEC que viole o devido processo legislativo constitucional.

Question 18

Tipologia da inconstitucionalidade. Quais são os seis tipos de classificação de inconstitucionalidade?

Answer 18

1. M___ (ou nomo___) e F___ (ou nomo___).
2. T___ ou P___
3. POR A___ ou POR O___ (total ou parcial)
4. D___ ou I____
5. S___ ou P___ D____ (arrasto/consequencial/por atração/ricochete/em cascata/por reverberação normativa)
6. O____ (genética, congênita, no nascimento, no nascedouro) ou S____ (pelo advento de nova norma constitucional ou por mutação constitucional)
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7. MATERIAL (ou nomoestática) e FORMAL (ou nomodinâmica).
8. TOTAL ou PARCIAL
9. POR AÇÃO ou POR OMISSÃO (total ou parcial)
10. DIRETA ou INDIRETA
11. SIMPLES ou POR DERIVAÇÃO (arrasto/consequencial/por atração/ricochete/em cascata/por reverberação normativa)
12. ORIGINÁRIA (genética, congênita, no nascimento, no nascedouro) ou SUPERVENIENTE (pelo advento de nova norma constitucional ou por mutação constitucional)

Question 19

Como se subdividem as inconstitucionalidades formais e materiais?

Answer 19

MATERIAL (ou nomoestática) e FORMAL (ou nomodinâmica). A material se verifica quando o CONTEÚDO da norma é incompatível com a Constituição.

A nomodinâmica, de seu turno, se subdivide em:

1. procedimental ou formal propriamente dita, de dois tipos: subjetiva (vício de iniciativa) e objetiva (vício no curso do processo)
2. orgânica (vício decorrente da repartição de competência federativa)

Question 20

O que é inconstitucionalidade direta e indireta? O STF admite a inconstitucionalidade direta? E a indireta?

Answer 20

DIRETA ou INDIRETA (reflexa ou oblíqua).

A direta é aquela que incide sobre o ato normativo primário. Se o ato normativo primário está logo abaixo da Constituição, viola a Constituição, inconstitucionalidade direta.

Se tiver um ato abaixo do primário, nós chamamos de ato normativo secundário, um decreto regulamentar, por exemplo.
ESSE DECRETO REGULAMENTAR NÃO PODE SER OBJETO DE ADI (vai ser objeto apenas de controle de legalidade). O Supremo não admite a inconstitucionalidade indireta, reflexa ou oblíqua.

Há hipóteses em que o ato normativo secundário é materialmente primário. Então, apesar de na forma ele ser secundário, no seu conteúdo equivale a um primário e aí será uma inconstitucionalidade direta. É uma situação excepcional, mas é uma inconstitucionalidade direta.

Question 21

o que é a inconstitucionalidade simples? E a por derivação?

Answer 21

SIMPLES: a norma objeto do controle viola a CF.

POR DERIVAÇÃO:
1. Se uma norma é declarada inconstitucional, outras dela dependentes também o serão, por arrastamento.
2. Pode ser declarada na própria ADI, ou em processos posteriores
3. Pode ser VERTICAL (a “contaminação” é de normas hierarquicamente inferiores, que derivam sua validade da norma inconstitucional)
4. Pode ser de outros dispositivos da mesma lei, que PERDEM SUA RAZÃO DE SER pela nulidade daquele declarado inconstitucional (REVERBERAÇÃO NORMATIVA)
5. EXCEÇÃO à regra da ADSTRIÇÃO DO JUÍZO

Question 22

O que é a inconstitucionalidade originária e superveniente? O STF admite as duas?

Answer 22

Inconstitucionalidade originária é aquela que se dá no nascimento da norma. A norma nasce inconstitucional.

Na superveniente ela se torna inconstitucional. E aí, tem duas hipóteses, uma que o Supremo aceita (mutação) e outra que o Supremo não aceita (nova norma constitucional causa a NÃO RECEPÇÃO de leis incompatíveis com ela).

Question 23

A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político o desqualifica para permanecer no polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 23

Não.

“Partido político. Legitimidade ativa. Aferição no momento da sua propositura. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no polo ativo da relação processual. Objetividade e indisponibilidade da ação” (STF. Plenário. ADI 2.618, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.08.2004).

Question 24

É cabível a interposição de recurso em ADI por legitimado para a propositura da ação direta, como terceiro prejudicado, ainda que nela não figure como requerente ou requerido?

Answer 24

Não.

Recurso interposto por terceiro prejudicado. Não cabimento. Procedentes. Embargos de declaração opostos pela OAB. Legitimidade. Questão de ordem resolvida no sentido de que é incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerido” (STF. Plenário. ADI 1.105 MC-ED-QO, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 23.08.2001).

Question 25

A atuação da defesa do advogado-geral da União na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) é dispensável?

Answer 25

STF DISSE SER DISPENSÁVEL QUANDO:
1. Há pronunciamento prévio da Corte sobre a (in)constitucionalidade da norma

DOUTRINA DEFENDE SER DISPENSÁVEL:
1. Nas ADOs. A função do AGU visa a defesa da norma cuja inconstitucionalidade fora arguida; deve ele defender a presunção de constitucionalidade das leis. No caso da ADO, não há lei a ser presumida constitucional, não subsistindo a função primordial do AGU.

Question 26

O que é arguição incidental de constitucionalidade?
Quem pode fazê-la, em que momento, em que processos e quais os tipos de inconstitucionalidade podem ser arguidas? Qual seu objeto e qual o seu parâmetro?

Answer 26

1. Aquela arguida como matéria INCIDENTAL em um processo
2. Em regra, qualquer ator processual, inclusive um terceiro ou mesmo o juiz, de ofício
3. Em regra, a qualquer momento
4. Em regra, em qualquer processo
5. Em regra, qualquer tipo de inconstitucionalidade (formal, material, ação ou omissão etc.)
6. O objeto pode ser leis federais, estaduais e municipais. Os parâmetros podem ser a CF ou CE’s. Cuidado: Constituição estadual não serve de parâmetro para leis federais.

Question 27

O que fazer se uma lei federal estiver em contrariedade com uma Constituição Estadual?

Answer 27

Não é possível o controle de constitucionalidade de uma lei federal em face de uma constituição estadual. Assim, ambas são confrontadas com a CF, pois uma das duas violou o espaço normativo da outra, e estes espaços normativos são definidos pela CF.

Question 28

Há alguma exigência específica para o exame de uma arguição incidental de constitucionalidade em primeira instância? E nos Tribunais?

Answer 28

Em primeira instãncia, não há um procedimento específico. A sentença analisa e resolve a questão.

Nos tribunais, deve ser observada a reserva de plenário (maioria do tribunal ou de seu órgão especial).

Question 29

É obrigatória a participação do Ministério Público em casos de arguição incidental de inconstitucionalidade?

Answer 29

No Tribunal, sim (art. 948 do CPC): Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Question 30

Qual o procedimento para o exame de uma arguição incidental de inconstitucionalidade nos tribunais?

Answer 30

1. O relator intima o MP
2. Submete a questão à turma ou câmara
3. Se a arguição for rejeitada, prossegue normalmente
4. Se a arguição for acolhida, o julgamento é suspenso e a matéria é submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial
5. após a decisão do plenário/órgão especial, o feito volta para prosseguimento do julgamento pela Turma, nos termos do ali decidido.

Question 31

Há alguma exceção ao princípio da reserva de plenário?

Answer 31

Sim. É desnecessário submeter ao plenário/órgão especial uma questão que já tenha sido examinada por ele ou pelo STF.
Além disso, não é exigível em decisão proferida em sede cautelar, ainda que por tribunal.

Question 32

Quais são as partes que, mesmo não integrando a lide, podem falar no curso da apreciação de uma arguição incidental de inconstitucionalidade nos tribunais?

Answer 32

art. 950 e seus parágrafos, do CPC

TEM DIREITO ASSEGURADO (decisão vinculada do relator)
1. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado
2. A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal (LEGITIMADOS ADI/ADC)

PODEM SER OUVIDAS, A CRITÉRIO DO RELATOR (decisão discricionária e IRRECORRÍVEL)

3. outros órgãos e entidades, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes

Question 33

O que é o incidente de inconstitucionalidade?

Answer 33

É a provocação do órgão fracionário (turma ou câmara), que acolheu uma arguição de inconstitucionalidade, para que o plenário/órgão especial analise a questão constitucional.

É cabível, por evidente, apenas em controle difuso.

Question 34

A reserva de plenário é aplicável também no controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 34

Sim, incluindo o STF.

Atenção: há alguns poucos julgados de alguns ministros do STF dizendo que não seria aplicável. não é a posição majoritária, contudo.

Question 35

Caso não declare expressamente a inconstitucionalidade, é possível que um órgão fracionário afaste a incidência de uma lei ou ato normativo sem submeter a matéria ao plenário?

Answer 35

Se a lei for posterior à Constituição, não. Súmula Vinculante 10 do STF.

Todavia, se a lei for anterior, pode, pois a exigência da reserva de plenário é apenas para a inconstitucionalidade, e não para a recepção ou não-recepção de leis.

“Súmula Vinculante 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

Question 36

Um órgão fracionário pode afastar a incidência de uma lei anterior à nova ordem constitucional sem submeter a matéria ao plenário?

Answer 36

Sim. Trata-se de não-recepção, que não se confunde com inconstitucionalidade.

Question 37

Quais são os efeitos de uma decisão no controle concreto de constitucionalidade?

Answer 37

1. EFEITO SUBJETIVO: inter partes
2. EFEITO TEMPORAL: ex tunc (pois é caso de nulidade da norma), admitindo modulação dos efeitos pelo tribunal.

Question 38

É possível o controle de constitucionalidade em mandado de segurança? E em ação popular?

Answer 38

Em ambos os casos, a resposta é a mesma.

O abstrato, não. Seria uma espécie de usurpação da competência do STF e do TJ (Súm. 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.)

O concreto, sim. Observar que também vale questionar lei de efeitos concretos (como a que cria uma autarquia, dá nome a uma rua etc.).

Question 39

O CNJ pode realizar controle difuso de constitucionalidade?

Answer 39

Não, pois embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui jurisdição

Question 40

O STJ pode realizar controle difuso de constitucionalidade em recurso especial?

Answer 40

A princípio, não, por fugir do âmbito material desse recurso (o recurso cabível de decisão de tribunal no qual seja arguida alguma inconstitucionalidade é o extraordinário, para o STF).

Question 41

O controle abstrato é sempre concentrado?
O controle concentrado é sempre abstrato?

Answer 41

O controle abstrato (em tese) é sempre pela via da ação e é sempre concentrado, realizado em um único órgão (STJ ou TJ, a depender do parâmetro ser a CF ou a CE). RESSALVA: Lembrar da tese do Verçoza acerca da abstrativização do controle difuso. Isto porque nos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade por um órgão fracionário obriga a instauração de um incidente de arguição de inconstitucionalidade, e este incidente seria uma forma de controle abstrato - o plenário não examina o caso concreto, mas se pronuncia apenas sobre questão da (in)constitucionalidade em abstrato, tanto que o processo é devolvido ao órgão fracionário para que aplique a decisão, abstrata, ao caso concreto).

O controle concentrado, contudo, não necessariamente é abstrato, e tampouco pela via da ação. Basta imaginar, por exemplo, a competência originária da STF para habeas corpus cujo paciente é o presidente, ou um ministro de estado (entre outros).
A discussão desse caso CONCRETO pode ter, pela via INCIDENTAL, uma questão relativa à constitucionalidade. E sendo competência originária da corte suprema, tal controle claramente é do tipo CONCENTRADO.

Question 42

Quais são as seis ações disponíveis em nosso ordenamento para exercer o controle abstrato de constitucionalidade?

Answer 42

ADI (art. 102, I, a c/c Lei 9.868/99)
ADC (art. 102, I, a c/c Lei 9.868/99)
ADO (art. 103, §2º c/c Lei 9.868/99)
ADPF (art. 102, §1º c/c Lei 9.868/99)
ADI Estadual ou Representação de Inconstitucionalidade Estadual (art. 125, §2º, da CF)
Representação Interventiva (art. 36, III c/c Lei 12.562/99)

Question 43

Quais são os parâmetros das ADIs?

Answer 43

1. texto normativo constitucional (texto principal, emendas e ADCT)
2. princípios constitucionais implícitos
3. Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum qualificado

Question 44

O que acontece caso o parâmetro seja alterado no curso da ADI? Há exceções?

Answer 44

A princípio, a revogação ou mesmo a alteração do parâmetro (do texto constitucional que fundamenta a alegação de inconstitucionalidade) prejudica o exame da ADI.

A alteração não substancial, como a renumeração de parágrafos, não gera tal prejudicialidade.

Há exceções pontuais em julgamentos do STF.

“O próprio Supremo já mitigou, em nome da segurança jurídica, situações em que a emenda mudou o parâmetro de forma substancial, só que para evitar que a Lei, objeto da ADI, que estava suspensa por força de uma cautelar na própria ADI, passasse a gerar efeitos deletérios para a sociedade, o Supremo, então, mitigou seu entendimento, mantendo a ADI mesmo com o parâmetro tendo sido alterado, usando o parâmetro antigo”

Question 45

É possível a edição de emenda à Constituição para “constitucionalizar” o objeto de uma ADI?

Answer 45

O STF entende que não há constitucionalidade superveniente.
Fiquei na dúvida se a ADI vai ser analisada, ou se vai ser julgada prejudicada.

Question 46

Qual é o objeto de uma ADI e o que é um ato normativo primário?

Answer 46

lei ou ato normativo PRIMÁRIO (formal ou materialmente) federal ou estadual

ATO NORMATIVO PRIMÁRIO FORMAL:
Aqueles enumerados no artigo 59 da CF:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Além desses, vale guardar casos particulares de outras espécies que o STF admitiu caber ADI: Regimentos internos de tribunais e casas legislativas e constituições e leis estaduais

ATO NORMATIVO PRIMÁRIO MATERIAL
São aqueles revestidos de:
1. abstração
2. generalidade
3. impessoalidade
4. autonomia

Question 47

É possível que atos normativos secundários sejam objeto de uma ADI?

Answer 47

A PRINCÍPIO, NÃO.

Se eles forem MATERIALMENTE primários (possuam abstração, generalidade, impessoalidade e autonomia), o STF admite.

O Supremo já admitiu situações de cabimento da ADI contra decretos de natureza autônoma, edital de concurso público e portarias.

O Supremo, por exemplo, já admitiu ADI contra decisão administrativa de um Tribunal de Justiça em um processo administrativo que tratava da aplicação de um determinado benefício pecuniário de remuneração para servidor público. O Supremo entendeu para que aquela decisão administrativa, como ela atingiria a generalidade dos servidores públicos daquele TJ, então, ela teria abstração, generalidade e autonomia suficiente para o cabimento da ADI.

Question 48

É possível o controle de constitucionalidade por ADI de uma lei de efeitos concretos?

Answer 48

A lei de efeito concreto não tem abstração, então, se não tem abstração, que é uma das características de um ato normativo primário, a posição tradicional é no sentido de que não caberia a ADI contra a lei de efeito concreto, como, por exemplo, uma lei orçamentária.

Só que depois de um tempo, o Supremo, revendo seu posicionamento, passou a entender que mesmo leis de efeitos concretos ou, pelo menos, algumas leis de efeito concreto, têm uma alta relevância e repercussão política, jurídica, social e econômica que viabilizariam, dessa forma, o cabimento da ADI.

Question 49

Projeto de ato normativo, normas constitucionais e súmulas podem ser objetos de ADI?
O preâmbulo pode ser parâmetro ou objeto de ADI?

Answer 49

1. Projeto de ato normativo e súmulas, MESMO AS VINCULANTES, não podem ser objeto de ADI.
2. Preâmbulo não pode ser objeto ou parâmetro de ADI, pois o STF entende que não possui caráter normativo.
3. Normas constitucionais originárias não podem ser objetos de ADI, mas emendas podem (em relação às cláusulas pétreas e aos limites do poder de reforma, pois não há hierarquia entre normas constitucionais, nem mesmo as de emendas).

Question 50

Porque as súmulas, mesmo as vinculantes, não podem ser objeto de ADI?

Answer 50

Porque elas possuem um procedimento próprio para sua revisão.

Question 51

Lei estadual, municipal e distrital podem ser objetos de ADI?

Answer 51

Lei federal e estadual podem, municipal, não.
Quanto às leis distritais, é preciso ponderar se elas foram feitas com base na competência estadual do DF (caso em que é cabível a ADI) ou na competência municipal (caso em que é incabível).

Question 52

A proposição de uma ADI genérica (junto ao STF) gera algum efeito sobre uma Representação de Inconstitucionalidade Estadual que já esteja em curso, com mesmo objeto?

Answer 52

Sim. A proposição de uma ADI genérica junto ao STF gera o sobrestamento da RI Estadual.

Question 53

Em que condições cabe recurso extraordinário ao STF de uma decisão do TJ em RI Estadual? Qual será a natureza deste recurso (concreta ou abstrata)?

Answer 53

É cabível apenas se o parâmetro da RI for texto da CE derivada de uma norma de reprodução obrigatória da CF. O RExt, neste caso, excepcionalmente terá natureza abstrata.
Caso contrário, a competência é do TJ e se esgota nele.

Question 54

O que é a exigência de dupla vigência do objeto e do parâmetro para ADI?

Answer 54

O que o nome diz. Tanto o objeto, quanto o parâmetro, devem estar vigentes no momento da análise, sobre pena de prejudicar a ADI (extinção sem resolução do mérito).

Question 55

Há fungibilidade entre ADI e ADO?

Answer 55

Sim. (julgado de 2010, do Gilmar Mendes).
O resultado de ambas é o mesmo, pois a procedência a improcedência vinculam (pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade)

Question 56

Quais as semelhanças e as diferenças entre a ADO e o mandado de injunção?

Answer 56

SEMELHANÇA: Ambos tem o mesmo objeto
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===========DIFERENÇA QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE============

1. ADO: controle CONCENTRADO e ABSTRATO (com limitação do rol de legitimados)
2. INJUNÇÃO:controle DIFUSO e CONCRETO (a omissão não é a questão principal da demanda)
   .
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   .
   =============================OBJETO================================
3. ADO: objeto amplo (qualquer omissão constitucional pode ser seu objeto)
4. Injunção: casos que impossibilitam o EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Question 57

Quais são as exigências para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?

Answer 57

1. Razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social
2. Quórum de 2/3 dos membros do Tribunal

Question 58

Norma criada por lei e declarada inconstitucional pelo STF no processo objetivo ainda assim é suscetível de revogação pelo Congresso?

Answer 58

Apesar da desnecessidade de revogação de uma norma declarada inconstitucional, parece ser possível, sim (pois não não é possível interferir na liberdade do legislativo).

Question 59

Quem podia propor a ADI antes da CF/88? E atualmente?

Answer 59

1. Antes da CF/1988 - somente o PGR
2. Atualmente, rol taxativo no art. 103 da CF. O mnemônico é o “expresso 333”:

a. TRÊS PESSOAS (presidente, PGR e governador)
b. TRÊS MESAS (mesa do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas)
c. TRÊS ENTIDADES (Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação do Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de âmbito nacional)

Question 60

O que é e quem são os legitimados universais para ADI?

Answer 60

Legitimados universais são aqueles que não precisam demonstrar pertinência temática: basicamente as pessoas e mesas “federais” (presidente, PGR, mesas do Senado e da Câmara), a OAB e o Partido Político com representação no Congresso.

Legitimados especiais são aqueles que precisam demonstrar a pertinência temática: governador, mesas das assembleias legislativas e a confederação/entidade de classe

Question 61

Quais legitimados para ADI possuem capacidade postulatória? O que isso significa?

Answer 61

Capacidade postulatória: não precisam de representação por advogado.

1. As três pessoas, as três mesas e o Conselho Federal da OAB tem capacidade postulatória.

por exclusão, o partido político e a confederação sindical/entidade de classe precisam ser representados por advogados.

Question 62

Um Governador pode propor ADI questionando a lei de outro Estado?

Answer 62

Pode, desde que comprove que tal lei afeta interesse do seu próprio Estado. É a exigência da pertinência temática.

Question 63

O que é representação no Congresso Nacional (para fins de aferir a legitimidade do partido político para propor ADI)? Significa ter um Deputado e um Senador ou basta um Deputado ou um Senador? É “e” ou “ou”?

Answer 63

É “ou”. Pode ter um deputado federal OU um senador.

Question 64

O diretório nacional ou a executiva nacional de um partido com representação no congresso podem ajuizar uma ADI? E o diretório regional e a executiva regional?

Answer 64

Nacional, pode.
Regional, não.

Question 65

Quais são os requisitos para a legitimação de uma entidade de classe para ajuizar uma ADI? Associação de associações tem legitimidade?

Answer 65

Homogeneidade da classe e âmbito nacional

Vale destacar ainda:
1. não pode representar de apenas uma fração da classe AFETADA PELA LEI (como a ANAMATRA, que representa, ainda que nacionalmente, apenas a fração trabalhista dos juízes… ela somente poderia ajuizar ADI contra lei que afetasse apenas e especificamente estes)

2. associação de associações tem legitimidade (STF já entendeu, no passado, que não)

Question 66

O que é “âmbito nacional” no pertinente à legitimação de uma entidade de classe para propor ADI?

Answer 66

1. Nem a lei, nem a CF, definem o “âmbito nacional”.
2. STF utiliza, por analogia, a lei dos partidos políticos (1/3 dos Estados, incluindo o DF, ou seja 27/3 = 9).
3. Esse parâmetro não é absoluto. Já houve casos em que a entidade de classe representa um nicho tão específico, que a presença daquela atividade profissional ou econômica não se encontrava em todo o território nacional, mas muito focado em alguns poucos Estados e a entidade tinha presença nesses Estados, mas não tinha em 9. O Supremo falou que, nesse caso, tem que mitigar a exigência

Question 67

O que é “homogeneidade” no pertinente à legitimação de uma entidade de classe para propor ADI?

Answer 67

Não pode representar apenas uma fração da classe afetada, mas toda ela. Ao mesmo tempo, tem que representar uma única classe.

Quanto à questão da “fração” da classe, cuidado.
ANAMATRA não tem legitimidade para propor ADI contra lei que afete toda a magistratura, as possui para propor contra ato ou lei que afete apenas a magistratura trabalhista.

Question 68

Quem é o legitimado passivo em uma ADI?

Answer 68

A legitimidade passiva é a autoridade ou órgão do qual emanou a norma, que emitiu ou norma. Então, se eu proponho uma ADI contra uma lei estadual, a Assembleia Legislativa Estadual e o Governador do Estado que eventualmente tenha sancionado, se foi o caso de lei com sanção do Governador, são legitimados passivo.

Question 69

A função do legitimado passivo em uma ADI é defender a constitucionalidade da norma?

Answer 69

Não. Esse papel cabe ao AGU. O legitimado passivo está lá só para PRESTAR INFORMAÇÕES.

Question 70

Qual o papel do AGU na ADI? E na ADO?
Lembrar de responder se:
1. a atuação dele é discricionária ou vinculada
2. se há exceções

Answer 70

1. curador da presunção de constitucionalidade da norma (defensor legis) em atendimento ao princípio do contraditório
2. natureza da atuação: atuação vinculada (posição tradicional da doutrina)
3. exceções à vinculação do AGU: Declaração de Inconstitucionalidade anterior e “interesse da União X defesa da norma” (AGU defende o interesse da União, precipuamente)
4. Como na ADO não há uma norma inconstitucional (há um vácuo normativo, uma omissão), não tem como o AGU defender o que não existe. Assim, a participação do AGU somente ocorre se o relator entender necessário.

Question 71

Qual o papel do PGR na ADI?

Answer 71

1. é um dos legitimados ativos
2. também atua como órgão interveniente (mesmo naquelas que ele propôs)
3. pode se manifestar a favor ou contra a inconstitucionalidade (mesmo se for contrário à inicial que ele próprio apresentou)

Question 72

Proposta a ADI, o autor pode desistir da ação?

Answer 72

Não. Passa a valer, então, o interesse público na solução da matéria. Caso do Partido Ecológico e da prisão em segunda instância (queriam desistir quando a matéria passou a interessar ao Lula).

Question 73

Quais são os prazos para as manifestações do AGU e do PGR?

Answer 73

1. Procedimento regular: 15 dias sucessivos, primeiro o AGU, depois o PGR
2. Se há pedido cautelar: 3 dias SE RELATOR ENTENDER INDISPENSÁVEL (a lei não fala em sucessivos, então parece ser prazo comum). Concedida ou não a cautelar, volta ao procedimento regular (15 dias sucessivos para cada um)
3. Procedimento célere, abreviado ou sumário (pedido cautelar e atendimento a alguns requisitos da lei: não precisa voltar ao procedimento regular depois da análise da cautelar, mas pula a cautelar e analisa tudo junto, num rito mais veloz): 5 dias sucessivos, primeiro o AGU, depois o PGR

Question 74

É admissível a intervenção de terceiros na ADI?

Answer 74

A lei e o Regimento Interno do STF dizem que não.
ATENÇÃO: a lei permite a participação do amicus curiae.

Question 75

Qual o objetivo da participação do amicus curiae na ADI?

Answer 75

fator de legitimação social, em atendimento ao postulado democrático

Question 76

Quais os pressupostos para a participação do amicus curiae na ADI?

Answer 76

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1. r___ da m____
2. r___ dos p____
3. p___ t____
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1. relevância da matéria
2. representatividade dos postulantes
3. pertinência temática

Question 77

Qual o recurso cabível contra a decisão do relator que indefira a participação, como amicus curiae, em ADI?

Answer 77

Nenhum. O despacho é irrecorrível.

Question 78

Qual a natureza da participação do amicus curiae?

Answer 78

Duas correntes: intervenção de terceiros ou natureza própria.

Dada a topologia adotada pelo CPC, ganha força a ide a de uma intervenção de terceiros específica.

Question 79

O que o relator pode fazer, em uma ADI, caso sinta necessidade de mais informações para decidir?

Answer 79

Ele tem três instrumentos à disposição: requisitar informações adicionais a quaisquer das partes, designar perito ou comissão de peritos e realizar uma audiência pública para ouvir pessoas com experiência no tema.

Question 80

A ADI analisa um caso concreto ou abstrato? É possível analisar circunstâncias fáticas em seu bojo?

Answer 80

Abstrato. Todavia, apesar de não ser possível discutir um caso em concreto, é perfeitamente possível examinar circunstâncias fáticas.
Como no caso da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. O Supremo teve audiência pública para isso. Qual é a consequência disso? Isso gera algum dano para mulher ou algum risco a saúde dela? Risco a vida dela ou não? O diagnóstico da anencefalia é 100% certo? A inviabilidade da vida é 100%? Sempre a vida é inviável?

Question 81

Qual o prazo geral para a prestação de informações pelos tribunais solicitados, perícias e audiências, no bojo de uma ADI?

Answer 81

30 dias, contados da solicitação do relator.

Question 82

admite-se o controle de constitucionalidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de projeto de lei quando estes forem manifestamente ofensivos a cláusula pétrea ou violem procedimento formal previsto na Constituição para sua elaboração?

Answer 82

Controle Preventivo de Constitucionalidade:

No caso de PEC: cabe MS parlamentar em caso de vício formal ou material;

No caso de Projeto de Lei: cabe MS parlamentar SOMENTE EM CASO DE VÍCIO FORMAL.

Question 83

Qual o objetivo, os pressupostos e os requisitos para a concessão de cautelar em ADI?

Answer 83

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1. objetivo: s___ da e___ da n___
2. pressupostos: u___ e p_____
3. requisitos: m___ a___, q___ m___ de ___ m____
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1. objetivo: suspensão da eficácia da norma
2. pressupostos: urgência e plausibilidade
3. requisitos: maioria absoluta, quórum mínimo de oito ministros

Question 84

Qual o procedimento, as cinco “fases” da cautelar em ADI:?

Answer 84

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1. au____ do l____ p____: _ dias
2. casos de e____ u___: d____ da au___ dos l___ p___
3. m____ do A__ e do P__: _ dias, se o rel___ j___ i_____
4. man___ o___ do leg____ a___ ou p____ : f____
5. p____: _0 dias
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1. audiência do legitimado passivo: 5 dias
2. casos de extrema urgência: dispensa da audiência dos legitimados passivos
3. manifestação do AGU e do PGR: 3 dias, se o relator julgar indispensável
4. manifestação oral do legitimado ativo ou passivo: faculdade
5. publicação: 10 dias

Question 85

Quando e contra quem são produzidos os efeitos de uma medida cautelar em ADI? QUais são as consequências sobre os processos pendentes e qual sua eficácia temporal?

Answer 85

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1. início: p___ da a___ da s___ de j____
2. eficácia pessoal: e__ o___ e ef___ v___
3. efeito sobre processos pendentes: s____
4. eficácia temporal: regra é ex ___, mas pode haver m___ t___ para c___ o efeito r___ (ex ___)
5. ef___ rep____: art. 11, §2º
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1. início: publicação da ata da sessão de julgamento
2. eficácia pessoal: erga omnes e efeito vinculante
3. efeito sobre processos pendentes: sobrestamento
4. eficácia temporal: regra é ex NUNC, mas pode haver modulação temporal para conferir o efeito retroativo (ex tunc)
5. efeito repristinatório: art. 11, §2º

Question 86

O sobrestamento é a principal finalidade da medida cautelar em ADI?

Answer 86

Ao contrário da ADC (em que a resposta é positiva) a finalidade da cautelar na ADI não é o sobrestamento dos processos pendentes, embora esse é um dos efeitos possíveis.

Question 87

A concessão de cautelar em ADI tem efeito repristinatório?

Answer 87

Sim. art. 11, §2º: “A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.”

Question 88

Quais são os dois pressupostos para o procedimento célere, ou rito sumário, de uma ADI?

Answer 88

1. RELEVÂNCIA da matéria
2. especial significado para a ORDEM SOCIAL e a SEGURANÇA JURÍDICA

(um meio que não está englobado no outro? o significado especial para a ordem social e a segurança jurídica não importam, de alguma forma, em relevância da matéria? Se for, bastaria dizer o último….)

Question 89

Qual o procedimento do procedimento célere em ADI?

Answer 89

1. prestação de informações: 10 dias
2. AGU e PGR: prazo sucessivo de 5 dias, nesta ordem
3. Possibilidade de decisão definitiva pelo STF

Question 90

Quais os requisitos da decisão final em ADI?

Answer 90

1. quórum de 8 ministros (2/3)
2. manifestação de 6 ministros (maioria absoluta)

Question 91

O que é o caráter dúplice, ou ambivalente, da decisão em ADI?

Answer 91

A procedência e a improcedência da ADI gera efeitos erga omnes e vinculantes, seja pela constitucionalidade, seja pela inconstitucionalidade.

Question 92

Quais os recursos cabíveis contra a decisão final em ADI?

Answer 92

Não há recursos (ou ação rescisória) cabíveis. Talvez, se entender ser recurso, os EDs.

Question 93

Quem está submetido e quem não está submetido ao efeito vinculante da decisão final em ADI?

Answer 93

1. SUBMETIDOS: demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federados
2. NÃO SUBMETIDOS: STF e Poder Legislativo NA FUNÇÃO LEGISLATIVA

Question 94

Quais são os efeitos temporais típicos de uma decisão final em ADI? Pode haver modulação? Qual o requisito formal para ela?

Answer 94

1. Efeitos típicos: EX TUNC
   .
2. Princípio da nulidade das leis inconstitucionais X princípio da segurança jurídica (ou do interesse social)
   .
3. modulação da eficácia temporal (ex tunc limitado, ex nunc ou pro futuro)
   .
4. Requisito formal para a modulação: voto de 2/3 dos ministros (8 ministros)

Question 95

Cabe modulação dos efeitos de uma decisão de não-recepção?

Answer 95

Originalmente, o Supremo entendia que não cabia modulação de efeitos temporais numa declaração de não-recepção.

Porém, hoje, o Supremo, com base na segurança jurídica, entende que é cabível, sim, uma modulação de efeitos temporais na declaração de não-recepção.

Question 96

Qual o parâmetro e qual o objeto da ADC?

Answer 96

Parâmetro - toda ordem constitucional
objeto - leis e atos normativos FEDERAIS

Question 97

É possível a cumulação objetiva de demandas entre uma ADI e uma ADC (pedidos típicos de uma ADI formulados em uma ADC, e vice-versa).

Answer 97

Sim, dada a natureza objetiva do controle e do princípio da instrumentalidade do processo.
Exemplo: pedir a suspensão de processos (pedido típico de uma ADC) em uma ADI

Question 98

Quais são os pressupostos de admissibilidade da ADC? A mera controvérsia entre órgãos políticos e judiciais autoriza sua instauração? E a controvérsia doutrinária relevante?

Answer 98

PRESSUPOSTO OBJETIVO: controvérsia JUDICIAL (estado de incerteza gerado por controvérsias ou dúvidas)

várias formas de controvérsia:
1. decisões contraditórias entre órgãos judiciais de jurisdição ordinária
2. controvérsia entre órgãos judiciais e políticos (legislativo)

3. NÃO BASTA A MERA CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA

Question 99

Quem são os legitimados ativos para a ADC? E os passivos?

Answer 99

Os mesmos da ADI. “Expresso 333”
3 PESSOAS (presidente, PGM e governadores)
3 MESAS (deputados, senadores e assembleias legislativas)
3 ENTIDADES (OAB, partidos e confederações sindicais/associações)

Não há polo passivo, pois não há impugnação à norma.

Question 100

Qual o prazo para a manifestação do PGR na ADC? Ela é obrigatória?
É possível a instrução fática em ADC, dada sua natureza objetiva?

Answer 100

1. PGR (15 dias)
2. Instrução fática: escolha do RELATOR, 30 dias a partir da solicitação (requisição a autoridades, designação de peritos e audiências públicas)

Question 101

É possível a desistência de uma ADC?

Answer 101

Como na ADI, não.

Question 102

É cabível a intervenção de terceiros na ADC?

Answer 102

Como na ADI, não. Exceção - amicus curiae

Question 103

Qual a participação do AGU na ADC?

Answer 103

Desnecessidade, pois sua função meio que já é cumprida pela petição inicial (defesa do ato normativo).

Question 104

Qual a finalidade precípua da cautelar na ADI e na ADC?

Answer 104

Na ADI, a suspensão da eficácia da norma
Na ADC, a suspensão dos processos em que se discute a validade da norma

Question 105

Há previsão constitucional da possibilidade de concessão de medida cautelar em ADI? E em ADC?

Answer 105

ADI, sim
ADC, não (todavia, doutrina entende que não é impedimento; justificado pelo poder geral de cautela do Judiciário).

Question 106

A declaração de constitucionalidade tem efeito preclusivo? O que isso quer dizer?

Answer 106

Efeito preclusivo da decisão é aquele que excluiria a possibilidade de controle abstrato posterior.

Há efeito preclusivo em ADI (não dá para ajuizar ADC depois, por exemplo), mas não na ADC (pode ajuizar ADI depois, por exemplo, justificada por situação de fato ou nova percepção do direito).

Question 107

Cabe ação rescisória contra ADC?

Answer 107

Como na ADI, não cabe qualquer recurso, à exceção dos embargos declaratórios.

Question 108

Quando o STF concede uma medida cautelar, onde e em qual o prazo é realizada a publicação da decisão? É possível publicar apenas parte da decisão? Há prazo para o julgamento definitivo da medida?

Answer 108

1. publicação em seção especial do DOU
2. apenas a parte dispositiva da decisão
3. prazo de 10 dias para a publicação
4. julgamento em 180 dias, SOB PENA DE PERDA DA EFICÁCIA

Question 109

Quais são os dois tipos de ADPF?

Answer 109

ADPF Direta (ou autônoma)
ADPF Indireta (ou incidental)

Question 110

Quais são os pressupostos para a ADPF direta, e qual o princípio que a rege?

Answer 110

1. AMEAÇA (ADPF preventiva?) ou LESÃO a PRECEITO FUNDAMENTAL
2. Controvérsia JUDICIAL relevante
3. INTERESSE PÚBLICO relevante
4. Princípio da SUBSIDIARIEDADE (só é cabível a ADPF quando não houver outro mecanismo eficaz para resolver o problema)

Question 111

Qual o parâmetro para a ADPF?

Answer 111

PRINCÍPIOS (fundamentais, sensíveis e da administração) e CLÁUSULAS PÉTREAS
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MAIS RESTRITO que da ADI

É o “preceito fundamental” (e não toda e qualquer norma constitucional).
Então dentro das normas constitucionais, quais são aquelas que podem ser consideradas preceito fundamental? Não é disciplinado na Constituição. Fica a cargo da doutrina e da jurisprudência. Citam-se os seguitnes (ler ADPF 33):

1. PRINCÍPIOS (fundamentais, sensíveis e da administração pública)
2. CLÁUSULAS PÉTREAS
3. DIREITOS FUNDAMENTAIS (já não estariam nas cláusulas pétreas?!)

Question 112

A identificação de algumas normas constitucionais como “preceitos fundamentais”, e outras não, permite concluir que algumas normas constitucionais tem maior dimensão axiológica que outras, um maior peso que outras?

Answer 112

Parte da doutrina diz que sim. Razão relevante para dizer isso é que somente os preceitos fundamentais servem de parâmetro para uma ADPF (e, assim, podem ser confrontados contra uma legislação municipal ou, ainda, uma lei anterior à nova ordem constitucional).

Question 113

Qual o objeto da ADPF (8)?

Answer 113

ATOS GERAIS (e não apenas normativos)
ATOS MUNICIPAIS
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS JUDICIAIS
ATOS PRIVADOS (quando equiparados ao poder público)
ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS
ATOS REVOGADOS ou EXAURIDOS
OMISSÕES

MAIS AMPLO que da ADI.

1. ato (qualquer ato, não somente o normativo) do Poder Público:

a. lei ou ato normativo federal, estadual OU MUNICIPAL
b. PRÉ-CONSTITUCIONAL ou pós-constitucional
c. atos INFRALEGAIS (atos normativos secundários)
d. atos ADMINISTRATIVOS (atos concretos do poder público)
e. Atos PRIVADOS equiparados ao Poder Público (como ocorre no MS)
f. Atos JÁ REVOGADOS ou com efeitos já EXAURIDOS
g. Atos JURISDICIONAIS (decisões judiciais) não transitados em julgado
h. OMISSÕES

Question 114

A mera existência de outro mecanismo, de natureza objetiva, afasta o cabimento da ADPF?

Answer 114

Apenas se esse mecanismo terá PLENA EFETIVIDADE para solucionar a questão. Se tiver plena efetividade, pode ser até um mecanismo de natureza subjetiva.

Question 115

É possível o aproveitamento de ADI como ADPF?

Answer 115

É possível. Já houve casos em que o determinado ato normativo que foi impugnado ele caiu numa zona cinzenta se seria caso de ato normativo primário, passível de ADI, ou se ficaria dentro da ADPF. E, por vezes, você propõe um ou propõe outro, defendendo uma linha de raciocínio, e o Supremo enquadra de outra forma.

Question 116

Qual o fundamento legal para a ADPF Incidental?

Answer 116

O “também” incluído no parágrafo único do artigo 1º da Lei da ADPF:

Art. 1º A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá TAMBÉM argüição de descumprimento de preceito fundamental: quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição […]

Qual a diferença da hipótese do parágrafo único e aquela do caput? O parágrafo único é redundante?

Também o artigo 6º, §1º, diz que “se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes NOS PROCESSOS QUE ENSEJARAM A ARGUIÇÃO, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Question 117

Como funciona uma ADPF incidental?

Answer 117

1. Processo (demanda concreta) com uma questão incidental sobre preceito fundamental.
2. Cisão funcional da competência em plano vertical: a questão incidental é remetida para o STF. Após sua solução, o processo volta a correr, integrado pela decisão do STF, no juízo original.

Question 118

Quais os cinco pressupostos para a ADPF incidental?

Answer 118

1. Existência de litígio (demanda concreta submetida ao Poder Judiciário)
2. Princípio da subsidiariedade
3. Relevante fundamento da controvérsia constitucional
4. Fundamento relevante em aspectos econômicos, sociais, políticos ou jurídicos
5. Lei ou ato NORMATIVO (e não qualquer ato do poder público, como na ADPF direta) de todas as esferas, anteriores ou posteriores à atual ordem constitucional

Question 119

O parágrafo único do art. 1.º da Lei n. 9.882/99 é inconstitucional (arguição incidental)?

Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição

Answer 119

A CF apenas autorizou a a apreciação, pelo STF, de arguição de descumprimento de preceito fundamental, NA FORMA DA LEI.
A lei teria autonomia para criar essa figura da ADPF incidental?

A questão está em análise pelo STF, sem julgamento final.
Gilmar Mendes disse que:

“Em primeiro lugar, porque permite a antecipação de decisões sobre controvérsias constitucionais relevantes, evitando que elas venham a ter um desfecho definitivo após longos anos, quando muitas situações já se consolidaram ao arrepio da ‘interpretação autêntica’ do Supremo Tribunal Federal”.

Em segundo lugar, porque poderá ser utilizado para — de forma definitiva e com eficácia geral — solver controvérsia relevante sobre a legitimidade do direito ordinário pré-constitucional em face da nova Constituição que, até o momento, somente poderia ser veiculada mediante a utilização do recurso extraordinário.” “Em terceiro, porque as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nesses processos, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante, fornecerão a diretriz segura para o juízo sobre a legitimidade ou a ilegitimidade de atos de teor idêntico, editados pelas diversas entidades municipais.

A solução oferecida pela nova lei é superior a uma outra alternativa oferecida, que consistiria no reconhecimento da competência dos Tribunais de Justiça para apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Além de ensejar múltiplas e variadas interpretações, essa solução acabaria por agravar a crise do Supremo Tribunal Federal, com a multiplicação de recursos extraordinários interpostos contra as decisões proferidas pelas diferentes Cortes estaduais” (Gilmar Ferreira Mendes, Revista Jurídica Virtual, n. 7, dez./1999).

Question 120

Quais são os legitimados para a ADPF?

Answer 120

Os mesmos da ADI (expresso 333: 3 pessoas - presidente, PGR e governadores; 3 mesas -câmara, senado e assembleias; e 3 entidades: OAB, partidos e confederações sindicais/associações de classe)

Representação do indivíduo ao PGR (para que o PGR proponha a ADPF)

Legitimado passivo: aoturidade ou órgão responsável pelo ato questionado

Question 121

A manifestação do PGR na ADPF é obrigatória?

Answer 121

SIm. Ele tem o dever de manifestação.

Question 122

Quais são as finalidades da cautelar na ADPF?

Answer 122

1. suspender a eficácia do ato
2. suspender o andamento de processos
3. suspender decisões judiciais sem trânsito em julgado
4. suspender efeitos de medidas que guardem relação com a matéria

Question 123

Quais são os requisitos e os efeitos da decisão na ADPF?

Answer 123

REQUISITOS

1. Presença mínima de 8 ministros (2/3)
2. quórum de maioria 6 ministros (maioria absoluta)

EFEITOS
1. eficácia erga omnes
2. efeito vinculante
3. também é possível a modulação dos efeitos
4. Não cabe recursos (salvo ED) nem rescisória
5. Cabe reclamação

Question 124

A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, ou é possível o controle preventivo desses atos?

Answer 124

É POSSÍVEL O CONTROLE PREVENTIVO.

O tema é recentíssimo! Possui como precedente a ADPF 672 proposta pelo Conselho Federal da OAB face de atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados no contexto da crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). Segundo o voto do ministro Alexandre de Morais: “Nesse contexto, é juridicamente possível a utilização do presente mecanismo de Jurisdição Constitucional, pois, caberá, preventivamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de se evitar condutas do poder público que estejam ou possam colocar em risco os preceitos fundamentais da República, entre eles, a proteção à saúde e o respeito ao federalismo e suas regras de distribuição de competências, consagrados como cláusula pétrea da Constituição Federal, pois como salientado pelo Decano da CORTE, Ministro CELSO DE MELLO, a “injustificável inércia estatal” ou “um abusivo comportamento governamental” justificam a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário” (Pleno, ADPF 45, j. 29- 4-2004)”.

Question 125

É possível a celebração de acordo em ADPF?

Answer 125

Sim. Entendimento firmado na ADPF 165/DF, ventilada no informativo nº 892: “É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição. (…)Vale ressaltar que, na homologação deste acordo, o STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses jurídicas defendidas pelas partes no processo. (…)O STF irá apenas homologar as disposições patrimoniais que forem combinadas e que estiverem dentro do âmbito da disponibilidade das partes. (…) A homologação estará apenas resolvendo um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional”.

Question 126

Além das declarações de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, quais as outras seis outras técnicas decisórias podem ser empregadas no controle de constitucionalidade?

Answer 126

1. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (sem caráter restrititvo/com limitação de efeitos/com efeitos restritos/sem efeito ablativo)
2. Declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade diferida (com ablação diferida ou datada)
3. Declaração de inconstitucionalidade parcial com redução do texto
4. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto
5. Interpretação conforme a constituição
6. Processo de inconstitucionalização ou inconstitucionalidade progressiva

Question 127

O que é a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade? Quais as suas expressões sinônimas?

Answer 127

SINÔNIMOS:
1. sem caráter restritivo
2. com limitação de efeitos
3. sem efeitos restritos
4. sem efeito ablativo

EX. SALÁRIO MÍNIMO

A norma é reputada inconstitucional, mas sua exclusão do sistema normativo seria ainda pior.

Question 128

O que é a técnica da declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade diferida? Quais as suas expressões sinônimas?

Answer 128

SINÔNIMOS:
1. com ablação diferida
2. com ablação datada

MODULAÇÃO DOS EFEITOS PRO FUTURO.

É aquela que não tem efeitos ex tunc, nem ex nunc, mas efeitos “pro futuro”. A ideia é permitir a acomodação dos interesses, evitar um caos.

Question 129

O que justifica a modulação dos efeitos temporais de uma decisão de inconstitucionalidade?

Answer 129

A ponderação de valores entre o princípio da nulidade da norma inconstitucional, e os princípios da segurança jurídica e do excepcional interesse social.

Question 130

O que é a técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto? Ela tem um limite?

Answer 130

Não se declara a inconstitucionalidade de todo o texto examinado, mas apenas de parte dele (uma expressão, uma palavra).

Há um limite: não se pode subverter a vontade do legislador.

Imagina que a norma dissesse assim: “não é permitido fumar em lugares fechados”, e aí eu vou lá e declaro a inconstitucionalidade da palavra “não”, ou da expressão “não”. Então, se eu estou dizendo que “não” é inconstitucional, eu tiro “não”.

Question 131

O que é a técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto? É a mesma coisa que a interpretação conforme a constituição?

Answer 131

DUAS CORRENTES.
Uma diz que a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto impõe a chamada REDUÇÃO DO PROGRAMA NORMATIVO. o texto normativo não muda, mas há uma redução da abrangência do texto.
(um texto é aplicável a 4 situações; na análise, eu chego à conclusão de que em uma delas, estaríamos diante de uma inconstitucionalidade)
Nela se declara a inconstitucionalidade de UMA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO.

Na interpretação conforme a constituição, eu tenho uma multiplicidade de interpretações. Só cabe em normas plurívocas - polissemia e plurisignificatividade. Eu excluo uma interpretação possível, e não uma hipótese de incidência.

A SEGUNDA CORRENTE DIZ:

INTERPRETAÇÃO CONFORME: declaração de constitucionalidade (atribuição do sentido compatível com a constituição)

DI SEM REDUÇÃO DO TEXTO: declaração de inconstitucionalidade (exclusão de uma sentido incompatível com a constituição)

As duas, portanto, seriam duas faces da mesma moeda, a depender da solução que o STF der.

Question 132

Cite um julgado do STF que tratou da plurivocidade da norma como requisito para a interpretação conforme.

Answer 132

“Afasta-se o uso da técnica de “interpretação conforme” para a feitura de sentença de caráter aditivo que tencione conferir à Lei de Biossegurança exuberância regratória, ou restrições tendentes a inviabilizar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência dos pressupostos para a aplicação da técnica da “interpretação conforme a Constituição”, porquanto a norma impugnada não padece de polissemia ou de plurissignificatividade.”

Question 133

Quais as expressões sinônimas para a técnica do processo de inconstitucionalização?

Answer 133

1. declaração de lei ainda constitucional
2. norma constitucional em trânsito para a inconstitucionalidade
3. declaração de constitucionalidade provisória
4. inconstitucionalidade progressiva

Question 134

O que é a inconstitucionalidade progressiva?

Answer 134

a gente entende que a norma, dentro do quadro fático atual, ela é constitucional, mas esse quadro fático não é ideal, ou ele tende a mudar. Se esse quadro fático com texto fático mudar, essa norma tenderá a ser inconstitucional.

Exemplo: prazo em dobro para a defensoria. Só se justifica enquanto ela não estiver devidamente estruturada (pois, ao fim e ao cabo, ela está defendendo interesses privados).